Regulação de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL: discussão necessária para vigilância sanitária

[RESUMO]. O objetivo deste estudo descritivo e exploratório, de base qualitativa, foi identificar as resoluções do MERCOSUL sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos publicadas entre 1991 e 2022, analisando os processos de harmo- nização regional desses marcos e sua incorporação ao arcabouço regulatório dos Estados Partes fundadores do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A análise identificou pontos importantes para a regulação e o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL, como as sinonímias utilizadas na definição de agrotóxicos e a abrangência do sistema regulatório de cada país, as marcadas diferenças no alcance dos principais marcos regulatórios nacionais, a incorporação desigual de regulamentos internacionais e regionais pelos Estados Partes e os desafios para a harmonização da legislação sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos no âmbito do MERCOSUL. Para além dos limitados avanços observados na tentativa de harmo- nizar a legislação pertinente dentro do bloco, observa-se a necessidade de avançar, nacional e regionalmente, nos processos regulatórios sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e fortalecendo, assim, um comércio de alimentos mais seguros e produzidos a partir de processos menos prejudiciais ao ambiente no MERCOSUL.

[ABSTRACT]. The objective of this descriptive and exploratory study with a qualitative basis was to identify MERCOSUR resolutions on pesticide residues in food issued between 1991 and 2022, analyzing the regional harmoni- zation processes of these milestones and their incorporation into the regulatory framework of MERCOSUR founding Member States (Argentina, Brazil, Paraguay, and Uruguay). The analysis identified important points for the regulation and monitoring of pesticide residues in food in MERCOSUR, such as the synonyms used in the definition of pesticides and the scope of the regulatory system in each country, the marked differences in the scope of the main national regulatory frameworks, the unequal incorporation of international and regional regulations by the Member States and the challenges for harmonizing legislation on pesticide residues in food within MERCOSUR. In addition to the limited advances observed in the attempt to harmonize the relevant legislation within the bloc, there is a need to advance, nationally and regionally, in the processes to regulate pesticide residues in food, so as to ensure the quality of the products and services provided to the population and also to strengthen safer agro/food trade that relies on processes that are less harmful to the environment.

[RESUMEN]. El objetivo de este estudio descriptivo y exploratorio, de base cualitativa, fue identificar las resoluciones del MERCOSUR sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos publicadas entre los años 1991 y 2022 y analizar los procesos de armonización regional de esos marcos y su incorporación al marco regulatorio de los Estados Partes fundadores del bloque (Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay). En el análisis se identificaron puntos importantes para la regulación y el seguimiento de la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR, tales como los sinónimos utilizados en la definición de productos agrotóxicos y la amplitud del sistema regulatorio de cada país, las diferencias más destacadas en el alcance de los principales marcos regulatorios nacionales, la desigualdad de la incorporación de los reglamentos regionales e internacionales por parte de los Estados Partes y los desafíos para la armonización de la legislación sobre residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el ámbito del MERCOSUR. Además de los limitados avances observados en el intento de armonizar la legislación pertinente dentro del bloque, existe la necesidad de avanzar, a nivel nacional y regional, en los procesos regulatorios sobre la gestión de residuos de productos agrotóxicos en los alimentos, asegurando la calidad de los productos y ser- vicios ofrecidos a la población y fortaleciendo así el comercio de alimentos más inocuos producidos a partir de procesos menos nocivos para el medioambiente en el MERCOSUR.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Los cuidados paliativos en la normativa jurídica sobre salud en Argentina / Palliative care in legal regulations on health in Argentina

INTRODUCCIÓN: La integración de los cuidados paliativos (CP) en leyes, programas y presupuestos de salud es uno de los facilitadores del efectivo acceso a esos cuidados. Como objetivo, se buscó identificar las normas jurídicas vigentes en Argentina a nivel nacional y provincial vinculadas con CP para determinar cómo se cumple tal integración. MÉTODOS: Se relevaron las normas por medio de los buscadores jurídicos del país y se sistematizó la información con relación a la normativa, programas y presupuestos de salud. RESULTADOS: Se encontraron 125 normas vinculadas con CP (26 a nivel nacional y 89 a nivel provincial). A nivel nacional, a partir de 2002 los CP se incluyeron en la cobertura de salud, en 2012 se reconocieron como derecho, y en 2022 se dictó la Ley 27678, que considera a los CP como un modelo de atención, promueve el acceso a medicamentos y la formación de profesionales. A nivel provincial, hay legislación desde 1999 para la creación de programas de CP y a partir de 2022 comenzó la adhesión a la ley nacional. Al 31 de mayo de 2023, seis provincias adhirieron a la Ley 27678. DISCUSIÓN: Se verificó una creciente incorporación de los CP en la normativa argentina, reconocidos como derecho y modelo de atención. La Ley 27678 significa un punto de inflexión, aunque requiere la adhesión provincial. La existencia de normas no significa la puesta en marcha de los servicios ni el acceso a los medicamentos, pero constituye un elemento facilitador de relevancia.

