Os impactos da reforma trabalhista sobre o trabalho da enfermagem / Las repercusiones de la reforma laboral en el trabajo de enfermería / Impacts of the labor reform on nursing work

RESUMO Objetivo: refletir acerca das transformações ocorridas no universo do trabalho da Enfermagem, à luz da Reforma Trabalhista de 2017. Metodologia: trata-se de uma produção teórica de reflexão, suportada pela sociologia do trabalho e por estudos da Enfermagem e da Saúde Coletiva sobre a dimensão do trabalho. Divide-se em três tópicos: o primeiro localiza a Enfermagem no âmbito da reestruturação produtiva do Estado brasileiro na década de 1990; o segundo apresenta o perfil dos profissionais no Brasil; o terceiro explana as repercussões da Reforma Trabalhista de 2017 no universo do trabalho da Enfermagem. Resultados: as alterações geradas pela Reforma Trabalhista apontam para uma perspectiva de vínculos mais precários e desprotegidos de trabalho, os quais comprometem a luta dos profissionais da Enfermagem e produzem adoecimento. Considerações Finais: este estudo possui potencial para subsidiar o debate sobre a temática e a reflexão dos profissionais da Enfermagem, diretamente afetados, sobre as estratégias para superação desses desafios.

RESUMEN Objetivo: reflexionar sobre las transformaciones ocurridas en el universo laboral de la Enfermería, a la luz de la Reforma Laboral de 2017. Metodología: se trata de una elaboración teórica de reflexión, apoyada en la sociología del trabajo y en estudios de Enfermería y Salud Colectiva sobre la dimensión del trabajo. Se divide en tres temas, el primero ubica a la Enfermería en el contexto de la reestructuración productiva del Estado brasileño en la década de los 90's; el segundo presenta el perfil de los profesionales en Brasil; el tercero, las repercusiones de la Reforma Laboral de 2017 en el universo del trabajo de Enfermería. Resultados: los cambios generados por la reforma laboral apuntan a una perspectiva de vínculos laborales más precarios y desprotegidos que comprometen la lucha de los profesionales de Enfermería y producen enfermedad. Consideraciones finales: este estudio tiene el potencial de subvencionar el debate sobre el tema y la reflexión de los profesionales de enfermería, directamente afectados, sobre las estrategias para superar estos retos.

ABSTRACT Objective: to reflect on the changes that took place in the Nursing work universe, in the light of the 2017 Labor Reform. Methodology: this is a reflection theoretical production supported by Labor Sociology and by Nursing and Collective Health studies dealing with the work dimension. It is divided into three topics: the first locates Nursing in the context of the productive restructuring of the Brazilian State in the 1990s; the second presents the profile of professionals in Brazil; the third explores the repercussions of the 2017 Labor Reform in the universe of Nursing work. Results: the changes generated by the Labor Reform point to a perspective of more precarious and unprotected work contracts, which compromise the struggle of Nursing professionals and produce illness. Final Considerations: this study has the potential to subsidize a debate about the theme and reflection in the Nursing professionals, directly affected, about the strategies to overcome these challenges.

Mercado de trabalho e processos regulatórios - a Enfermagem no Brasil / Labor market and regulatory processes - Nursing in Brazil

Resumo O presente artigo faz uma análise do mercado de trabalho dos profissionais da Enfermagem, a partir dos dados obtidos através da Pesquisa Perfil da Enfermagem no Brasil (Cofen - Fiocruz), evidenciando que uma parcela significativa desses trabalhadores, a maioria auxiliares e técnicos de enfermagem, vivem em condições precárias de sobrevivência, com precarização, multiempregos e a insegurança no ambiente de trabalho cada vez mais frequentes, o que os impede de exercerem com dignidade suas atividades laborais. Analisa também o processo de regulação da Enfermagem, tendo como referencial a sociologia das profissões, a partir da criação do Sistema Conselho Federal/Conselhos Regionais de Enfermagem, na década de 1970, quando a categoria passa a ter autonomia da autorregulação, sendo que na atualidade, a profissão demonstra possuir um marco legal robusto e altamente regulador, considerando o quantitativo de resoluções emitidas pelo Cofen, que impactam sobre o exercício profissional. O artigo aponta como sendo essencial que o Estado desenvolva e aprimore as políticas de gestão do trabalho e de regulação, de modo a contribuir para a superação dos problemas enfrentados pela Enfermagem.

