RESUMO
'New legislation in Queensland has provided a "pathway" for the privatisation of health assets and services in Queensland, which effectively realigns the health care system to the financial market. This column explores how this legislation contained the antecedents of the Queensland doctors' dispute when doctors roundly rejected new employment contracts in February 2014. It also argues that such legislation and its attendant backlash provides a valuable case study in view of the federal government's 2014 budget offer to the States of extra funding if they sell their health assets to fund new infrastructure. The move to privatise health in Queensland has also resulted in a government assault on the ethical credibility of the opposing medical profession and changes to the health complaints system with the introduction of a Health Ombudsman under ministerial control. The column examines these changes in light of R (Heather) v Leonard Cheshire Foundation [2001] EWHC Admin 429, a case concerning the obligations of a private entity towards publically funded clients in the United Kingdom. In discussing concerns about the impact of privatisation on the medical profession, the column points to a stark conflict between the duty to operate hospitals as a business rather than as a duty to patients.
Assuntos
Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Privatização/legislação & jurisprudência , Contratos/legislação & jurisprudência , Emprego/legislação & jurisprudência , Humanos , Médicos/legislação & jurisprudência , QueenslandAssuntos
Competência Clínica/legislação & jurisprudência , Cirurgia Geral/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Designação de Pessoal , Alemanha , Recursos em Saúde/legislação & jurisprudência , Garantia da Qualidade dos Cuidados de Saúde/legislação & jurisprudênciaAssuntos
Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Médicos/legislação & jurisprudência , Setor Privado/legislação & jurisprudência , Prática Profissional/legislação & jurisprudência , Colúmbia Britânica , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência , Disparidades em Assistência à Saúde/legislação & jurisprudência , Humanos , Seguro Saúde/legislação & jurisprudênciaAssuntos
Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Médicos/legislação & jurisprudência , Setor Privado/legislação & jurisprudência , Prática Profissional/legislação & jurisprudência , Colúmbia Britânica , Canadá , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência , Humanos , Seguro Saúde/legislação & jurisprudência , Listas de EsperaAssuntos
Seguro Saúde/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Setor Privado/legislação & jurisprudência , Prática Profissional/legislação & jurisprudência , Colúmbia Britânica , Canadá , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência , Humanos , Listas de EsperaAssuntos
Prova Pericial/legislação & jurisprudência , Honorários Médicos/legislação & jurisprudência , Corpo Clínico Hospitalar/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Prática Privada/legislação & jurisprudência , Encaminhamento e Consulta/legislação & jurisprudência , Mecanismo de Reembolso/legislação & jurisprudência , Feminino , Fraude/legislação & jurisprudência , Alemanha , Humanos , MedicinaAssuntos
Educação em Enfermagem/legislação & jurisprudência , Educação em Enfermagem/organização & administração , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Currículo , Previsões , Alemanha , Humanos , Salários e Benefícios/legislação & jurisprudência , Salários e Benefícios/tendênciasAssuntos
Delegação Vertical de Responsabilidades Profissionais/economia , Delegação Vertical de Responsabilidades Profissionais/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/economia , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Assistentes Médicos/economia , Assistentes Médicos/legislação & jurisprudência , Administração da Prática Médica/economia , Administração da Prática Médica/legislação & jurisprudência , Redução de Custos/economia , Redução de Custos/legislação & jurisprudência , Alemanha , HumanosAssuntos
Compensação e Reparação/legislação & jurisprudência , Serviços Contratados/economia , Serviços Contratados/legislação & jurisprudência , Licenciamento/economia , Licenciamento/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/economia , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Oftalmologia/economia , Oftalmologia/legislação & jurisprudência , Assistentes Médicos/economia , Assistentes Médicos/legislação & jurisprudência , Alemanha , Humanos , Mecanismo de Reembolso/economia , Mecanismo de Reembolso/legislação & jurisprudênciaAssuntos
Delegação Vertical de Responsabilidades Profissionais/legislação & jurisprudência , Medicina Geral/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Prática Privada/legislação & jurisprudência , Mecanismo de Reembolso/legislação & jurisprudência , Alemanha , Humanos , Autonomia ProfissionalAssuntos
Tabela de Remuneração de Serviços/economia , Medicina Geral/economia , Medicina Geral/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/economia , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Salários e Benefícios/economia , Salários e Benefícios/legislação & jurisprudência , Tabela de Remuneração de Serviços/legislação & jurisprudência , Alemanha , HumanosAssuntos
Medicina de Família e Comunidade/economia , Medicina de Família e Comunidade/legislação & jurisprudência , Tabela de Remuneração de Serviços/economia , Tabela de Remuneração de Serviços/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/economia , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Idoso , Alemanha , HumanosRESUMO
Increasing specialization and growing mechanization in medicine have strongly supported the transfer of originally medical responsibilities to non-medical personnel. The enormous pressure of costs as a result of limited financial resources in the health system make the delegation of previously medical functions to cheaper non-medical ancillary staff expedient and the sometimes obvious lack of physicians also gains importance by the delegation of many activities away from medical staff. In the German health system there is no legal norm which clearly and definitively describes the field of activity of a medical doctor. Fundamental for a reform of the areas of responsibility between physicians and non-medical personnel is a terminological differentiation between instruction-dependent, subordinate, non-independent assistance and the delegation of medical responsibilities which are transferred to non-medical personnel for independent and self-determined completion under the supervision and control of a physician. The inclination towards risk of medical activities, the need of protection of the patient and the intellectual prerequisites required for carrying out the necessary measures define the limitations for the delegation of medical responsibilities to non-medical ancillary staff. These criteria demarcate by expert assessment the exclusively medical field of activity in a sufficiently exact and convincing manner.