Conformidades e não conformidades das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização / Compliance and noncompliance of environmental variables in a Sterile Processing Department

Objetivo: Verificar as conformidades e não conformidades à legislação sanitária das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização. Método: Trata-se de um estudo observacional analítico, realizado no Centro de Material e Esterilização de um hospital regional do interior do Piauí. Os dados foram coletados por meio de um checklist em três observações e organizados em tabela com apresentação das médias simples. Resultados: Verificou-se que a média extraída das três observações para os parâmetros de temperatura, ruído, umidade e luminosidade foram: área de recepção e limpeza ­ 33°C; 58,9 dB; 36,2% e 62 lux; área de empacotamento e esterilização ­ 33,3°C; 60,8 dB; 35,5% e 57,4 lux; e área de armazenamento e distribuição ­ 34,2°C; 57,8 dB; 34,3% e 53,1 lux. Conclusão: Há inadequações entre os valores obtidos e as recomendações da legislação sanitária, o que pode refletir em prejuízos na produção bem como em consequências físicas, mentais e psicológicas ao trabalhador

Saúde do idoso no contexto do crescimento populacional e das legislações: uma pesquisa ex-post-facto / Health of the elderly in the context of population growth and legislation: an ex-post-fact research / Salud de las personas mayores en el contexto del crecimiento de la población y la legislación: una investigación ex-post-hecho

Objetivo: Conhecer a realidade da atenção à saúde dos idosos no município de João Pessoa no período de 2002 a 2012 iluminando a correlação entre os fenômenos do crescimento populacional e as legislações específicas sobre o tema. Métodos: Trata-se de uma pesquisa do tipo ex-post-factor relacionando a descrição de fatos já ocorridos e seu significado na prática. Resultados: As Portarias 702 de 12/04/2002 e 249 de 16/04/2002, ambas do Ministério da Saúde, criaram, respectivamente, as Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e os Centros de Referência em Atenção à Saúde do Idoso, que não superaram os problemas desta área, devido as carências estruturais (materiais) e profissionais (humanas) dos hospitais gerais. Conclusão: A solução jurídica proposta nas Portarias não se efetivaram e o contingente de idosos do município de João Pessoa encontra-se desamparado, em termos de aportes estruturais e profissionais. (AU)

Objective: Know the reality of health care for the elderly in the city of João Pessoa from 2002 to 2012, highlighting the correlation between the phenomena of population growth and the specific legislation on the subject. Methods: This is an ex-post-factor type research relating the description of facts that have already occurred and their meaning in practice. Results: Ordinances 702 of 12/04/2002 and 249 of 16/04/2002, both from the Ministry of Health, created, respectively, the State Health Assistance Networks for the Elderly and the Reference Centers in Elderly Health Care, who have not overcome the problems in this area, due to the structural (material) and professional (human) deficiencies of general hospitals. Conclusion: The legal solution proposed in the Ordinances has not been implemented and the contingent of elderly people in the city of João Pessoa is helpless, in terms of structural and professional contributions. (AU)

Objetivo: Conocer la realidad de la atención de la salud de las personas mayores en la ciudad de João Pessoa de 2002 a 2012, destacando la correlación entre los fenómenos de crecimiento poblacional y la legislación específica sobre el tema. Métodos: Se trata de una investigación de tipo ex post factorial que relaciona la descripción de hechos que ya han ocurrido y su significado en la práctica. Resultados: Las Ordenanzas 702 de 04/12/2002 y 249 de 16/04/2002, ambas del Ministerio de Sanidad, crearon, respectivamente, las Redes Estatales de Asistencia Sanitaria para Personas Mayores y los Centros de Referencia en Atención Sanitaria para Personas Mayores, que no han superar los problemas en esta área, debido a las deficiencias estructurales (materiales) y profesionales (humanas) de los hospitales generales. Conclusión: La solución legal propuesta en las Ordenanzas no se ha implementado y el contingente de ancianos en la ciudad de João Pessoa está indefenso, en términos de aportes estructurales y profesionales. (AU)

