As inconstitucionalidades da Resolução CFM nº 2294/2021 sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida / The unconstitutionalities of Resolution CFM nº 2294/2021 on the use of assisted reproduction techniques
Dias, Maria Berenice; Oppermann, Marta Cauduro.
Femina
; 50(5): 296-300, 2022.
Artigo
em Português
| LILACS | ID: biblio-1380708
O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 2.294/2021, publicada em 15 de junho de 2021, que aponta normas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Apesar de o propósito ser o aperfeiçoamento das práticas e a observância aos princípios éticos e bioéticos para trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, repete inconstitucionalidades das normatizações pretéritas e impõe mais restrições ao sonho das pessoas de ter filhos. Desse modo, mais do que avanços, o novo regramento provoca um retrocesso que não se coaduna com a garantia constitucional e legal que assegura o livre planejamento familiar.(AU)
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