Transferências federais por emendas parlamentares aos municípios: implicações para o financiamento do SUS / Federal transfers to municipalities through parliamentary amendments: implications for SUS funding

Resumo O artigo tem como objetivo analisar as transferências por emendas parlamentares do Ministério da Saúde aos municípios para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde, de 2015 a 2021. Foi realizado estudo descritivo e exploratório com dados secundários, abrangendo a totalidade de municípios brasileiros. Os recursos provenientes de emendas apresentaram aumento, em especial a partir de 2018, indicando a expansão de sua relevância para o financiamento do SUS. No período de 2016 a 2021, mais de 80% foram alocados aos municípios, representando 9,5% dos repasses federais, com 91,2% de natureza de custeio. As transferências por emendas diferem dos repasses regulares por possuir maior instabilidade e variação per capita entre os montantes captados pelos municípios, e por destinar a maior parte dos recursos ao Nordeste e à atenção primária, em detrimento do Sudeste e da média e alta complexidade. Configura-se uma modalidade diferenciada de alocação de recursos no SUS que produz novas distorções e assimetrias, com implicações para as relações intergovernamentais e entre os poderes executivo e legislativo, ampliando o risco de descontinuidade de ações e serviços e impondo desafios para as gestões municipais.

Abstract The present article analyzes the transfers from parliamentary amendments by the Ministry of Health to municipalities to finance public health actions and services from 2015 to 2021. A descriptive and exploratory study was carried out with secondary data, including all Brazilian cities. Resources from amendments showed an increase, particularly from 2018 onwards, indicating the expansion of their relevance for financing SUS. From 2016 to 2021, over 80% was allocated to municipalities, representing 9.5% of all federal transfers, with 91.2% for operational expenses. Transfers from amendments differ from regular transfers due to greater instability and per capita variation among the amounts collected by municipalities and due to the fact that they allocate most resources to the Northeast and primary care to the detriment of the Southeast and medium and high complexity care. These transfers represent a differentiated modality of resource allocation in SUS that produces new distortions and asymmetries, with implications for intergovernmental relations, as well as between the executive and legislative powers, increasing the risk of the discontinuity of actions and services and imposing challenges for the municipal management.

Financiamento e organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil: mudanças e tendências nas regras federais do SUS / Financing and organization of care Primary Health in Brazil: changes and trends in the federal rules of the SUS

Este livro é fruto da pesquisa "Mudanças nas regras de transferência de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS): implicações e desafios para o financiamento e a organização da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil", desenvolvida pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com a Universidade Estadual de Londrina. Aborda as mudanças nas regras que incidem sobre o financiamento federal da APS, notadamente a partir de 2015, no contexto de ampliação da importância das emendas parlamentares na obtenção de recursos; do congelamento das despesas primárias da União; da possibilidade de conformação e coexistência de equipes e modalidades de prestação da assistência não referenciadas ao modelo da Estratégia de Saúde da Família; e da introdução de requisitos de adesão e critérios alocativos, alterando a composição e os valores transferidos no âmbito da política nacional de saúde. Esse cenário tem repercutido nos repasses de recursos aos estados e municípios brasileiros, intensificando preocupações e desafios para gestores, profissionais e usuários do SUS, dada a centralidade das transferências federais como fonte regular e significativa de receitas da maioria dos municípios, em um contexto de diversidade e desigualdades regionais. É oportuna a sistematização de informações atualizadas para subsidiar políticas em âmbito estadual, regional e municipal, e a atuação tecnicamente embasada de movimentos sociais em defesa do SUS, da ampliação e equidade de seu financiamento. Pretende-se, assim, difundir conhecimentos qualificados sobre o financiamento e a gestão da APS no Brasil, oferecendo elementos teóricos e técnicos para reflexão crítica e tomada de decisão; e apresentando o quadro das alterações nas regras que incidem nas transferências de recursos federais do SUS e suas repercussões para APS, considerando o período entre 2015 e 2021. A obra está organizada em uma introdução, três capítulos e uma seção de considerações finais. O capítulo 1 envolve os principais aspectos da organização da APS e o papel dos gestores do SUS. O segundo aborda o financiamento federal da APS, incluindo a análise de 114 portarias organizadas em uma linha do tempo e uma categorização temática. O terceiro oferece situações-problema do cotidiano da gestão da APS em âmbito municipal, apresentando caminhos frente ao desafios estratégicos. As considerações finais trazem um balanço e os impactos das mudanças nas regras de financiamento federal para o modelo de atenção e gestão da APS. Espera-se que esse material possa apoiar a comunidade acadêmica, gestores e profissionais na compreensão das políticas em curso, das dimensões inerentes ao financiamento federal da saúde e suas relações com a organização da APS em âmbito nacional e loco-regional; e que contribua com o fomento de uma rede de estímulo à adoção e intercâmbio de práticas para o fortalecimento do SUS, tendo como referência uma APS robusta, abrangente e de qualidade. (AU)