Abstract The present article analyzes the job market of nursing professionals, based on data obtained through the survey "Nursing Profile in Brazil" (Cofen - Fiocruz), showing that a significant portion of these workers, mostly nursing aides and technicians, live in increasingly precarious conditions of survival, with low wages, multi-employment and insecurity in the work environment, which prevents them from performing their work activities with dignity. It also analyzes the Nursing regulation process, having as reference the sociology of professions, from the creation of the Federal Nursing Council/Regional Nursing Councils System, in the 1970s, when the category started to have self-regulation autonomy, and currently, the profession shows a robust and highly regulatory legal milestone, considering the number of resolutions issued by Cofen, which have an impact on professional practice. The article points out that it is essential for the government to develop and improve job management and regulation policies, in order to contribute to overcome the problems faced by nursing professionals.

Dupla jornada de trabalho: repercussões para a saúde do trabalhador de enfermagem / Double working hours: repercussions on the health of nursing workers

Objeto de estudo: A dupla jornada de trabalho dos trabalhadores de enfermagem Objetivos: Identificar os motivos que impulsionam os trabalhadores de enfermagem a adotar uma dupla jornada de trabalho; Analisar a dinâmica de trabalho dos trabalhadores de enfermagem com dupla jornada de trabalho à luz da psicodinâmica do trabalho; Discutir as repercussões da dupla jornada de trabalho para a saúde dos trabalhadores de enfermagem. Metodologia: Estudo exploratório-descritivo com abordagem qualitativa, realizado com 30 trabalhadores de enfermagem captados pela técnica snowball, na cidade de Eunápolis, Bahia, Brasil. A coleta de dados ocorreu entre os meses de janeiro e março de 2019, utilizou-se de formulário para identificação do perfil dos participantes e uma entrevista semiestruturada. As entrevistas foram gravadas em áudio, transcritas e analisadas com auxílio do software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires. Resultados: A análise dos depoimentos resultou em cinco classes de análise: A precarização do trabalho de enfermagem; Aspirações e necessidades dos trabalhadores de enfermagem; O cotidiano dos trabalhadores de enfermagem com dupla jornada de trabalho; As relações de trabalho e as estratégias defensivas e As repercussões da dupla jornada de trabalho para a saúde dos trabalhadores de enfermagem. Os resultados mostraram que, a dupla jornada de trabalho na enfermagem retrata uma forte influência do modelo neoliberal sobre o processo de trabalho da enfermagem aliado a um processo implícito de auto-aceleração demandado pelo capitalismo e mascarado por uma questão cultural relacionada à facilidade de conciliar múltiplos empregos. Os resultados revelaram ainda que a dinâmica de trabalho dos trabalhadores de enfermagem com dupla jornada de trabalho é marcada por negociações com gestores, coordenadores e colegas e, quanto mais rígida a organização de trabalho, menor a identificação do trabalhador com a instituição de trabalho, passando, este trabalhador, a se vincular mais fortemente a outra organização, por encontrar neste local a liberdade e flexibilidade que precisa para conseguir conciliar seus múltiplos vínculos. Os resultados também evidenciaram o comprometimento da saúde física, mental e social dos trabalhadores de enfermagem em decorrência da dupla jornada de trabalho. Conclusão: A dupla jornada de trabalho na enfermagem tem sido uma alternativa encontrada pelos trabalhadores da categoria diante da precarização do trabalho que assola o processo de trabalho da enfermagem. Além disso, esta prática, tornou-se uma cultura, mas que precisa ser repensada tendo em vista o seu potencial de causar adoecimento físico, mental e social aos trabalhadores de enfermagem.

