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1.
Rev. bioét. (Impr.) ; 27(1): 111-119, jan.-mar. 2019. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-990537

RESUMO

Resumo Este estudo aborda o histórico e a interpretação do Supremo Tribunal Federal em seus julgados ao intervir no Sistema Único de Saúde para torná-lo mais efetivo. Foram feitas pesquisas na base de jurisprudência do Tribunal, destacando-se 14 acórdãos. Observou-se que as bases para intervenção no sistema são suas deficiências e a garantia constitucional dos serviços de saúde, e que as ações se tornaram mais complexas, exigindo fundamentação mais minuciosa e adesão a novas teorias por parte do Supremo. A intervenção abrangeu não apenas o acesso a bens de saúde, mas também outros aspectos relacionados à gestão do Sistema Único de Saúde. No geral, a postura do Supremo Tribunal Federal foi afirmativa, tendo em vista não apenas respaldar a decisão, mas fixar regras para o futuro. Conclui-se que a intervenção judicial no sistema de saúde pública deve não apenas ser mantida, mas intensificada.


Abstract This study addresses the history of and interpretations made by the Brazilian Supreme Court in its judgments when intervening in the Brazilian Public Health System to make it more effective. Research was carried out on the Supreme Court's jurisprudence database and fourteen rulings were highlighted. It was observed that the basis for intervention in the Health System was its very deficiencies and the constitutional guarantee of health services, and that the lawsuits have become more complex, requiring more detailed reasoning and adherence to new theories by the Supreme Court. The intervention covered not only access to health goods, but also other aspects related to the management of the Brazilian Public Health System. In general, the stance of the Supreme Court was affirmative, aiming not only to support the decision, but to establish rules for the future. It is concluded that judicial intervention in public health system should not only be maintained, but intensified.


Resumen Este estudio aborda la historia y la interpretación del Supremo Tribunal Federal, en sus decisiones, al intervenir en el Sistema Único de Salud para tornarlo más efectivo. Se realizaron investigaciones en base a la jurisprudencia del Tribunal, destacándose catorce fallos. Se observó que el fundamento para la intervención en el sistema son sus deficiencias y la garantía constitucional de los servicios de salud, y que las acciones se tornaron más complejas, exigiendo una fundamentación más minuciosa y la adhesión a nuevas teorías por parte del Tribunal Supremo. La intervención abarcó no sólo el acceso a bienes de salud, sino también a otros aspectos relacionados con la gestión del Sistema Único de Salud. En general, la postura del Supremo Tribunal Federal fue afirmativa, teniendo en cuenta no sólo respaldar la decisión, sino también fijar reglas para el futuro. Se concluye que la intervención judicial en el sistema de salud pública no sólo debe mantenerse, sino que también debe intensificarse.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Sistema Único de Saúde , Judicialização da Saúde , Serviços de Saúde , Decisões da Suprema Corte , Jurisprudência
2.
Rev. crim ; 59(2): 125-138, mayo-ago. 2017.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-900912

RESUMO

Resumen En octubre del 2016, tres países parte del Estatuto de Roma informaron la denuncia de este instrumento y, por lo tanto, su retiro de la Corte Penal Internacional. Los denunciantes, todos africanos, fundamentaron su decisión en una supuesta parcialidad de la corte, en función de que, a excepción de uno, los casos resueltos y en investigación corresponden a países de dicho continente. En tal sentido, este artículo tiene como objetivo central analizar las causas oficialmente esgrimidas por estos tres Estados para retirarse, cotejadas con los hechos que, se considera, motivaron su decisión, así como examinar los cuestionamientos y hostilidades que la corte ha recibido de otros miembros de la comunidad internacional. Se concluye que su eventual salida, si bien conlleva un significativo golpe a su credibilidad, le genera contratiempos en su consolidación y también riesgos de involución, no pone en riesgo la viabilidad de la corte, y que el mayor desafío se encuentra en los ataques infligidos por otros países que no son parte de la misma. El método de este artículo plantea una revisión somera a algunos aspectos del trabajo jurisdiccional de la corte en sus catorce años de existencia, que han generado los blancos más recurrentes de sus críticas.


