Prontuário do paciente: comentários à lei nº 13787/2018 / Patient's record: comments to Brazilian Federal Law nº 13787/2018
Coltri, Marcos Vinícius; Silva, Ricardo Henrique Alves da.
Rev. Bras. Odontol. Leg. RBOL
; 6(2): [89,105], mai-ago 2019.
Artículo
en Portugués
| LILACS | ID: biblio-1050924
O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei nº 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Inicialmente são apresentadas definições sobre prontuário do paciente, bem como a apresentação e considerações sobre quatro tipos de prontuário do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei nº 13.787/2018, trazendo considerações sobre a digitalização de prontuários em papel, requisitos para digitalização a fim de tornar o documento digitalizado válido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuário digitalizado, tempo mínimo de guarda e possibilidade de eliminação do prontuário do paciente. Como conclusão, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento jurídico nacional
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BR97.1
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