Falsa coletivização de planos de saúde: expansão, reajustes e judicialização (2014-2019) / False collectivization of private health insurance: expansion, premium increases and judicialization (2014-2019)

RESUMO

A falsa coletivização é um fenômeno crescente no mercado brasileiro de planos e seguros de saúde. Ela decorre diretamente de decisões regulatórias que afetam o setor, especialmente as diferenças entre regras aplicáveis a contratos individuais e coletivos. O objetivo deste trabalho foi analisar a evolução recente do fenômeno sob três aspectos: (i) a expansão desse tipo de contrato, simultânea à redução de planos individuais; (ii) o diferencial acumulado de reajustes para os falsos coletivos; (iii) a sua judicialização e o tratamento dado ao tema pelo Poder Judiciário. Foram utilizados dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desagregados por empresa, entre 2014 e 2019; do banco de dados de Notas Técnicas de Registro de Produto da agência, entre 2015 e 2019; e dados primários produzidos pela análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferidos em 2018 e 2019. Os resultados evidenciaram o crescimento do fenômeno dos "falsos coletivos", associado à gradual redução dos planos individuais. Demonstraram, também, o sistemático reajuste das mensalidades acima do teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais. A análise de acórdãos mostrou que o entendimento da questão pelo Poder Judiciário não é uniforme, nem em termos do resultado do julgamento, nem de sua fundamentação jurídica. Os resultados apoiam a interpretação de que esses contratos permitem às operadoras burlar aspectos relevantes da regulação do setor, impor reajustes superiores e, quando reclamadas judicialmente, escamotear a legislação consumerista.

ABSTRACT

False collectivization is a growing phenomenon in the Brazilian health insurance market, stemming directly from regulatory decisions that affect the sector, especially the diferences between the rules applicable to individual and collective contracts. Hence, this paper sought to analyze the recent evolution of this phenomenon under three aspects: (i) expansion of this type of contract, simultaneous to the disappearance of individual private health plans; (ii) premium increases for "false collectives"; (iii) its judicialization and treatment in the jurisprudence. Data was collected from the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, detailed by company, between 2014 and 2019; the agency's Product Registration Technical Notes database, between 2015 and 2019; and primary data produced by analyzing rulings by the São Paulo Court of Justice, issued in 2018 and 2019. Results show the growth of "false collectives," associated with the gradual disappearance of individual private health plans. They also demonstrate the gap between premium increases and the ceiling set by the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans for individual private health plans. Analysis of the rulings reveal that the Judiciary's understanding on the matter is not uniform, neither in terms of the outcome, nor of its legal reasoning. These findings support the interpretation that such contracts allow insures to circumvent relevant aspects of the sector's regulation, to impose higher premiums and, when contested in court, to evade consumer legislation.