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Estudo jurídico do Programa Mais Médicos / Legal study of More Medical Program

Di Jorge, Fabio Martins.
Acta Jus; 1(1): 24-34, Set. - Nov. 20 1 3.
Artigo em Português | Coleciona SUS (Brasil) | ID: biblio-943993
Ainda incomoda a Doutrina jusadministrativista, com alguma resistência no Judiciário - diante de acusações de exagero ao denominado ativismo judicial -, discussão de legitimidade e conformidade com o Direito acerca de livre eleição pelo administrador para aplicação de determinada política pública. No momento em que se crava, todavia, a ideia secular segundo a qual em nome do povo se exerce o poder, ainda que se considere remoto direito natural, tem - se franqueada a possibilidade de que se examine a finalidade jurídica da norma que, outrora, foi editada pelo Estado para dar suporte ao seu programa de governo. Discussão não há, entretanto, a nosso sentir, quando, mediante investigação científica, vislumbra-se, na verdade, violação de garantias outras que não podem ser transigidas pela Administração Pública, a permitir o controle judicial. O Programa Mais Médicos, editado pela Medida Provisória 621/13, que, inclusive, deu suporte à intermediação de mão-de-obra internacional, viola regras básicas constitucionais e impede a correta prestação de serviço público de saúde. Atinge-se uma bandeira, por vias transversas, porém não se resolve o problema, o que não mais se coaduna com a necessidade de eficiência da Administração Pública, cujo gestor não mais poderá atuar debaixo de paixões, imediatismos e instrumentos meramente paliativos. De um certo modo, porque apenas se buscou uma determinada finalidade pública sem se preocupar com os meios eficazes para garantia do interesse público primário, o Programa Mais Médicos rechaça o desenvolvimento nacional sustentável, na medida em que desacompanhado da infraestrutura e mecanismos efetivamente necessários para arredar os graves problemas que impedem a conse-cução da saúde pública no Brasil. São estes meios, não menos republicanos, que se tentará consagrá-los e analisa-los diante do arcabouço normativo pátrio, bem como sob o prisma de uma dogmática constitucional e administrativa hodierna.
The jusadministrative Doctrine yet bother, with some resistance in the Judiciary, in the face of accusations of exaggeration when called judicial activism - discussion of legitimacy and compliance with the law on free election administrator for the application of specific public policy. At the moment that sets the secular idea according to which on behalf of the people power is exercised, although it is considered remote natural right, has franchised the possibility of examining the legal purpose of the norm which once was edited by the State to support its program of government. There is no discussion, however, in our experience, when, through scientific research, it is envisaged, in fact, breach of other warranties of the Directors that not may e modified by the Public Administration, to permit judicial control. The government More Medical Program, edited by Provisional Act 621/13, which even supported the intermediation of international work force, violates basic constitutional norms and prevents correct rendering of public health service. Reaches up a flag for transverse process, but does not resolve the problem, which no longer meets the need for efficient Public Administration, whose manager can no longer act under passions, immediateness and instruments merely palliative. In a way, because it sought only a particular public purpose with-out worrying about effective ways to guarantee the primary public interest, the More Medical Program rejects the national sustainable development, in that it unattended infrastructure and mechanisms effectively necessary to draw back the serious problems that hinder the achievement of public health in Brazil. These means, are no less Republicans, who try to ordain them and analyze them before the normative framework homeland as well as from the perspective of a dogmatic constitutional and administrative in our time.
Biblioteca responsável: BR1.1