Advances in Tobacco Control in the Region of the Americas, 2020

[ABSTRACT]. This report describes the current status of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action to Strengthen Tobacco Control in the Region of the Americas 2018-2022 (Pan American Health Organi- zation) and the advances made in its application, identifying achievements from 2016 to 2020 and challenges that still need to be addressed in order to reach the expected goals. This analysis relied on data from the World Health Organization (WHO) Report on the Global Tobacco Epidemic from 2015, 2017, and 2019, and national regulations were analyzed to determine their consistency with WHO criteria. Significant progress has been made in implementation of the WHO Framework Convention on Tobacco Control in the Americas. By 2020, most countries had regulations on 100% smoke-free environments in indoor public places, workplaces, and public transport, and large graphic health warnings on tobacco packaging. The number of countries that ban tobacco advertising, promotion, and sponsorship and that tax tobacco at the minimum level recommended by WHO has doubled since 2016. However, the 2022 targets have not yet been reached for any of these measures or for ratification of the relevant international agreements. Although progress has been made in the Region, it has not been uniform. Unless the pace of application of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action accelerates, it is unlikely that its targets will be met. Tobacco industry interfer- ence remains one of the main challenges.

[RESUMEN]. Se describe el estado actual y los avances en la aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción para Fortalecer el Control del Tabaco en la Región de las Américas 2018- 2022 y se identifican los logros alcanzados entre los años 2016 y 2020 y los retos que aún se deben enfrentar para cumplir las metas previstas. Para ello se utilizaron los datos del Informe de la Organización Mundial de la Salud (OMS) sobre la Epidemia Mundial de Tabaquismo de los años 2015, 2017 y 2019, así como las normativas nacionales para determinar su consistencia con los criterios de la OMS. Se constatan importantes avances en la aplicación del Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco en las Américas. Al 2020, la mayoría de los países contaban con normativas sobre ambientes 100% libres de humo en lugares cerrados públicos y de trabajo, y el transporte público, y advertencias sanitarias gráficas grandes en los paquetes de tabaco. Desde el 2016 se duplicó el número de países que prohíben la publicidad, la promoción y el patro- cinio del tabaco y que aplican impuestos al tabaco al nivel mínimo recomendado por la OMS. Sin embargo, aún no se ha alcanzado la meta prevista al 2022 para ninguna de esas medidas ni para la ratificación de los tratados internacionales en el tema. Aunque se ha avanzado en la Región, el avance no ha sido uniforme, y a menos que el ritmo de aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción se acelere, es poco probable que se logren las metas establecidas. La interferencia de la industria tabacalera se mantiene como uno de los principales retos.

[RESUMO]. Este artigo descreve a situação atual e o progresso na implementação das medidas para o controle do tabagismo prescritas na Estratégia e plano de ação para fortalecer o controle do tabagismo na Região das Américas 2018-2022, reconhece as conquistas realizadas no período entre 2016 e 2020, e identifica os desafios a serem enfrentados para alcançar as metas planejadas. A análise se baseou em dados obtidos do Relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco, publicado em 2015, 2017 e 2019, e em reg- ulamentações nacionais para determinar o cumprimento dos critérios da OMS. Observam-se avanços na implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco nas Américas. Em 2020, a maior parte dos países dispunha de regulamentações para ambientes 100% livres da fumaça do tabaco em locais públicos fechados, locais fechados de trabalho e meios de transporte público, e advertências sanitárias com ilustrações gráficas grandes nas embalagens dos produtos de tabaco. O número de países que proíbem publicidade, promoção e patrocínio do tabaco e adotaram impostos sobre os produtos do tabaco no padrão mínimo recomendado pela OMS dobrou desde 2016. No entanto, as metas planejadas para 2022 ainda não foram atingidas – tanto em relação a estas medidas quanto à ratificação dos respectivos tratados internacio- nais. Apesar dos avanços, o progresso na Região não é uniforme. Se as medidas para o controle do tabaco prescritas na Estratégia e plano de ação não forem implementadas em um ritmo acelerado, as metas dificil- mente serão alcançadas. A interferência da indústria do tabaco continua sendo um dos maiores desafios.

