Serviço de verificaçäo de óbitos; relatório do grupo de trabalho / Service of death verification; report of the working group

RESUMO

O relatório trata da necessidade de reformulaçäo da Lei 10.095 de 03/05/1968 em vigor, do Serviço de Verificaçäo de Obitos e apresenta nova proposta de Lei. Considera que a atual legislaçäo näo contempla adequadamente as atuais demandas no setor de assistência médica, pesquisa, ensino e qualidade de informaçäo do ponto de vista estatístico e propöe alteraçöes essenciais para o aprimoramento da questäo