Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo / Conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies in the inspection and supervision of butcheries in the state of Sao Paulo

O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apresentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A análise do assunto permitiu concluir que o conflito existe devido à ausência de definições e delimitações legais para as atividades desempenhadas por estabelecimentos fiscalizados por órgãos da saúde e da agricultura. Os principais prejudicados são as autoridades sanitárias, que, atuando sob insegurança jurídica, têm sua atividade suscetível a questionamentos. A própria população sofre consequências diretas desse conflito, na medida em que as garantias constitucionais ao adequado processo fiscalizatório não são observadas. A solução envolve medidas como a criação de legislações infraconstitucionais que estabeleçam limites entre as atividades de açougues e de entrepostos e a reorganização das normas infraconstitucionais já existentes; a alteração da composição do Sistema Único de Saúde, permitindo um trabalho colaborativo entre os ministérios da Saúde e da Agricultura, além de delimitação de atribuições e responsabilidades próprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal em todos municípios; e a incorporação de parte da atividade desempenhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

This article addressed the existing conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies regarding the inspection and supervision of butcheries in the state of São Paulo, with the presentation of the elements responsible for this conflict, the routine activities in which it becomes noticeable, its effects and the possible solutions for its elimination. Bibliographic review and research of existing legislation on the subject were carried out, as well as a jurisprudential survey at the Court of Justice of the State of São Paulo. It was possible to conclude that the conflict exists due to the absence of legal definitions and delimitations for the activities performed by establishments supervised by health and agriculture agencies. The main victims are the health authorities who, acting under legal uncertainty, have their activity susceptible to questions. The population itself suffers direct consequences from this conflict, insofar as the constitutional guarantees to the appropriate supervisory process are not observed. The solution involves measures such as the creation of infraconstitutional laws that establish limits between the activities of butcheries and warehouses and the reorganization of existing infraconstitutional norms; the change in the composition of the Brazilian Unified Health System, allowing collaborative work between the Ministries of Health and Agriculture, as well as the delimitation of the duties and responsibilities of each agency; the creation of municipal inspection services in all municipalities; and the incorporation of part of the activity performed by the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply to the National Health Surveillance Agency.

Los estudios de policía en Latinoamérica. Algunas limitaciones teóricas y metodológicas en su abordaje como objeto directo / Police studies in Latin America. Some theoretical and methodological limitations in their approach a direct target / Os estudos da polícia em América Latina. Algumas limitações teóricas e metodológicas na sua abordagem como o objeto direto

El artículo responde a la pregunta: ¿Por qué son tan pocos los estudios sobre los cuerpos de policía en Latinoamérica? Este déficit histórico en parte se debe a que los estudios sobre la policía se han ligado por la academia latinoamericana a la teoría del Estado de clase, al derecho administrativo, a los estudios de las Fuerzas Militares y más recientemente al neoinstitucionalismo; sumado a ello, a la ausencia de interés de las mismas instituciones policiales por realizar estudios sociales. El objetivo principal fue realizar un estado del arte sobre los estudios de policía en Latinoamérica. En conclusión, se señala que la policía no se ha estudiado como un objeto autónomo. Tan solo desde la década de los 90 del siglo XX, bajo el contexto de las transiciones democráticas, existe un renovado interés por estudiar a los cuerpos de policía

This article answers the question "why so few studies on police forces are available in Latin America?" This historical deficit is due to the fact that the Latin American Academy has linked this kind of works to the theory of class status, administrative law, the Military Forces' studies and, most recently, neoinstitutionalism, this added to the police institutions' own lack of interest in carrying out social researches. The main objective was to analyze the state of the art in police studies in Latin America. The conclusion has been that Police has not been examined as an autonomous object. Only in the 20th century, starting in the decade of the nineties, there has been a purpose and a renewed interest in learning and delving into police forces

