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1.
J Law Med Ethics ; 30(3 Suppl): 52-6, 2002.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-12508503

RESUMO

Responding to a terrorist biological weapon attack poses new challenges not only for the public health response community but also to the very construct of public health police powers as we know them today. States are debating the merits of revising and updating these powers in order to ensure an effective and legally appropriate response. This article covers three aspects of the policy debate: the experience in one state from a legislative perspective, a discussion from an academic viewpoint, and one example of the role of enhanced powers from the response perspective.


Assuntos
Bioterrorismo/legislação & jurisprudência , Planejamento em Desastres/legislação & jurisprudência , Administração em Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Guerra Biológica/legislação & jurisprudência , Guerra Biológica/prevenção & controle , Bioterrorismo/prevenção & controle , Defesa Civil/organização & administração , Controle de Doenças Transmissíveis/legislação & jurisprudência , Surtos de Doenças/prevenção & controle , Órgãos Governamentais/organização & administração , Humanos , Relações Interinstitucionais , Maine , Programas Nacionais de Saúde/organização & administração , Estados Unidos
3.
Emerg Infect Dis ; 10(2): 353-5, 2004 Feb.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-15030712

RESUMO

Before the severe acute respiratory syndrome (SARS) outbreak, the Centers for Disease Control and Prevention's (CDC) legal authority to apprehend, detain, or conditionally release persons was limited to seven listed diseases, not including SARS, and could only be changed using a two-step process: 1) executive order of the President of the United States on recommendation by the Secretary, U.S. Department of Health and Human Services (HHS), and 2) amendment to CDC quarantine regulations (42 CFR Parts 70 and 71). In April 2003, in response to the SARS outbreak, the federal executive branch acted rapidly to add SARS to the list of quarantinable communicable diseases. At the same time, HHS amended the regulations to streamline the process of adding future emerging infectious diseases. Since the emergence of SARS, CDC has increased legal preparedness for future public health emergencies by establishing a multistate teleconference program for public health lawyers and a Web-based clearinghouse of legal documents.


Assuntos
Centers for Disease Control and Prevention, U.S./legislação & jurisprudência , Surtos de Doenças , Controle de Infecções/legislação & jurisprudência , Síndrome Respiratória Aguda Grave/epidemiologia , Síndrome Respiratória Aguda Grave/prevenção & controle , Surtos de Doenças/legislação & jurisprudência , Humanos , Síndrome Respiratória Aguda Grave/transmissão , Estados Unidos/epidemiologia
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