This book is the result of the research "Changes in the rules for transferring federal resources from the Unified Health System (SUS): implications and challenges for the financing and organization of Primary Health Care (PHC) in Brazil", developed by the National School of Public Health Sergio Arouca from Fundação Oswaldo Cruz, in partnership with the State University of Londrina. It addresses the changes in the rules that affect the federal funding of PHC, notably from 2015, in the context of increasing the importance of parliamentary amendments in obtaining resources; the freezing of the Union's primary expenditures; the possibility of conformation and coexistence of teams and modalities of assistance delivery not referenced to the Family Health Strategy model; and the introduction of membership requirements and allocation criteria, changing the composition and amounts transferred within the scope of the national health policy. This scenario has had repercussions on the transfer of resources to Brazilian states and municipalities, intensifying concerns and challenges for managers, professionals and users of the SUS, given the centrality of federal transfers as a regular and significant source of revenue for most municipalities, in a context of diversity and regional inequalities. It is opportune to systematize updated information to support policies at the state, regional and municipal levels, and the technically based action of social movements in defense of SUS, expansion and equity of its funding. Thus, it is intended to disseminate qualified knowledge about the financing and management of PHC in Brazil, offering theoretical and technical elements for critical reflection and decision making; and presenting the framework of the changes in the rules that affect the transfers of federal resources from the SUS and their repercussions for PHC, considering the period between 2015 and 2021. The work is organized into an introduction, three chapters and a concluding remarks section. Chapter 1 involves the main aspects of PHC organization and the role of SUS managers. The second addresses the federal funding of PHC, including the analysis of 114 ordinances organized in a timeline and a thematic categorization. The third offers problem-situations of daily PHC management at the municipal level, presenting paths in the face of strategic challenges. The final considerations provide a balance and the impacts of changes in federal funding rules for the PHC care and management model. It is hoped that this material can support the academic community, managers and professionals in understanding the policies in progress, the dimensions inherent to federal health funding and its relations with the organization of PHC at the national and loco-regional levels; and that contributes to the promotion of a network to encourage the adoption and exchange of practices to strengthen the SUS, having as a reference a robust, comprehensive and quality PHC. (AU)

Este libro es resultado de la investigación "Cambios en las reglas de transferencia de recursos federales del Sistema Único de Salud (SUS): implicaciones y desafíos para la financiación y organización de la Atención Primaria de Salud (APS) en Brasil", desarrollada por la Escuela Nacional de Salud Salud Pública Sergio Arouca de la Fundação Oswaldo Cruz, en colaboración con la Universidad Estadual de Londrina. Aborda los cambios en las reglas que afectan el financiamiento federal de la APS, en particular a partir de 2015, en el contexto de aumentar la importancia de las reformas parlamentarias en la obtención de recursos; la congelación de los gastos primarios de la Unión; la posibilidad de conformación y convivencia de equipos y modalidades de prestación de asistencia no referenciadas al modelo de Estrategia de Salud de la Familia; y la introducción de requisitos de afiliación y criterios de asignación, cambiando la composición y montos transferidos en el ámbito de la política nacional de salud. Este escenario ha repercutido en la transferencia de recursos a los estados y municipios brasileños, intensificando preocupaciones y desafíos para los gestores, profesionales y usuarios del SUS, dada la centralidad de las transferencias federales como fuente regular y significativa de ingresos para la mayoría de los municipios, en una contexto de diversidad y desigualdades regionales. Es oportuno sistematizar información actualizada para apoyar las políticas de los niveles estadual, regional y municipal, y la acción de los movimientos sociales en defensa del SUS, la ampliación y la equidad de su financiación. Así, se pretende difundir conocimiento calificado sobre la financiación y gestión de la APS en Brasil, ofreciendo elementos teóricos y técnicos para la reflexión crítica y la toma de decisiones; y presentar el marco de los cambios en las normas que afectan las transferencias de recursos federales del SUS y sus repercusiones para la APS, considerando el período comprendido entre 2015 y 2021. El trabajo está organizado en una introducción, tres capítulos y una sección de comentarios finales. El Capítulo 1 involucra los principales aspectos de la organización de la APS y el papel de los gestores del SUS. El segundo aborda el financiamiento federal de la APS, incluido el análisis de 114 ordenanzas organizadas en una línea de tiempo y una categorización temática. El tercero ofrece situaciones-problema de la gestión cotidiana de la APS a nivel municipal, presentando caminos frente a desafíos estratégicos. Las consideraciones finales brindan un balance y los impactos de los cambios en las reglas de financiamiento federal para el modelo de atención y gestión de la APS. Se espera que este material pueda apoyar a la comunidad académica, gestores y profesionales en la comprensión de las políticas en marcha, las dimensiones inherentes al financiamiento federal en salud y sus relaciones con la organización de la APS a nivel nacional y regional; y que contribuya a la promoción de una red para incentivar la adopción e intercambio de prácticas para fortalecer el SUS, teniendo como referencia una APS robusta, integral y de calidad. (AU)