Modelo de Atención Integral de Salud para el Sistema Nacional Integrado de Salud / Comprehensive Health Care Model for the National Integrated System of Health

El Ministerio de Salud, en su calidad de Autoridad Sanitaria Nacional y rector del Sistema Nacional Integrado de Salud (SNIS), creado mediante el Decreto Legislativo N° 302, de fecha dos de mayo de dos mil diecinueve, publicado en el Diario Oficial N° 89, tomo 423, del 17 de mayo de 2019; presenta el Modelo de Atención Integral de Salud, como una de las medidas fundamentales del proceso de establecimiento de los principios y normas generales para la organización y funcionamiento del SNIS, que permita transitar progresivamente hacia el acceso universal a la salud y cobertura universal en forma equitativa, oportuna y de calidad para la población en los diferentes niveles de atención. Por tanto, se insta a todos los miembros integrantes y colaboradores del SNIS a realizar todas las acciones pertinentes que faciliten la adopción del Modelo de Atención Integral de Salud, con prioridad en lo relativo a la reforma de sus marcos jurídicos y la asignación y aplicación de los recursos presupuestarios requeridos, tal como lo establece la Ley del Sistema Nacional Integrado de Salud

The Ministry of Health, in its capacity as National Health Authority and rector of the National Integrated Health System (SNIS), created by Legislative Decree No. 302, dated May 2, two thousand and nineteen, published in the Official Gazette No. 89, volume 423, of May 17, 2019; presents the Comprehensive Health Care Model, as one of the fundamental measures in the process of establishing the general principles and standards for the organization and operation of the SNIS, which allows progressive transition towards universal access to health and universal coverage in an equitable manner , timely and quality for the population at different levels of care. Therefore, all members and collaborators of the SNIS are urged to carry out all pertinent actions that facilitate the adoption of the Comprehensive Health Care Model, with priority in relation to the reform of their legal frameworks and the allocation and application of the required budgetary resources, as established by the Law of the National Integrated Health System

La técnica de transferencia de huso meiótico desde la perspectiva legal en la República Argentina / THE MEIOTIC SPINDLE TRANSFER TECHNIQUE FROM THE LEGAL PERSPECTIVE IN THE ARGENTINE REPUBLIC

La transferencia de huso permite evitar enfermedades de herencia mitocondria. El art. 57 del Código Civil y Comercial, que utiliza una redacción amplia para no quedar obsoleto, apuntaría la prohibición a la manipulación de embriones en busca de mejoras determinadas, pero no a aquellas prácticas que tienen un fin terapéutico. Sin embargo, hay que repensar los límites de la prohibición y la razonabilidad de este tratamiento.

Spindle transfer makes it possible to avoid diseases of mitochondrial inheritance. The art. 57 of the Civil and Commercial Code, which uses a broad wording so as not to become obsolete, would point the prohibition to the manipulation of embryos in search of certain improvements, but not to those practices that have a therapeutic purpose. However, it is necessary to rethink the limits of the prohibition and the reasonableness of this treatment.

Suplemento alimentar de vitamina C: fiscalização durante o período de adequação à nova legislação / Vitamin C dietary supplement: inspection during adequacy period of new legislation

Os suplementos à base de vitamina C são amplamente consumidos pela população, evidenciando a importância da fiscalização desses produtos. Em julho de 2018, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou as novas regulamentações sobre suplementos alimentares, estabelecendo-se o prazo de 60 meses para as empresas se adequarem a essas normas. O presente trabalho teve como objetivo determinar os teores de vitamina C, comparar os valores analisados com os declarados na informação nutricional e avaliar os dizeres de rotulagem em produtos à base dessa vitamina. Os teores de vitamina C foram determinados por titulação potencio métrica e as análises de rotulagem foram realizadas com base nas legislações da ANVISA em doze amostras de suplementos colhidos pelas Vigilâncias Sanitárias do Estado de São Paulo. Os teores de vitamina C avaliados estavam de acordo com os declarados na informação nutricional do rótulo, com exceção de uma amostra que apresentou teor abaixo do valor declarado. Em relação aos dizeres de rotulagem, sete amostras (58%) apresentaram um ou mais itens em desacordo com a legislação, mostrando a necessidade de monitoramento constante desse tipo de produto. O trabalho representa um estudo preliminar de avaliação dos suplementos no período de adequação às novas regulamentações (AU).

