Lei no. 11105 de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança PNB, revoga a Lei no 8974 de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2191-9 de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10814 de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências
Brasil. Leis, decretos, etc.
Brasília; s.n; 24 mar. 2005. 14 p.
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em Português
| AROUCA, FIOCRUZ, PARLAMENTAR, POLITICA | ID: aro-779
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