Sinais de fumaça: narrativas de risco nas imagens das advertências sanitárias nos maços de cigarro / Smoke signals: narratives of risk on the images of health warnings on cigarette packs

O objetivo geral deste estudo consiste em identificar como as estratégias antitabagistas podem agir sobre a maneira como conduzimos nossas vidas e quais são os elementos utilizados por elas. Para chegar a estes elementos nos detivemos num caso específico –as advertências sanitárias com imagens nas embalagens de cigarros; e fizemos uso da categoria da governamentalidade, entendida por Foucault, como um conjunto deestratégias e reflexões que estão na base de uma forma de exercício de poder que procura conduzir a conduta alheia. Traçamos para tanto quatro objetivos específicos: 1) identificar como se fundamentam os estudos epidemiológicos sobre risco e como anoção de risco pode atuar como um eixo regulatório da vida contemporânea; 2) entender como se configura o campo da promoção da saúde a partir de seus marcos históricos e das principais críticas feitas a ele; 3) recuperar, a partir de revisão de literatura, asprincipais características de uma "governamentalidade contemporânea"; 4) produzir umpanorama dos discursos antitabagistas a partir de documentos e campanhas veiculados pelo setor saúde. Para a análise do material, nos valemos do método indiciário e da leitura isotópica. Chegamos a três categorias isotópicas, elementos de significação recorrentes subjacentes à coerência textual, que foram organizadas em pares de opostos.Com inevitabilidade / probabilidade assinalamos como a dimensão probabilística dos riscos é ocultada em prol da promoção da mudança de comportamentos; com fracasso / sucesso’ identificamos a figura do homem em busca de sua autorrealizaçãosendo comprometida pelo tabagismo; com veneno / antídoto apontamos para as estratégias antitabagistas como antídotos, nos quais, o fumante é ao mesmo tempo vítima da indústria do tabaco e ameaça ao seu entorno.

The aim of this study is to identify how the anti-smoking strategies can act on the way we conduct our lives and what are the elements used by them. To achieve these elements we focused in a particular case – health warnings with pictures on cigarette packs, and we used the category of governmentality, a set of strategies and considerations that underlie a form of exercise of power that seeks to lead the conduct of others. We traced four specific objectives: 1) identify how epidemiological studies onrisk are based and how the notion of risk can act as a regulatory axis of contemporary life; 2) understand how the field of health promotion configures itself from its landmarks and main criticism; 3) recover, from the literature review, the main characteristics of a "contemporary governmentality”; 4) produce a panorama of the speeches from anti-smoking campaigns and documents served by the health sector.We reached three redundant meanings underlying the textual coherence, which were organized in pair of opposites. With 'inevitability/probability ' we pointed out to the hidden probabilistic dimension of risk in reason to promoting behavior change; with ‘success/failure’, we identified the image of man’s search for his self-actualization being compromised by smoking; and with ‘poison/antidote’ we aim for the antismoking strategies as antidotes, in which the smoker is at once a victim of the tobacco industry and a threat to his environment.

Biopolítica, governamentabilidade e os discursos antitabagistas: algumas aproximações / Biopolitics, governmentality and the anti-smoking discourse: some approaches

A promoção da saúde pode ser entendida como o processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação e controle nesse processo. O Programa Nacional de Controle do Tabagismo orienta-se sob a égide desse movimento. Alguns autores chamam a atenção para a ênfase na responsabilidade individual nesse campo de saber e, ainda, sobre o modo como é operado o coneito de risco. Norteados pelas noções de biopolítica, como mecanismo de regulação das populações e, governamentalidade, como um conjunto de estratégias destinadas à condução alheia, cunhadas por Foucalt, procuramos abortar os discursos antitabagistas e entender como estes podem se aproximar de tais concepções. Por meio de pesquisa bibliográfica na base de dados Lilacs, foram selecionadas 17 publicações. Elas puderam ser agrupadas em três grandes grupos: publicações específicas sobre tabagismo, material destinado a fumantes e publicações não específicas sobre tabagismo. Foi possível identificar algumas dimensões, que ajudam a regular a produção dos enunciados antitabagistas, variando quanto à ênfase do material de acordo com seu público-alvo, correspondendo a uma forma de conduzir a conduta alheia destinada a cada coisa a que se pretende atuar, em estratégias de governamentalidade. Caráter mais técnico e de apresentação de resultados para convencimento de políticos, tom mais sensibilizador para profissionais de saúde, mais alarmista como justificativa da implantação de programa a nível municipal, e mais didático para multiplicadores, são algumas dessas dimensões.