Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil
Brasília; IPEA; 2016. 25 p. graf.(Nota Técnica / IPEA. Disoc).
Monography
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| LILACS, ECOS
| ID: biblio-991866
المكتبة المسؤولة:
BR1541.1
الموقع: BR1541.1
RESUMO
Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.
النص الكامل:
1
الفهرس:
LILACS
الموضوع الرئيسي:
Unified Health System
/
Health Expenditures
/
Healthcare Financing
/
Financing, Government
/
Fiscal Policy
/
Right to Health
/
Health Services Accessibility
نوع الدراسة:
Health_economic_evaluation
البلد/الأقليم حسب الموضوع:
America do sul
/
Brasil
اللغة:
Pt
مجلة:
IPEA. Disoc
السنة:
2016
نوع:
Monography