Study object: The double working day of nursing workers. Objectives: Identify the reasons that drive nursing workers to adopt a double working day; Analyze the work dynamics of nursing workers with double working hours in the light of work psychodynamics; Discuss the repercussions of the double working day for the health of nursing workers. Methodology: Exploratory-descriptive study with qualitative approach, conducted with 30 nursing workers captured by the snowball technique, in the city of Eunápolis, Bahia, Brazil. Data collection occurred between January and March 2019, a form was used to identify the participants' profile and a semi-structured interview. The interviews were recorded in audio, transcribed and analyzed with the help of the software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires. Results: The analysis of the statements resulted in five classes of analysis: The precariousness of nursing work; Aspirations and needs of nursing workers; The daily life of nursing workers with double working hours; Labor relations and defensive strategies and the repercussions of the double working day for the health of nursing workers. The results showed that the double working day in nursing portrays a strong influence of the neoliberal model on the nursing work process combined with an implicit process of self-acceleration demanded by capitalism and masked by a cultural issue related to the ease of reconciling multiple jobs. They also revealed that the working dynamics of nursing workers with double working hours is marked by negotiations with managers, coordinators and colleagues and the stricter the work organization, the less the identification of the worker with the organization, which begins to bind more strongly to the other organization, by finding there the freedom and flexibility it needs to be able to reconcile its multiple bonds. The results also showed the impairment of the physical, mental and social health of nursing workers as a result of the double working hours. Conclusion: The double working day in nursing has been an alternative found by the category workers in view of the precariousness of the work that plagues the nursing work process. In addition, this practice has become a culture, but it needs to be rethought in view of its potential to cause physical, mental and social illness to nursing workers.

Objeto de estudio: El doble día de trabajo de los trabajadores de enfermería. Objetivos: Identificar las razones que impulsan a los trabajadores de enfermería a adoptar un doble día de trabajo; Analizar la dinámica laboral de los trabajadores de enfermería con doble jornada laboral a la luz de la psicodinámica laboral; Discutir las repercusiones de la doble jornada laboral para la salud de los trabajadores de enfermería. Metodología: Estudio exploratorio- descriptivo con enfoque cualitativo, realizado con 30 trabajadores de enfermería capturados por la técnica de la bola de nieve, en la ciudad de Eunápolis, Bahía, Brasil. La recopilación de datos se produjo entre enero y marzo de 2019, se utilizó un formulario para identificar el perfil de los participantes y una entrevista semiestructurada. Las entrevistas fueron grabadas en audio, transcritas y analizadas con la ayuda de la Interfaz de R para R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires. Resultados: El análisis de las declaraciones dio lugar a cinco clases de análisis: La precesión del trabajo de enfermería; Aspiraciones y necesidades de los trabajadores de enfermería; La vida diaria de los trabajadores de enfermería con doble jornada laboral; Relacciones laborales y estrategias defensivas y las repercusiones de la doble jornada laboral para la salud de los trabajadores de enfermería. Los resultados mostraron que el doble día de trabajo en enfermería retrata una fuerte influencia del modelo neoliberal en el proceso de trabajo de enfermería combinado con un proceso implícito de autoaceleración exigido por el capitalismo y enmascarado por un tema cultural relacionado con la facilidad de conciliar múltiples puestos de trabajo. También revelaron que la dinámica de trabajo de los trabajadores de enfermería con doble jornada está marcada por negociaciones con gerentes, coordinadores y colegas y cuanto más estricta es la organización de trabajo, menor será la identificación del trabajador con el organización, que comienza a vincularse más fuertemente a la otra organización, al encontrar allí la libertad y flexibilidad que necesita para poder conciliar sus múltiples lazos. Los resultados también mostraron el deterioro de la salud física, mental y social de los trabajadores de enfermería como resultado de la doble jornada laboral. Conclusión: El doble día de trabajo en enfermería ha sido una alternativa encontrada por la categoría de trabajadores en vista de la precaria del trabajo que azota el proceso de trabajo de enfermería. Además, esta práctica se ha convertido en una cultura, pero hay que repensarla en vista de su potencial para causar enfermedades físicas, mentales y sociales a los trabajadores de enfermeira.