Abstract In October 2016, three African countries belonging to the Rome Statute informed of their complaint, thus their withdrawal from the International Criminal Court. The decisión of the complainants was grounded in the alleged partiality of the Court, depending on whether, with the exception of one, all cases resolved or under investigation pertain to countries of the African continent. In this sense, the core objective of this article consists of analyzing the causes having been offi cially argued by these three States for them to withdraw, as cross-checked with the facts deemed to have motivated their determination, and examining the questionings and hostilities received by the court from other members of the international community. It has been concluded that their eventual withdrawal, although it entails a signifi cant blow toits credibility and is creating setbacks in its consolidation as well as involution risks, it does not endanger the Court's viability, while the most serious challenge lies in attacks from other countries not involved in it. The method used in this article offers a brief review of some aspects of the jurisdictional work of the Court in its fourteen years of life that have given origin to the most recurrent targets for critics.


Resumo Em outubro de 2016, três países parte do Estatuto da Roma informaram o denúncia deste instrumento e, por tanto, sua retirada do Tribunal Penal Internacional. Os denunciantes, todos africanos, basearam sua decisão em uma parcialidade suposta do tribunal, dependendo de que, à exceção de um, os casos resolvidos e em pesquisa correspondem aos países deste continente. Em tal sentido, este artigo tem como objetivo central analisar as causas oficialmente utilizadas por estes três Estados para afastar-se, cotejadas com os fatos que, considera-se, motivaram sua decisão, assim como examinar os questionamentos e as hostilidades que o tribunal recebeu de outros membros da comunidadeinternacional. Conclui-se que a eventual saída dos Estados, embora envolva um golpe significativo a credibilidade deles, gera também infortúnios na consolidação e também riscos de involução, não põe em risco a viabilidade do tribunal, e que o maior desafio é nos ataques infligidos por outros países que não são parte do tribunal. O método deste artigo expor uma revisão breve para alguns aspectos do trabalho jurisdicional do tribunal em seus quatorze anos da existência, que geraram os alvos os mais recorrentes das suas críticas.


Assuntos
Ciências Sociais , Direito Penal , Decisões da Suprema Corte , Cooperação Internacional
3.
RECIIS (Online) ; 10(1): 1-11, jan.-mar.2016. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-784674

RESUMO

O presente artigo discute aspectos éticos, científicos e jurídicos sobre o patenteamento de genes humanos,partindo de um contexto histórico sobre propriedade intelectual de seres vivos e passando pela decisão da Suprema Corte dos EUA relativa ao caso Myriad Genetics, conflito em torno da patente dos genes BRCA1e BRCA2, relacionados ao câncer de mama e de ovário. Além disso, o artigo aborda diplomas normativos sobre o assunto, considerando tanto a legislação brasileira quanto a internacional. Por fim, contrapõe posições distintas sobre patente de genes humanos, adotando posicionamento crítico que o assunto merece...


This article discusses ethical, scientific and legal aspects of the patenting of human genes, startingfrom a historical context of intellectual property of living beings and passing through the decision ofthe US Supreme Court in Myriad Genetics case, conflict over patent of the genes BRCA1 and BRCA2,related to breast cancer and ovarian cancer. Moreover, the article discusses regulatory instrumentson the subject, considering both the Brazilian and international legislation. Finally, it contrastsdifferent positions on patent of human genes, adopting critical position that this matter deserves...


Este artículo aborda los aspectos éticos, científicos y legales de las patentes de genes humanos, a partir de uncontexto histórico de la propiedad intelectual de los seres vivos y pasando por la decisión de la Corte Suprema deEstados Unidos en el caso Myriad Genetics, el conflicto sobre patentes de los genes BRCA1 y BRCA2 relacionadoscon el cáncer de mama y cáncer de ovario. Además, el artículo analiza los instrumentos normativos sobre eltema, teniendo en cuenta tanto la legislación brasileña como internacional. Por último, contrasta diferentesposiciones sobre las patentes de los genes humanos, y adopta una posición crítica que este asunto merece...


