Deficiência e transferência de renda diante da síndrome congênita do Zika vírus: um estudo sobre a Medida Provisória 894/2019 / Discapacidad y transferencia de renta ante el síndrome congénito del zika virus: un estudio sobre la medida provisional 894/2019 / Disability and income transfer in relation to congenital Zika syndrome: a study of provisional measure 894/2019

Desde 2015, a Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV) marca o cenário brasileiro, extrapolando o campo da Saúde Pública com demandas da proteção social. Considerando a intersecção entre pobreza, deficiência e marcos da seguridade social, examina-se a Medida Provisória 894, que prevê renda mensal vitalícia para as crianças acometidas. Com o objetivo discutir o instrumento à luz dos marcos da seguridade social no recorte da transferência de renda não condicionada para as pessoas com deficiência (PcD) no Brasil, realizou-se um estudo qualitativo mediante análise de documentos públicos e revisão de literatura. As respostas estatais não produziram impacto na insuficiência de renda porque voltaram-se inicialmente para atender à situação emergencial, recorrendo às políticas preexistentes, e culminaram na substituição entre modalidades de transferência de renda - o Benefício de Prestação Continuada para Pensão Vitalícia -, revelando fragilização da proteção social integral. (AU)

Desde 2015 el Síndrome Congénito del Zika Virus (SCZV) marca el escenario brasileño, extrapolando el campo de la salud pública con demandas de la protección social. Considerando la intersección entre pobreza, discapacidad y marcos de la seguridad social, se examina la Medida Provisional 894 que prevé renta mensual vitalicia para los niños afectados. Con el objetivo de discutir el instrumento a la luz de los marcos de la seguridad social en el recorte de la transferencia de renta no condicionada para las Personas con Discapacidad (PcD) en Brasil, se realizó un estudio cualitativo mediante análisis de documentos públicos y revisión de literatura. Las respuestas estatales no causaron impacto en la insuficiencia de renta porque inicialmente se enfocaron para atender la situación de emergencia recurriendo a las políticas preexistentes y que culminaron en la substitución entre modalidades de transferencia de renta, el Beneficio de Prestación Continua para Pensión Vitalicia, revelando la fragilización de la protección social integral. (AU)

Since 2015, Congenital Zika Syndrome (CZS) has been a feature of the Brazilian context and has moved beyond public health to demands for social protection. Given the intersection between poverty, disability and the social security framework, we examine Provisional Measure 894, which provides a lifetime monthly income for affected children. We conduct a qualitative study, analysing public documents and reviewing the literature, in order to discuss this instrument in the light of social security frameworks for unconditional cash transfers for People with Disabilities (PwD) in Brazil. State responses did not have an impact on income insufficiencies, since they were initially intended to respond to emergency situations and referred to pre-existing policies; this culminated in an income transfer modality, the Continuous Cash Benefit, being replaced by a Lifetime Pension, demonstrating a weakening of comprehensive social protection. (AU)

Reflections on the extinction of the National Council for Food and Nutrition Security and the confrontation of Covid-19 in Brazil / Reflexões sobre a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o enfrentamento da Covid-19 no Brasil

ABSTRACT The Provisional Measure 870/2019, which amended the Organic Law on Food and Nutrition Security and extinguished the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (National Council for Food and Nutrition Security), has brought serious consequences to the Brazilian population, especially for the most vulnerable. This scientific note brings reflections on the trajectory of the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, the repercussions of its extinction in the last year, and the project to dismantle social protection policies in Brazil, with serious consequences at a time when the country is going through a crisis in public health due to the Covid-19 pandemic. The absence of the Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional and the weakening of the set of policies for Food and Nutritional Security has mobilized the civil society to defend the human rights to food, food sovereignty, and to democracy itself. The resistance of the different social movements in order to maintain the spaces of civil participation related to Food and Nutrition Security public policies are still going to be long and arduous, demanding the continued vocalization and strengthening of partnership networks within the different movements of the organized civil society. Finally, we highlight the urgent need for restoration of the National System of Food and Nutritional Security (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) with all its instances, and of other social policies, so that the negative consequences of the pandemic are avoided or mitigated and the State complies with its obligations to guarantee the rights of the Brazilian population.