A lei de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas brasileiras: impacto e possíveis alternativas / The law of quotas for people with disabilities in Brazilian companies: the impact and possible alternatives

O trabalho consiste em uma análise teórica acerca do impacto da legislação que impõe cotas para pessoas portadoras de deficiência em empresas com cem ou mais empregados no Brasil, bem como de algumas soluções legais alternativas: incentivos (incentivos fiscais e comercialização do direito a não contratar) e medidas de regulação pela informação. As referências teóricas do artigo compõem-se de trabalhos sobre a eficácia das normas jurídicas em geral e, em particular, de trabalhos atinentes aos efeitos de custo e cognitivos dessas normas. Considerando-se tratar-se de análise exclusivamente teórica, o trabalho não chega a concluir pela superioridade das demais estratégias de regulação examinadas frente à lei de cotas, limitando-se a chamar a atenção para as possíveis causas do fracasso desta última e para o potencial e os inconvenientes das alternativas aventadas.

This paper consists of a theoretical analysis of the impact of the Brazilian law establishing quotas for people with disabilities in companies with one hundred or more employees, as well as the possible impact of some alternative legal measures: incentives (fiscal incentives and tradable rights) and information disclosure policies. The analysis is based on work regarding the efficacy of legal norms in general, and particularly the literature concerning the cost and cognitive effects of those norms. Given its exclusively theoretical character, the paper does not affirm the superiority of any regulatory strategy over the current law, but draws attention to the likely reasons for the failure of the quota system and for the potential and inconveniences of its proposed alternatives.

Trabajo infantil: una problemática social que nos compromete / Child labour: a social problem that we are committed to

El trabajo infantil constituye una compleja problemática que vulnera los derechos fundamentales de la niñez y afecta el desarrollo psicofísico de niños y niñas. La Argentina ha adoptado la postura abolicionista, promoviendo su prevención y erradicación dentro de una política pública inclusiva, destinada a que todos los niños y las niñas puedan ejercer sus derechos. La Sociedad Argentina de Pediatría adhiere a esta postura y se propone, como línea de acción, la formación del equipo de salud y la difusión sobre los riesgos del trabajo infantil y las normas de seguridad del trabajo adolescente. Como pediatras debemos involucrarnos en la defensa de los derechos y capacitarnos para detectar cualquier situación de trabajo infantil, de modo de proteger la salud de los niños, niñas y adolescentes. La interacción conjunta con la familia, la comunidad y otros sectores de la sociedad fortalecerán la red necesaria que posibilite implementar las políticas de erradicación del trabajo infantil.

Child labor is a complex problem that violates the fundamental rights of children and affects their psychophysical development. Child labor affects 215 million children in the world and 115 million perform activities defined as the "worst forms of child labor". Most child labor is in agriculture (60%), where the majority are unpaid family workers, compared to 26% in services and 7% in industry. Argentina has adopted the abolitionist position, promoting prevention and eradication within an inclusive public policy aimed to all children can exercise their rights. The Sociedad Argentina de Pediatría endorses this approach and proposes a course of action: the health team training, and dissemination of the risks of child labor and occupational teenager safety standards. As pediatricians we must be involved in defending children rights, and be able to detect any situation of child labor, and protect the health of children and adolescents. The joint interaction with family, community and other sectors of society will strengthen the network needed to implement child labor erradication policies.