Vitamin C-based supplements are widely consumed by the population, highlighting the importance of monitoring these products. In July 2018, the ANVISA (National Health Surveillance Agency) published new regulations for dietary supplements,setting a 60 months deadline for companies to comply with these standards.The objective of the present work was to evaluate the contents of vitamin C, and compare the analyzed/real values with those reported on the nutrition facts label, and to evaluate the labeling of vitamin supplements. Vitamin C contents were determined by potentiometric titration, and labeling analysis were performed based on ANVISA legislation in twelve samples of supplements collected by the Sanitary Surveillance of the State of São Paulo.The contents of vitamin C were in accordance with those declared in the nutritional information on the label, with the exception of one sample that presented content below the declared value. Regarding the labeling analysis, seven samples (58%) presented one or more items in disagreement with the legislation, showing the need for constant monitoring of this type of product.The work represents a preliminary study to evaluate the supplements in the adequacy period of new regulations (AU).

Reporte temático 2022. Calidad: el desafío a dos años de la ley de aborto / Thematic report 2022. Quality: The Two-Year Challenge of the Abortion Law

Este nuevo reporte del proyecto mirar aborda la calidad en la provisión de servicios de aborto. Su objetivo es contribuir a poner en agenda una dimensión crítica de la política de abor- to a la luz de los estándares internacionales y de la propia Ley 27.610.1 También este reporte tiene la intención de dar cuenta ­a través de las voces de decisores, abogadas, proveedores y activistas de distintas provincias de Argentina- de la situación actual en materia de calidad de servicios de aborto e identificar tareas pendientes a dos años de sancionada la ley.

Violência contra a mulher indígena e quilombola: uma perspectiva a partir de normativas de municípios do estado do Rio de Janeiro e de movimentos sociais do Brasil / Violence against indigenous and quilombola women: a perspective from legal regulations of municipalities in the state of Rio de Janeiro and Brazil's social movements

A violência contra a mulher está presente em todas as populações, inclusive as etnicamente diferenciadas. Por isso, enquanto cidadãs brasileiras, mulheres pertencentes a populações indígenas e quilombolas também carecem da proteção e defesa de seus direitos, inclusive o direito à saúde e segurança. O estado do Rio de Janeiro possui em seu território tais populações, estando algumas presentes em terras homologadas no caso de indígenas e tituladas, no caso de quilombolas. O trabalho busca identificar normativas que tratem sobre a violência contra a mulher em populações indígenas e quilombolas federais e no estado do Rio de Janeiro, bem como a ação por parte dos movimentos feministas. Estado e Sociedade Civil organizada elaboram formas de ação para abordar a violência contra a mulher indígena e quilombola, de maneiras distintas, o primeiro por atividades materializadas em normativas e a segunda por recomendações presentes em livros; em ambos os casos tornando essas formas de ação disponíveis para consulta em documentos. A pesquisa foi realizada por meio de busca eletrônica de normativas em repositórios de legislações federais, estaduais e municipais, de municípios com terras indígenas homologadas e terras quilombolas tituladas. Além disso, foi realizada a busca na literatura através de websites de busca de artigos científicos e de documentos provenientes da sociedade civil organizada por meio eletrônico. Dessa forma, foram analisados 4 municípios no estado do Rio de Janeiro e 5 websites de organizações não governamentais. As normativas encontradas sobre a violência contra a mulher indígena e quilombola incluem portarias, leis e resoluções, totalizando 12 federais, 6 estaduais e 27 municipais. Foi analisado o texto final de 6 conferências e encontros indígenas e 7 documentos de políticas oficiais a respeito da população quilombola. Nota-se uma escassez de documentos específicos sobre a violência contra a mulher indígena e quilombola, também perceptível na literatura, talvez pelo fato de que esse tipo de violência contra a mulher seja invisibilizado. Populações etnicamente diferenciadas pouco são especificadas nas normativas e materiais consultados. Entretanto, encontros e conferências revelam como as mulheres indígenas compreendem o fenômeno da violência nas suas aldeias, bem como uma carta do coletivo de mulheres quilombolas, que aponta para tal entendimento de maneira singular. Apenas um dos 4 municípios do estado do Rio de Janeiro com povos indígenas aldeados em terras homologadas e população quilombola em terras tituladas expressa com contundência uma forma de ação voltada para o enfrentamento da violência contra a mulher entre essas populações etnicamente diferenciadas.