O artigo responde à pergunta: Por que os estudos sobre os corpos da polícia em América Latina são apenas poucos? Este deficit histórico deve-se, em parte, ao fato que os estudos sobre a polícia estão ligados, pela acadêmia latino-americana, à teoria do Estado da classe, o direito administrativa, aos estudos das Forças Militares e recentemente ao neo-institucionalismo; adicionado a isso, a ausência do interesse das mesmas instituições das polícias para fazer estudos sociais. O objetivo principal era fazer um estado da arte sobre os estudos da polícia em América Latina. A concluir, assinala-se que a polícia não é estudado como um objeto autônomo. Somente da década dos 90 do século XX um interesse renovado existe para estudar os corpos da polícia

Direito e saúde mental de pessoas físicas e jurídicas / Law and mental health to person individual and companies

O objetivo do presente trabalho foi levar ao conhecimento da comunidade científica uma revisão bibliográfica percebida ao longo da carreira acadêmica de um dos autores onde a personalidade física presente em coordenadores de alguns cursos de especialização em Odontologia é transmitida à personalidade jurídica tanto em instituições públicas quanto em privadas. A Legislação vigente, diferenças de personalidades físicas e jurídicas, transtornos mentais e de personalidade são explicitados, além de se projetar algumas possibilidades de acometimentos na medicação, os autores também questionaram a o fechamento de hospitais. Foi usada metodologia exploratória, através de palavras-chave no portal Capes e Scielo, com os descritores: Direito Administrativo ? Saúde Mental ? Ensino Odontológico ? Políticas públicas de saúde; além de revistas e jornais virtuais. Concluiu-se que a falta de conhecimento em direito por parte dos docentes prejudica o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. Existe, em alguns casos, o descaso contratual, pela falta de dissociação pessoal e institucional onde docentes e discentes se inserem, podendo este ser repassado num processo cíclico onde aprendidos e ensinados podem fazer parte de um sistema imutável. Existe a necessidade da revisão dos valores na metodologia de ensino odontológico para que transtornos de personalidade física não sejam perpetuados em pessoas jurídicas e assim não haja prejuízo e judicialização de ações por parte dos que têm noção de diretos e deveres como regras básicas de convívio social

The aim of this study was to inform the scientific community through literature review, along the academic career of one of the authors where physical personality of some coordinated specialization courses of dentistry is transmitted to the legal personality, both in public and private institutions. The current legislation, differences in physical and legal personalities, mental and personality disorders are explained, in addition to design some bouts of possibilities in medication, the authors also questioned the closure of hospitals. An exploratory methodology was used through key words in the CAPES and Scielo website, with the following keywords: Administrative Law ? Mental Health ? Dental Education ? Public health policies; as well as magazines and online newspapers. It concludes that the lack of knowledge in law by teachers, weaken the teaching and learning process of students, there are in some cases, the contractual carelessness and lack of differentiation personal and institutional where teachers and students are engaged. This may being passed in a cyclic process where learned and taught may be part of an unchanging system. There is the need to review the values in dental teaching methodology for those personality disorders do not perpetuate in persons and corporations, that there may prejudice those who has the notion of law and duties as basic rules of social life

O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco / The role of international law in the national legislation about tobacco control

O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência para concretizar a regulamentação interna e internacional, com o intuito de se criarem políticas públicas coordenadas de controle do tabaco. Para tanto, foram analisadas as normas internacionais e internas sobre o tema, visitando-se a interpretação a elas dada pela doutrina e pelas decisões judiciais, tanto pela ótica do direito interno quanto internacional e comparado. Nesse sentido, é possível defender que a CQCT abre espaço para regulação internacional por meio das diretrizes, estabelecidas nas Conferências das Partes (COPs),que são, assim, vinculantes a todos os Estados-Membros da convenção. A regulação internacional nasce do chamado direito administrativo internacional, que permite o exercício do poder regulamentar, ou normativo, da administração.Internamente, a regulação deve seguir as diretrizes da COP, havendo espaço para que órgãos, como a Anvisa, no Brasil, concretizem as diretrizes, como a referente aos arts. 9 e 10 da CQCT, que limitou o uso de aditivos de sabores nos produtos de tabaco, sendo uma forma de efetivação das normas internacionais internamente. Também não existe conflito entre a livre iniciativa e o controle do tabaco, pois, como dito pela Corte Constitucional colombiana, no processo em que se discutia a constitucionalidade das restrições à publicidade do tabaco, é um mercado que não deve ser incentivado, apenas tolerado.