Neoliberalismo en salud: La tortura de trabajadoras y trabajadores del Instituto Materno Infantil de Bogotá / Neoliberalism in health: the torture of the health care workers of the Bogota s Instituto Materno Infantil (child and maternity hospital)

Objetivos Relacionar históricamente las transformaciones más significativas del Instituto Materno Infantil (IMI) en su proceso de crisis, cierre y liquidación con las experiencias de sus trabajadores/as. Encontrar elementos vivenciales y teóricos que interconecten el proceso de privatización de la salud con las experiencias de resistencia y dolor/sufrimiento de trabajadores/as. Métodos Etnografía inscrita en corrientes críticas y apoyada en trabajo de campo constante y colectivo, investigación histórica (fuentes primarias y secundarias) y entrevistas semiestructuradas con cinco mujeres que trabajaron por más de quince años en el IMI. Resultados Una línea del tiempo con cuatro periodos principales: Los años de gloria (hasta 1990), Llega el neoliberalismo (1990-2000), La crisis y las resistencias (2001-2005) y Liquidación (2006-). La narrativa de las mujeres entrevistadas devela múltiples agresiones que se intensificaron desde el 2006 generando dolor/ sufrimiento, relatos que ilustran violaciones a sus derechos humanos y laborales. Discusión Proponemos analizar las conexiones entre los diferentes tipos de violencia y el dolor/sufrimiento bajo la categoría tortura, entendida como acciones violentas que causan dolor físico-emocional, las cuales son ejecutadas por actores de poder sobre otros que desafían alterarlo. Enfatizamos en las burocracias, el confinamiento, los agentes torturadores y los resquebrajamientos a la unidad mente/cuerpo para argumentar que esta relación neoliberalismo y tortura pretende eliminar los últimos trabajadores/as de la salud del país con garantías laborales para avanzar en la acumulación de capital que genera la creciente sobreexplotación del trabajo y la mercantilización de la salud.

Objectives To link, from a historical point of view, the most significant transformations of the Instituto Materno Infantil (IMI) [the oldest child and maternity hospital of the country] during its process of crisis, closure and liquidation with the experiences of the hospital workers. To find experience-based and theoretical elements that can interconnect the process of health care privatization of the country with the workers' experiences of resistance and pain/suffering. Methods Critically-oriented ethnography based on continuous collective field work, historical research (primary and secondary sources) and semi-structured interviews with 5 women who worked at the IMI for more than 15 years.Results: A time line of 4 main periods: Los años de gloria [The golden years] (up to 1990); Llega el neoliberalismo [Neoliberalism arrives] (1990-2000); La crisis y las resistencias [Crisis and resistances] (2001-2005); and Liquidación [Liquidation (2006-20??)]. The narratives of the interviewed women unveil multiple aggressions that have intensified since 2006, have caused pain and suffering and are examples of violations of human and labour rights. Discussion We suggest to analyze the links between the different kinds of violence and pain and suffering as torture. This category is defined as the set of violent actions that cause physical and emotional pain, which are performed by actors in positions of power over other people who challenge that power and are part of modern States' ideological principles around a defined moral social order. For the IMI workers' case, the ideological principle that is being challenged is health care neoliberalism. From the analyses of bureaucracy, confinement, torturing agents, and the breaking-off of the body-mind unit we conclude that this relationship between neoliberalism and torture aims to eliminate the last health care workers of the country who had job stability and full-benefits through public labour contracts. Their elimination furthers the accumulation of capital generated by increasing over-exploitation of labour and commodification of health care.

Código de trabajo de Guatemala (edición rubricada y concordada con las normas internacionales del trabajo): decreto No. 1441 / Guatemalan Labor Code (edition signed and in accordance with international labor standards): Decree No. 1441

Este documento, que incluye el contenido íntegro y fiel del Código del Trabajo, está rubricada y concordada con las Normas Internacionales del Trabajo (NIT) ratificadas por Guatemala, las recomendaciones de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) y las normas constitucionales que guardan relación con el Código. 431 Artículos.

