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Análise legal de embalagens de limas tipo Kerr. Parte I : informações sobre fabricantes, importadores e características do produto / Legal analysis of K-File package. Part I: information about manufacturers, importers and product features

Silva, Rhonan Ferreira da; Prado, Mauro Machado do; Oliveira, Henrique César Marçal de; Portilho, Cláudia Daniela Moreira; Freitas, Gersinei Carlos de; Daruge Júnior, Eduardo.
Rev. odontol. UNESP (Online) ; 37(4): 337-343, out.-dez. 2008. ilus, tab
Artículo en Portugués | LILACS, BBO - odontología (Brasil) | ID: lil-621544
O presente trabalho tem como objetivo analisar os dados dispostos nas embalagens, rótulos e instruções de uso das limas endodônticas tipo Kerr, com vistas a verificar se há adequação das informações sobre fabricantes, importadores e características do referido produto às normasvigentes da ANVISA, ao Código de Defesa do Consumidor e a outras regulamentações correlatas, com ênfase nas repercussões de interesse legal. Para tanto, foram visitados 29 estabelecimentos de comércio varejista de produtos odontológicos e adquiridas 11 amostras de diferentes marcas comerciais de limas tipo Kerr da primeira série completa (15-40), confrontando as informações disponibilizadas com as determinações legais. Verificou-se ausência e/ou insuficiência deinformações legalmente exigidas, com variações quanto ao tipo de dado faltante ou inadequado conforme as diferentes marcas. Destacam-se aspectos sobre registro do produto na ANVISA, prazo de validade e forma de disponibilização dos dados. Quanto ao registro, 3 marcas não oexibiam, em descumprimento da norma vigente. Sobre o prazo de validade, 6 marcas apresentavam validade indeterminada, apenas 1 exibia um prazo de nove anos e as demais não indicavam informação sobre este item. Quanto à forma de disponibilização, verificou-se que o maior número de informações vem impresso em adesivos ou gravados diretamente sobre a embalagem comercial, com insuficiência de dados, em detrimento de instruções de uso mais completas. Sendo as limasendodônticas classificadas pela ANVISA como produto médico invasivo cirurgicamente, de uso transitório e reutilizável, torna-se fundamental que contenham as mínimas informações necessárias que garantam sua utilização adequada, para a segurança do profissional e do assistido.
Biblioteca responsable: BR39.2