Violence against women exists in all populations, including ethically different ones. Because of that, indigenous and quilombola women need protection and defense of their own rights, including health and safety. State of Rio de Janeiro has in its territory populations with these skills, some in approved lands, indigenous and titled lands, quilombolas. This paper tries to identify federal legal regulations about violence against indigenous and quilombola women and in the state of Rio de Janeiro just as the action of feminist movements. State and organized civil society elaborate different ways to approach violence against indigenous and quilombola women, the first one by actvities that are materialized into laws and the second ones by recomendations expressed in books, and in both cases making it available for consultation by documents. The research was carried out through na eletronic search of regulations in repositories of federal, state and municipal legislation, among these, only counties that have indigenous in approved lands and quilombolas in titled lands. In addition, a litterature search was carried out through websites to search for scientific articles and documents from organized civil society by electronic means. Thus, 4 municipalities in the state of Rio de Janeiro and 5 websites of non-governamental organizations were analyzed. Regulations found on violence against indigenous and quilombola women include ordinances, laws, resolutions, totalling 12 federal, 6 state and 27 municipal. The final text of 6 indigenous conferences and meetings and 7 official policy documents regarding the quilombola population were analyzed. There`s a scarcity of specific documents on violence against indigenous and quilombola women, also noticeable in the literature, perhaps due to the fact that this type of violence against women is made invisible. Ethnically differentiated populations are barely specified in the regulations and materials consulted. However, meetings and conferences reveal how indigenous women understand the phenomenon of violence in their villages, as well as a letter from a collective of quilombola women point to this understanding in a unique way. Only one of the 4 municipalities in the state of Rio de Janeiro with indigenous people living in approved lands and a quilombola population on titled lands strongly expresses a form of action aimed at combating violence against women among these ethnically differentiated populations.

Os efeitos da Lei Complementar 141/2012 no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 2012-2020 / The effects of Complementary Law 141/2012 on the financing of the Unified Health System (SUS), in the period 2012-2020

Trata-se de um estudo longitudinal e retrospectivo, descritivo quantitativo do tipo correlacional e comparativo, na medida em que considera momentos diferentes dos dados secundários dispostos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde-DATASUS e sítios eletrônicos do Ministério da Saúde-MS e Governo Federal. O objetivo principal foi analisar os efeitos da Lei Complementar nº 141/2012) que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29/200 quanto ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2012 a 2020, além de verificar a evolução do gasto público das três esferas de governo; bem como, demonstrar a participação relativa de cada esfera, tanto em termos globais e segundo as grandes regiões geográficas. Os resultados encontrados demonstraram que: i) houve um crescimento contínuo da despesa das três esferas de governo com ASPS, ampliação de 21% no período de 2019-2020 e devido a uma flexibilização sem precedentes da política fiscal em 2020, ocasionada pela pandemia da COVID-19, o gasto total das três esferas teve um crescimento substancial de 53,94% (2012-2020); ii) para evolução do gasto per capita com ASPS das três esferas de governo verificouse uma oscilação referente aos repasses da esfera federal, ocorrendo uma diminuição na participação de 6,75%, no período compreendido entre 2012-2019, já nas instâncias estadual e municipal observou-se um crescimento contínuo para o lapso temporal supracitado, sendo 5,53% e 1,22% para estados e municípios respectivamente, no entanto em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública, observou-se um crescimento real de repassasses total das três instâncias de governo de 26,62% (2019-2020); iii) os crescimentos acumulados da despesa federal per capita, registrados no período compreendido entre 2012-2019 foram de 46,67% (região norte), 25,87% (região nordeste), 15,24% (região sudeste), 7,80% (região sul) e 60,18% (região centro-oeste); por efeito do denominado "orçamento de guerra", registrou-se um maior pico de crescimento no gasto federal regionalizado, sendo descrito: região norte (46,82%), região nordeste (27,16%), região sudeste (42,93%), região sul (22,98%) e região centro-oeste (23,77%); iv) a região Norte apresenta a maior média percentual (15,96%) das receitas próprias estaduais aplicadas em ASPS ao longo de 2012-2019, ao passo que a região Sul demonstrou a menor média percentual (12,17%) das receitas próprias estaduais aplicadas em ASPS no mesmo período; v) a região Centro-Oeste apresentou a maior média percentual (23,66%) das receitas próprias municipais aplicadas em ASPS ao longo do período 2012-2019; ao passo que a região Norte demonstrou a menor média percentual (19,20%) das receitas próprias municipais aplicadas em ASPS no mesmo período, cabendo ainda destacar, que os repasses municipais em todas as regiões do Brasil foram perpassados, em conformidade com os percentuais mínimos dispostos na LC 141/2012, no período analisado; vi) para o ano de 2020, marcado pelo financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19, os percentuais das despesas próprias tanto estaduais quanto municipais foram acrescidos, conforme observado, quando em análise comparativa ao ano anterior. (AU)