Protection of employment rights of HIV/AIDS victims developments and procedures

HIV/AIDS as a crisis for modem human has influenced on his life in different aspects of personal or social. Reviewing of influences of this situation on employment rights of related victims is important, not only for its epidemic in work places area but also for its potential danger for fundamental human rights. Ensuring the victims right to freedom of any discrimination on their HIV/AIDS situation, may prevent of them deprivation of any promotion, use of insurance, appropriate education and etc. as other employees. By employees, I mean workers and other members of government or private section. In this article, I review legal movement to elimination or reduction of negative affect of HIV/AIDS situation on the employment field, through legal texts in international, regional and national levels. So, a number of international decrees, specially 110's Code of Practices and a few regional documents in American or African countries, beside some national enactments, have been analyzed. A collection of judicial jurisprudences have used, too. Additionally, I review some scopes of protected employment rights and their related functional ensuring

Problem of unrecognized medical degree / diploma who is at fault.

Medical education is the subject matter of both Union and State Governments and Medical Council of India is the sole supervising body of medical education and maintaining its standard. Problem of recognition of medical degrees / diplomas is prevalent in almost all the States of India and in most of the medical specialties. Holders of unrecognized degree / diploma may face problem of employment / promotion, etc. Thus, leading to filing of litigations in the court, some of which are decided and others are still pending in the Indian Courts. This paper deals with review of this problem, brief discussion of relevant court decisions, Government Orders and Medical Council of India (MCI) notifications, etc. thus, help in solving the problem to great extent by making concerned persons aware about the issue and to take initiative to solve the problem of very much public interest.

Domestic child labor.

An informal verbal survey was conducted amongst doctor colleagues to determine the prevalence of domestic child labor in this important part of the middle class, which is expected to mirror the society's social mores. Eighty-three doctors were surveyed of which 72 employed domestic servants and 61.1% of these employed children younger than 14 years of age. No association was observed between this practice and the medical specialty or work setting of the employer. A follow-up telephonic survey, after the enactment of the law prohibiting this practice, saw decreased participation and low prevalence of the practice.

Pertinencia de los compromisos del sector salud en la política nacional para la erradicación del trabajo infantil y la protección del joven trabajador / Evaluation of the obligations of the health sector in the public policy for eradication of child labor and protection for young working people

OBJETIVO: Evaluar los compromisos que el sector salud asumió en la política nacional para la erradicación del trabajo infantil se examina la pertinencia de lo formulado por dicho sector en relación con el contexto, los alcances del sistema y sobre todo, las necesidades sentidas de los niños, niñas, jóvenes trabajadores y sus familias. METODOLOGÍA: Para realizar esta evaluación se utiliza el enfoque sistémico desde, por una parte, se comparan los compromisos con el contexto social, económico, político del momento en el cual el sector salud definió sus compromisos. Por otra parte, se llama a todos los involucrados alrededor del tema. A partir de ellos se genera una estrategia de comparación o triangulación de discursos para obtener los aspectos en los cuales coinciden y en los que hay conflicto, analizando las diversas posturas. RESULTADOS: Se evidencian dificultades en el sector en cuanto a la toma de decisiones, así como el desconocimiento de la infancia y la juventud en cuanto sujetos sociales de derecho. CONCLUSIONES: En el sector de salud se presentan limitaciones para comprender el fenómeno del trabajo infantil así como el papel del sector en la solución del problema y las barreras estructurales establecidas desde la Ley 100 de 1993.

Análisis del efecto de la legislación de salud del Canadá en el bienestar de la mujer / An analysis of the impact of Canadian health legislation on the well-being of women

En este trabajo se presenta una reseña crítica de la legislación de salud del Canadá y de sus efectos en el bienestar social, económico, psicológico, ocupacional y físico de la mujer de ese país. A partir de una definición amplia de salud, se examina la legislación que influye en algunos de los principales factores determinantes de la salud, tanto dentro como fuera del sistema de atención. También se analizan asuntos afines relacionados con la aplicación e imposición de las leyes vigentes, el efecto de la administración de justicia y la estructura del sistema judicial, la eficacia operativa de los cambios legislativos destinados particularmente a corregir las desventajas en que está la mujer, y las deficiencias legislativas en la preparación de proyectos de ley que no atienden debidamente las necesidades de la mujer, por ejemplo. También, se consideran las necesidades especiales de grupos de mujeres que están en desventaja particular, como las madres solteras y las mujeres aborígenes