Assuntos
Humanos , Pesquisa em Genética , Genoma Humano/genética , Propriedade Intelectual , Patentes como Assunto/estatística & dados numéricos , Patentes como Assunto/legislação & jurisprudência , Biotecnologia , Brasil , Genes BRCA1 , Decisões da Suprema Corte , Estados Unidos
4.
Dental press j. orthod. (Impr.) ; 18(3): 113-117, May-June 2013. ilus
Artigo em Inglês | LILACS | ID: lil-690006

RESUMO

INTRODUCTION: After promulgation and wider dissemination of the Code of Consumer Protection, there was an increase in the number of legal conflicts between patients and dentists, leading these health professionals to increasingly guard themselves from possible lawsuits. As such, it becomes critical the preparation of an adequate and complete clinical record, even though the keeping time remains uncertain. OBJECTIVE: To review the literature and discuss the keeping time of orthodontic records versus the legal time for their prescription, as well as to propose a model of a Term upon Completion of Dental Treatment. CONCLUSION: It is advised to return part of the clinical records to their rightful owners by means of an itemized receipt. The Term upon Completion reflects the patient's awareness and could be considered by the CCP as the initial term of the prescription time, because it implicates that the patient recognizes the quality of service provided and satisfactory results achieved.


INTRODUÇÃO: após a promulgação e maior divulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentou o número de conflitos legais entre pacientes e cirurgiões-dentistas, fazendo com que o profissional da saúde passasse a se resguardar cada vez mais quanto ao risco de eventuais processos. Para sua defesa, é indispensável a elaboração de um prontuário clínico adequado e completo, porém, o tempo que esse deve ser guardado é uma incógnita. OBJETIVO: o objetivo do presente estudo é rever a literatura e discutir sobre o tempo de guarda da documentação ortodôntica versus o prazo de prescrição legal, além de propor um modelo de termo de conclusão de serviços odontológicos. CONCLUSÃO: aconselha-se a devolução de parte dos documentos clínicos ao seu legítimo dono mediante recibo discriminado. O "Termo de Conclusão" traduz o conhecimento da conclusão do tratamento pelo paciente e poderia ser considerado termo inicial do prazo prescricional pelo CDC porque nesse consta que o paciente reconhece a qualidade do serviço e o resultado satisfatório.


Assuntos
Humanos , Defesa do Consumidor/legislação & jurisprudência , Registros Odontológicos/legislação & jurisprudência , Ortodontia/legislação & jurisprudência , Direitos do Paciente , Decisões da Suprema Corte , Controle de Formulários e Registros , Fatores de Tempo , Estados Unidos
5.
J. bras. psiquiatr ; 54(4): 306-310, out.-dez. 2005. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-438325

RESUMO

Objetivo: O presente estudo avalia a concordância do resultado de perícias psiquiátricas com a sentença judicial e apresenta dois casos clínicos considerados típicos de concordância e discordância entre psiquiatras peritos e juízes. Métodos: Foi realizado levantamento dos resultados das sentenças judiciais de processos criminais que tiveram laudos psiquiátricos realizados durante o ano de 2002 em comarcas de Campinas-SP e região. De um total de 133 processos criminais que tiveram perícias realizadas nesse ano, foram avaliadas 41 sentenças concluídas e suas respectivas perícias quanto a dados sociodemográficos gerais, características clínicas, características criminais e capacidade de imputação. Resultados: Foi encontrado um índice de concordância muito elevado entre a condição de imputação e a sentença judicial, resultado semelhante aos achados na literatura. Conclusões: A partir desse estudo preliminar pode-se concluir que juízes, no contexto sociocultural e jurídico brasileiro, parecem acatar plenamente as avaliações e conclusões que os psiquiatras peritos realizam em casos de perícia criminal. Casos com repercussão pública ou de grande gravidade parecem ser exceção. Estudos com amostras mais amplas e em diferentes regiões do Brasil devem ser conduzidos a fim de verificar se esse dado é válido nacionalmente.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Atitude , Internação Compulsória de Doente Mental , Prova Pericial , Defesa do Paciente , Psiquiatria , Psiquiatria Legal/legislação & jurisprudência , Decisões da Suprema Corte
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