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Projeto de Lei nº 309, de 2012

Tatto, Enio.
Diário Oficial do Estado de São Paulo ; Seção I(88): 14-14, mai. 11 2012.
Artigo em Português | ACV-CRTAIDS | ID: crt-7319
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado de São Paulo
Biblioteca responsável: BR1310.1
Localização: BR1310.1; Formato Eletrônico