O fenômeno da fila dupla ou segunda porta no SIstema Único de Saúde e a inobservância ao princípio da impessoalidade: um exercício de aproximação de conceitos

Cumpre salientar ab initio que, para elaboração do presente artigo, em face dainterdisciplinaridade exigida pelo tema escolhido, foi necessária incursão na área da Ciência Jurídica, bem como, na área da Saúde Coletiva para uma compreensão contextualizada do tema trabalhado. O objetivo deste artigo é realizar o levantamento bibliográfico de obras sobre Direito Administrativo e seus princípios, Direito Sanitário, acesso ao Sistema Único de Saúde e os fenômenos da "fila dupla" ou da "segunda porta" no SUS a fim de analisar a relação entre a inobservância do Princípio da Impessoalidade e a geração dessas iniquidades no acesso aos Serviços de Saúde do SUS. O referencial teórico se baseia tanto em autores que definem os princípios do Direito Administrativo, o conceito de acesso e ainda naqueles que denunciam as iniquidades no SUS, especialmente o fenômeno da "segunda porta" ou "fila dupla".

Reglamento operativo componente II modernización del Ministerio de Salud 1998- 2002 / Regulate operative component II modernization of the Ministry of Health 1998 - 2002

Presenta el manual operativo del componente modernización del Ministerio de Salud, consta de una serie de apartados que describe los objetivos de cada uno de los subcomponentes del componente modernización del MINSA. Tambien presenta los principios de la modernización institucional

Aspectos legais, ético e político-administrativos do processo de trabalho em vigilância sanitária / Legal aspects, ethical and political-administratives of health surveillance work process

Pela natureza de suas atribuições, o trabalho em vigilância sanitária possui características que o diferenciam substancialmente das práticas tradicionalmente exercidas pelo setor saúde. No desenvolvimento dessas funções, o profissional de VISA irá necessitar de conhecimentos técnico-científicos, referenciais político-administrativos e respaldo jurídico-legal para o cumprimento de suas obrigações. Além desses pré-supostos, para o bom exercício profissional e de suas atribuições técnicas e legais, este servidor deverá considerar as questóes que dizem respeito a responsabilidade ética que configuram a sua atuação a enquanto executor de funções públicas. Será preciso, também, delimitar os conceitos de Estado, Sociedade, Direito e Legislação e estabelecer as articulações necessárias para que este profissional possa compreender e situar o seu papel no âmbito das políticas públicas e de suas relações com a sociedade. Portanto, é de fundamental importância para os profissionais e os serviços de VISA definirem a natureza desse trabalho à luz do ordenamento jurídico do país e do próprio sistema único de saúde no qual está inserido

Guía de término de la carrera administrativa: Conceptos, definiciones y procedimientos / Guide the end of the administrative career: Concepts, definitions and procedures

El documento compila diversas normas administrativas y legales, relativas a la administración de personal y conceptos, definiciones y procedimientos de término de la carrera, constituyéndose en una fuente de información valiosa para la toma de decisiones

Derecho administrativo y facultad discrecional en la administración pública / Administrative law and discretionary authority in public administration

La publicación describe los criterios administrativos y procedimientos operativos sobre la aplicación e interpretación de las normas legales y directivas, relativas al desarrollo de las acciones de personal sobre los derechos, obligaciones y prohibiciones que deben observar los funcionarios y servidores del sector salud