RESUMO A Medida Provisória nº 870/2019, que alterou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tem trazido graves consequências à população brasileira, em especial, àqueles em situação de maior vulnerabilidade. Esta nota científica traz reflexões sobre a trajetória do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as repercussões de sua extinção no último ano e o projeto de desmonte das políticas de proteção social no Brasil, com graves desdobramentos no momento em que o país atravessa uma crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19. A ausência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a fragilização do conjunto de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional tem mobilizado a sociedade civil para a defesa do direito humano à alimentação, da soberania alimentar e da própria democracia. A resistência dos diferentes movimentos sociais para manutenção dos espaços de participação da sociedade civil nas políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional ainda será longa e árdua, demandando a continuidade da vocalização e fortalecimento de redes de parceria nos diferentes movimentos da sociedade civil organizada. Por fim, destaca-se que a recomposição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com todas as suas instâncias, e das demais políticas sociais, constitui uma necessidade premente para que as consequências negativas da pandemia sejam evitadas ou atenuadas e o Estado cumpra com as suas obrigações para a garantia dos direitos da população brasileira.

Unidades provisionales de dengue / Temporary dengue units

El contexto epidemiológico del dengue en Honduras permite priorizar las acciones de prevención a realizar en la organización de la respuesta en el primer nivel de atención es por ello que la SESAL ha definido como prioritaria la organización de servicios de atención y estabilización de pacientes sospechosos de dengue, como una estrategia para la ampliación del acceso a la atención en el Primer Nivel de Atención, y garantizar a la población la atención oportuna que demanda. Estos servicios serán llamados Unidades Provisionales de Dengue (UPD) y son una estrategia de organización médica para el manejo homologado de pacientes con dengue mediante lineamientos nacionales para todas las edades, que la SESAL implementará como parte del plan de contingencia para abordar la emergencia por la epidemia de dengue, orientada a fortalecer la respuesta inicial que el paciente requiere en el Primer Nivel de Atención. Las funciones de las UPD serán: brindar la atención inicial del paciente con sospecha de dengue y se realizará el diagnóstico, la clasificación de la gravedad del dengue y la estabilización y referencia según la condición clínica del caso. Se Proveerán de las condiciones básicas para proporcionar atención, con RRHH capacitado y todos los insumos que de acuerdo al lineamiento debe contar para el manejo médico a los pacientes con dengue, y estarán ubicadas en municipios priorizados donde exista la necesidad de fortalecer el proceso de atención considerando el contexto epidemiológico...(AU)

Compatibilidade das medidas provisórias com o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal / Compatibility of provisional measures with Article 17 of the Fiscal Responsibility Law

Após 17 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ainda existem falhas na aplicação da lei. A LRF é uma lei complementar que estabelece normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade para promoção de um Estado igualitário. Neste sentido o presente trabalho avalia a compatibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) editadas após a Emenda Constitucional 32/2001, que criaram ou aumentaram as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, com o art. 17 da LRF, verificando se as condicionantes elencadas foram observadas. Para tanto, são analisados requisitos de demonstração da origem dos recursos, estimativa do impacto orçamentário e financeiro acompanhado da memória de cálculo, e as medidas de compensação que devem estar disposta na exposição de motivos que acompanha a medida provisória. Os resultados indicam que, na imensa maioria das vezes, as condicionantes estabelecida não foram observadas pelo Poder Executivo, e ainda assim, a criação ou o aumento da despesa foi aprovada pelo Congresso Nacional.(AU)

Avanços e percalços na elaboração da legislação nacional sobre acesso a recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados

O marco legal que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais associados, à tecnologia, à transferência de tecnologia para sua utilização e conservação e a repartição de benefícios no Brasil é uma Medida Provisória. Medidas Provisórias, em nosso ordenamento jurídico, são atos normativos com força de lei, que podem ser adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há dez anos, ainda sem data prevista para a edição da lei que a substitua. Em 2003, a Câmara Técnica Legislativa do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) coordenou a elaboração de um anteprojeto de lei com o objetivo de substituir a Medida Provisória e regulamentar o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura em 2001 e ratificado pelo Brasil em 2006. O APL foi encaminhado à Casa Civil e, após alguns debates, foi submetido à consulta pública em 2007. Atualmente, o referido anteprojeto de lei se encontra na Casa Civil à espera de ser encaminhado pela Presidente da República ao Congresso Nacional. O objetivo deste estudo é realizar uma análise comparativa entre este anteprojeto de lei ­ elaborado pelo CGEN e que foi submetido à consulta pública pela Casa Civil ­ e a Medida Provisória 2.186-16/01, apontando os avanços obtidos e os pontos que ainda devem ser aperfeiçoados.

Escolhas públicas no Brasil / Public choices in Brazil

As principais dimensões das escolhas públicas na economia brasileira, estabelecidas a partir do modelo da public choice. Esse foco, quando aplicado a uma economia que opera sob regras instáveis, como é o caso do Brasil, permite que melhor se entenda o funcionamento dos mecanismos da intermediação política, em sua relação com as propriedades dos resultados de política pública. Atenção especial é dada à opção do governo em produzir tais resultados, seja por políticas convencionais que preservam as instituições, seja pelo caminho de alterar as próprias regras constitucionais.

The main dimensions of economic policy in the Brazilian economy based on the public choice model. This approach, when applied to an economy that operates under unstable rules, as is the case of Brazil, allows a better understanding of how political mediation mechanisms work in their relationship with the properties of public policy results. Special attention is given to the government choice to bring about these results, either through conventional policies that preserve the institutions, or by changing the very constitutional rules.

Presidentes e Congresso Nacional no processo decisório da política de saúde no Brasil democrático (1985-1998) / The presidents and the National Congress in the decision-making process of health policies in democratic Brazil (1985-1998)

The article assesses the dynamics of the decision-making process of health policy in Brazil from the viewpoint of Executive-Legislative relations. It examines institutional mechanisms, negotiation strategies and political resources available to introduce, amend and regulate laws in this social arena. It shows that congressional capacity to refine laws proposed by the Executive branch is still limited (particularly due to both the Medidas Provisórias (Provisional Measure) and veto power of the Executive), but concludes that the legislative power of Presidents in the area of health must be tempered. After all, during the period under analysis (1985-1998), Congress displayed enough power to approve a growing number of bills and constitutional amendments in the area of health - significantly greater than the ExecutiveÆs.

Discussão: discurso. Sessão realizada em 13/01/1999

Discussão da medida provisória 1791, de 1998, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 01/04/1998

Obstrução do PPS a votação da medida provisória 1580-8, de 1998, que autoriza a Eletrobrás e a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, das Centrais Elétricas de Rondônia CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no programa nacional de desestatização PND, bem como o aumento do capital social das Companhias DOCAS do Rio de Janeiro CDRJ e DOCAS de São Paulo CODESP e dá outras providências

Líder: discurso. Sessão realizada em 20/01/1998

Justificativa do posicionamento contrário do PPS ao recurso 213, de 1997, para que o parecer da CCJR a PEC472, de 1997 (altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal, disciplinando o Instituto da medida provisória), quanto a emenda supressiva aprovada, seja submetido ao plenário, em apreciação preliminar

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 12/05/1998

Considerações sobre a importância de se cumprir o acordo firmado entre o PPS, o PT e o líder do governo no Congresso Nacional, mediado pelo presidente Antonio Carlos Magalhães, para votação de medidas provisórias constantes da pauta da ordem do dia

