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Aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por enfermeiro na Política Nacional de Atenção Básica do Brasil / Ethical and legal aspects of medication prescription by nurses in the National Primary Care Policy of Brazil / Aspectos éticos y legales de la prescripción de medicamentos por parte de enfermeras en la Política Nacional de Atención Primaria en Brasil

Silva, Adailson Vieira da; Vieira, Luiza Jane Eyre de Souza; Sousa, Anderson Reis de.
REVISA (Online) ; 9(2): 222-230, 2020.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1099768

Objetivo:

Identificar e discutir os aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por profissional enfermeiro na Estratégia de Saúde da Família, Brasil.

Método:

Estudo exploratório, de análise documental, que tomou como base a legislação brasileira, mas especificamente às legislações do exercício profissional de Enfermagem.

Resultados:

A prescrição medicamentosa realizada por enfermeiro está repaldada por legislação que regulamenta a prescrição, através de dispositivos legais e infralegais, que asseguram ao enfermeiro como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição. Esta prática está assegurada aos enfermeiros que atuam na Política Nacional da Atenção Básica, mais precisamente na Estratégia de Saúde da Família.

Conclusão:

A prescrição de medicamentos está assegurada por legislação especifica apesar da não dispensação de medicamentos em Programa de Farmácia Popular do Governo Federal o que contraria a Lei do exercício profissional da Enfermagem, e dificulta o acesso da população usuária do Sistema único de Saúde a medicação prescrita por enfermeiro em programa de saúde pública.
Biblioteca responsável: BR2040.1