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Direito à saúde e estudo da política pública do Programa "Mais Médicos" / The right to health and an analysis of the public policy in the "More Doctors" Program / Derecho a la salud y estudio de la politica publica del Programa "Más Médicos"

Kamikawa, Gisele Keikos; Motta, Ivan Dias da.
Rev. juríd. Cesumar Mestrado; 14(2): 341-367, jul. - dez. 2014.
Artigo em Português | Coleciona SUS (Brasil) | ID: biblio-946131
Procuramos fazer um estudo do direito à saúde, como um direito e dever, a ser oferecido pelo Estado em favor dos cidadãos. Faremos considerações gerais acerca das políticas públicas. Estudaremos uma política específica: Programa Mais Médicos (MP621/2013), tentando relacioná-la com as características, eficácia dos direitos e das respectivas políticas públicas.
A study on the right to health, as a right and a duty, supplied by the state to its citizens, is provided. General considerations on public policies are discussed. A specific policy, the More Doctors Program is focused and related to the characteristics, efficiency of rights and perspectives of public policies.
Buscamos desarrollar un estudio del derecho a la salud, considerándolo como un derecho y como un deber a ser ofrecido por el Estado a los ciudadanos. Haremos consideraciones generales sobre las políticas públicas. Estudiaremos una política específica: Programa Más Médicos (MP 621/2013), buscando relacionarla con las características, eficacia de los derechos y de las respectivas políticas públicas.
Biblioteca responsável: BR1.1