A intermediação de mão-de-obra na administração pública por meio de organismos internacionais: problemas quanto à efetividade das normas de proteção trabalhista
Pinho, Marcella de Oliveira.
Brasília; s.n; jun 27, 2014. 82 p.
Tesis
en Portugués
| Coleciona SUS (Brasil) | ID: biblio-941755
O presente trabalho busca analisar os problemas que a intermediação de mão-de-obra por meio da realização de acordos de cooperação internacional entre a Administração Pública e os organismos internacionais causa aos trabalhadores submetidos a essa relação laboral. Em razão do reconhecimento da imunidade jurisdicional absoluta dos organismos internacionais, os trabalhadores contratados por eles para prestarem serviços na Administração se encontram despidos de amparo jurídico. A intermediação de serviços se revela como uma contratação que precariza as relações laborais, ao flexibilizar as normas de proteção do trabalhador garantida pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos empregadores. A análise jurisprudencial e do Programa Mais Médicos para o Brasil permite observar como a cooperação internacional entre o governo brasileiro e as organizações internacionais tem servido de bloqueio para a efetivação dos direitos sociais trabalhistas em favor dos trabalhadores.
Biblioteca responsable:
BR1.1
Texto completo
Documentos relacionados