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 01/07/1998

Anúncio de apresentação, pelo orador, de emenda a medida provisória relativa ao pagamento fracionado do reajuste salarial de 28 por cento concedido pela justiça aos servidores públicos, para utilização dessas parcelas em fundos de investimento em programas habitacionais e para incentivo a criação de pequenas e médias empresas

Líder: discurso. Sessão realizada em 07/05/1998

Justificativa do posicionamento favorável do PPS ao PL 4396, de 1998, que cria a gratificação de desempenho de atividade de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências; referencia ao restabelecimento pelo referido projeto de parte de acordo para votação da medida provisória 1625-42, de 1998, que tratava da referida gratificação, vetado pelo Presidente da República

Líder: discurso. Sessão realizada em 08/04/1998

Manifestação de repúdio do PPS contra a quebra do acordo celebrado entre os partidos de oposição e o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Roberto Arruda, quando da votação da medida provisória 1625-42, de 1998, que trata da gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia, para inclusão de servidores de nível intermediário e auxiliar, e supressão da obrigatoriedade de dedicação exclusiva, em face de veto presidencial a matéria; questionamento sobre o real papel do líder do governo

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 02/04/1998

Considerações sobre a importância do acordo selado entre os líderes partidários da base de apoio ao governo e os de oposição para a votação da medida provisória 1625-42, de 1998 (cria a gratificação de desempenho e produtividade GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento; de desempenho diplomático GDD de desempenho de atividade de chancelaria GDC- e de desempenho de atividades de ciência e tecnologia GDCT e dá outras providências

Líder: discurso. Sessão realizada em 27/01/1998

Justificativa do posicionamento favorável do PPS ao parecer da CCJR, especialmente quanto a emenda supressiva dos artigos terceiro e quarto da PEC 472, de 1997 (altera dispositivos dos artigos 48, 62 e 84 da Constituição Federal, disciplinando o Instituto da Medida Provisória), que suprimem a competência do Congresso Nacional para legislar sobre reforma administrativa, em apreciação preliminar por força de recurso provido

Discussão: discurso. Sessão realizada em 21/05/1998

Discussão da medida provisória 1660, de 1998, que cria a gratificação de desempenho de atividades de ciência e tecnologia GDCT para os ocupantes de cargos efetivos de nível intermediário da carreira de gestão, planejamento e intra-estrutura em ciência e tecnologia e dá outras proviências; expectativa de que o Ministério da Administração cumpra acordo firmado com relação aos pesquisadores conforme projeto de Lei já aprovado que beneficia a referida categoria

Evitación alergénica: medida útil o pérdida de tiempo / Allergen avoidance: extent useful or waste of time

No hay discusión acerca de la evitación, de los medicamentos, alimentos, u otro tipo de antígenos que causan reacción alérgica.En cuanto a los otros antígenos, aquellos denominados laborables o relacionados al trabajo, si producen reacción por contacto o inhalación o la evitación es obligatoria. En las alergias alimentarias y medicamentosas no hay duda de que es mandatario. En lo relacionado a los aeroalergenos, antes de la vitación, lo importante es una buena historia clínica, y ver el papel que juegan dichos antígenos en el desencadenamientos de los síntomas.

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 12/05/1998

Crítica ao comportamento do Mministro da Educação com relação a greve dos professores universitários. Posicionamento contrário do PPS a medida provisória 1657-18, de 1998 (dispõe sobre o número de cargos de direção e funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Escola Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar e dá outras providências), em solidariedade aos professores grevista; obstrução do partido a votação da matéria

Pela ordem: discurso. Sessão realizada em 23/11/1995

Justificativa da obstrução do PPS a votação da medida provisória 1159, de 1995 (trata do Conselho Nacional de Educação e estabelece critérios para a avaliação do ensino superior); restrições aos critérios de avaliação do ensino superior estabelecidos na referida medida