Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político / Analysis of the right to adequate food: A social and political human right
Soares, Solange.
Rev. direito sanit
; 19(2): 36-54, 2018.
Artigo
em Português
| LILACS | ID: biblio-1010102
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. Assim sendo, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito político, assumindo que sua realização deve se dar de modo progressivo e não imediato. Para verificar a pertinência de superar a tese da progressividade, resgatam-se inicialmente suas origens, a partir do exame de documentos das Nações Unidas; em seguida, com base em referências que denunciam a hierarquização dos direitos, faz-se uma análise crítica das obrigações dos Estados indicadas pela Organização das Nações Unidas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Para expor a dificuldade em conciliar a indivisibilidade dos direitos humanos, reafirmada na Conferência Internacional de Direitos Humanos (Teerã, 1968), com a progressividade defendida no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para a realização do direito à alimentação, apresenta-se como exemplo o caso concreto do perfil nutricional da população brasileira. Reconhece-se o múltiplo aspecto do direito humano à alimentação adequada, seja como direito social, seja como direito político; que não é possível tolerar a realização do direito de estar livre da fome sem respeitar o direito de acesso a alimentos adequados; e que é preciso reivindicar sua imediata efetivação. O fundamento para esta defesa não pode ser outro senão aquele afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos a dignidade da pessoa humana, princípio este que não admite gradação nem pode ser dividido.
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