Meio ambiente e desenvolvimento: Forum - USP / Environment and development: Forum - USP
s.l; USP. Coordenadoria de Comunicaçäo Social; 1992.
Monography
in Pt
| LILACS
| ID: lil-125449
Responsible library:
BR67.1
Localization: BR67.1/HSA-13/92
RESUMO
Discute a gestäo ambiental na órbita jurídica, enfatizando que a decisäo quanto aos bens a serem tutelados e os limites dessa tutela devem ocorrer na esfera política. A Constituiçäo brasileira de 1988, trata em capítulo específico e em muitos outros dispositivos, da questäo ambiental oferecendo bases suficientes para as medidas legislativas e administrativas, necessárias à preservaçäo do meio ambiente. Conclui observando que o Brasil deve ser pressionado a aderir às Convençöes Internacionais e que a legislaçäo vigente deve ser sistematizada em códigos federais, estaduais, regionais e municipais (AMSB)
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Index:
LILACS
Main subject:
Legislation, Environmental
Country/Region as subject:
America do sul
/
Brasil
Language:
Pt
Year:
1992
Type:
Monography