Relato de investigação relacionada ao financiamento de ortodontia pela rede pública / Investigation report regarding financing of ortodontics by the brazilian public health care system
Fernandes, Mário Marques; Oliveira, Mara Rosângeles de; Bragança, Daniel Pereira Parreiras de; Silva, Rhonan Ferreira da; Daruge Júnior, Eduardo.
Odonto (Säo Bernardo do Campo)
; 19(37): 49-53, jan.-jun.2011. ilus
Artículo
en Portugués
| LILACS | ID: lil-789950
Em meio às funções institucionais do Ministério Público (MP) previstas na Constituição da República, destaca-se a defesa dos direitos à saúde, incluindo-se nesse meio, a saúde bucal da população. Na mesma esteira, atua o MP na repressão a atos de improbidade imputados a administradores públicos envolvendo as verbas destinadas à saúde, mais especificamente na responsabilidade sobre o financiamento de tratamentos odontológicos especializados pela rede pública.
Objetivo:
relatar um caso onde o cirurgião-dentista atua como assessor técnico do Promotor de Justiça num inquérito civil com finalidade de investigar possível ato de improbidade administrativa consistente na autorização do pagamento de tratamento odontológico especializado a ser suportado por um Município do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil).Conclusão:
a classe odontológica e os gestores municipais devem agir de forma ética e estar atentos à importância do cumprimento das normas que regem o repasse de verbas públicas para tratamentos odontológicos realizados no âmbito municipal, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas...
Biblioteca responsable:
BR28.1
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