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Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade / Professional supervisory boards and protection of society / Consejos de supervisión profesional y protección de la sociedad

Trindade, Eduardo Neubarth; Vaz, Márcia; Lauer, Juliano; Bortolini, Vanessa Schmidt; Trindade, Manoel Roberto Maciel.
Rev. bioét. (Impr.) ; 29(3): 499-503, jul.-set. 2021.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1347139
Resumo A República Federativa do Brasil, ao reconhecer o valor da liberdade do exercício profissional e o dever de proteger a sociedade, delegou aos conselhos profissionais atividades típicas de poder de fiscalização ética e técnica de pessoas que exercem determinadas profissões. A essa função típica de Estado são somados ainda o exercício de um serviço público e o papel de zelar pelo bom prestígio da profissão. Os conselhos de fiscalização profissional cumprem essas funções de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social. Para que essas entidades continuem exercendo suas missões institucionais, é necessário defender seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público, detentoras do poder de fiscalização.
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1