A terrível moléstia: varíola, vacina e epidemia ao sul do Império do Brasil / The terrible disease: smallpox, vaccine and epidemic in the south of the Brazilian Empire

A marcha assustadora da varíola no século XIX, seu impacto entre a população de Porto Alegre e as diferentes posturas que se estabeleceram contra a doença naquele período são temas abordados neste livro, tendo como pano de fundo os conflitos gerados a partir da regulamentação da vacina em 1846 enquanto política condenada pelo Estado Imperial

Legislation for disabled people in Brazil: from human dignity to social inclusion: advancing capabilities as an ethical imperative / Legislación para los discapacitados en Brasil: de la dignidad humana a la inclusión social: el avance de las capacidades como imperativo ético / Legislação para os incapacitados no Brasil: da dignidade humana à inclusão social: o avanço das capacidades como imperativo ético

Abstract The study analyzes the ethical and legal basis of Brazilian legislation for people with disabilities and verifies whether the instruments used therein are in line with national and international law. It also investigates the coherence and cohesion of the law and its ethical norms to build an inclusive and just society. Through an exploratory and integrative review, it analyzed the legal provisions in force in Brazil published on the official websites of the Brazilian federal government and available on the Internet. It was evaluated whether the definition used for persons with disabilities follows the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Also, whether it is necessary to evaluate disabilities and who should perform this task professionally. Thirty-three legal norms were found, among which only three laws and two decrees are in line with the recommendations of the UN Convention. It is necessary to review the existing norms and promote the consolidation of laws, decrees, ordinances and normative instructions regarding the rights of persons with disabilities in a uniform manner, on an adequate technical-scientific basis. This review should be consistent with the provisions of the 1988 Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law.

Resumen El estudio analiza el fundamento ético y jurídico de la legislación brasileña para las personas con discapacidad y comprueba si los instrumentos allí utilizados se ajustan al Derecho nacional e internacional. Además, investiga la coherencia y cohesión de la ley y sus normas éticas para construir una sociedad inclusiva y justa. Mediante revisión exploratoria e integrativa, analizó las disposiciones legales vigentes en Brasil publicadas en los sitios web oficiales del gobierno federal brasileño y disponibles en Internet. Se evaluó si la definición utilizada para las personas con discapacidad sigue la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. También, si es necesario evaluar las discapacidades y quién debe realizar esa tarea profesionalmente. Se encontraron 33 normas legales, entre las cuales solo tres leyes y dos decretos se ajustan a las recomendaciones de la Convención de las Naciones Unidas. Es necesario revisar las normas existentes y promover la consolidación de las leyes, decretos, ordenanzas e instrucciones normativas relativas a los derechos de las personas discapacitadas de manera uniforme, sobre una base técnico-científica adecuada. Esta revisión debe ser coherente con las disposiciones de la Constitución Federal de 1988, la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y la Ley de Inclusión brasileña.

Resumo O estudo analisa o fundamento ético e jurídico da legislação brasileira para as pessoas com incapacidade e comprova se os instrumentos ali utilizados se ajustam ao Direito nacional e internacional. Além disso, investiga a coerência e coesão da lei e suas normas éticas para construir uma sociedade inclusiva e justa. Mediante revisão exploratória e integrativa, analisou as disposições legais vigentes no Brasil publicadas nos sites web oficiais do governo federal brasileiro e disponíveis na Internet. Avaliou-se se a definição utilizada para as pessoas com incapacidade segue a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade. Também, se é necessário avaliar as incapacidades e quem deve realizar essa tarefa profissionalmente. Se encontraram 33 normas legais, entre as quais somente três leis e dois decretos se ajustam às recomendações da Convenção das Nações Unidas. É necessário revisar as normas existentes e promover a consolidação das leis, decretos, regulamentos e instruções normativas relativas aos direitos das pessoas incapacitadas de maneira uniforme, sobre uma base técnico-científica adequada. Esta revisão deve ser coerente com as disposições da Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade e a Lei de Inclusão brasileira.

Resolución Nº 236-2021-MDEPGC: Aprobación Protocolo para el Funcionamiento de Oficinas Administrativas para Prevención y Manejo de Casos de Covid-19

Resolución y anexos del protocolo que deja sin efecto la medida de aforo al 70% en oficinas administrativas del GCBA, y establece recomendaciones para el retorno al trabajo presencial, y para la prevención y manejo de casos de Covid-19.

Impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe

[RESUMEN]. Objetivo. Caracterizar el diseño de los impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas en América Latina y el Caribe, y evaluar las oportunidades de aumentar su impacto en el consumo y la salud.Métodos. Se llevó a cabo una búsqueda y una evaluación exhaustivas de legislaciones vigentes a marzo del 2019, recopiladas mediante las herramientas de seguimiento ya existentes de la Organización Panamericana de la Salud y de la Organización Mundial de la Salud, fuentes secundarias, así como mediante una encuesta a ministerios de finanzas. El análisis se centró en el tipo de productos gravados y la estructura y la base de estos impuestos selectivos.Resultados. De los 33 países evaluados, en 21 se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azu-caradas. En siete países también se aplican impuestos selectivos sobre el agua embotellada y en al menos cuatro, se aplican tales impuestos sobre las bebidas lácteas azucaradas. Diez de estos impuestos selectivos al consumo son de tipo ad valorem con algunas bases imponibles fijadas en las primeras etapas de la cadena de valor, siete son de tipo específico y cuatro son de estructura combinada o mixta. En tres países se aplican impuestos selectivos al consumo en función de la concentración de azúcares del producto.Conclusiones. Si bien el número de países en que se aplican impuestos selectivos al consumo de bebidas azucaradas es prometedor, existe una gran heterogeneidad en su diseño en cuanto a la estructura, la base imponible y los productos gravados. Se podrían aprovechar aún más los impuestos selectivos existentes para tener un mayor impacto sobre el consumo de bebidas azucaradas y la salud si se incluyeran todas las catego-rías de bebidas azucaradas, excluyendo el agua embotellada, y si se recurriera más a impuestos específicos ajustados regularmente según la inflación y basados posiblemente en la concentración de azúcares del pro-ducto. Todos los países se beneficiarían si hubiera mayor orientación. Futuras investigaciones deberían tener como objetivo abordar esta brecha.

[ABSTRACT]. Objective. To characterize the design of excise taxes on sugar-sweetened beverages (SSBs) in Latin America and the Caribbean and assess opportunities to increase their impact on SSB consumption and health.Methods. A comprehensive search and review of the legislation in effect as of March 2019, collected through existing Pan American Health Organization and World Health Organization monitoring tools, secondary sour-ces, and surveying ministries of finance. The analysis focused on the type of products taxed, and the structure and base of these excise taxes.Results. Out of the 33 countries analyzed, 21 apply excise taxes on SSBs. Seven countries also apply excise taxes on bottled water and at least four include sugar-sweetened milk drinks. Ten of these excise taxes are ad valorem with some tax bases set early in the value chain, seven are amount-specific, and four have either a combined or mixed structure. Three countries apply excise taxes based on sugar concentration.Conclusions. While the number of countries applying excise taxes on SSBs is promising, there is great hete-rogeneity in design in terms of structure, tax base, and products taxed. Existing excise taxes could be further leveraged to improve their impact on SSB consumption and health by including all categories of SSBs, exclu-ding bottled water, and relying more on amount-specific taxes regularly adjusted for inflation and possibly based on sugar concentration. All countries would benefit from additional guidance. Future research should aim to address this gap.

[RESUMO]. Objetivo. Caracterizar o modelo dos impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas na América Latina e no Caribe e avaliar oportunidades para aumentar o impacto desses impostos no consumo de bebi-das açucaradas e na saúde.Métodos. Realizou-se uma pesquisa ampla e a análise de legislações vigentes em março de 2019, com informações obtidas por meio de instrumentos de monitoramento da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) já existentes, fontes secundárias e levantamento junto aos ministérios da Fazenda. A análise centrou-se no tipo de produtos tributados e na estrutura e base desses impostos especiais de consumo.Resultados. Dos 33 países analisados, 21 aplicam impostos especiais de consumo sobre bebidas açucara-das. Em sete países os impostos especiais de consumo incidem também sobre água engarrafada e, em pelo menos quatro, incluem bebidas lácteas açucaradas. Dez desses tributos especiais são ad valorem com algumas bases tributárias estabelecidas no início da cadeia de valor, sete são de tipo específico e quatro têm uma estrutura combinada ou mista. Em três países os impostos especiais são estabelecidos com base na concentração de açúcares do produto.Conclusões. Apesar do número promissor de países com impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas, verifica-se grande heterogeneidade nos modelos de tributação em termos de estrutura, base tributária e produtos tributados. Os impostos especiais de consumo vigentes poderiam ser mais bem aprove-itados para aumentar o impacto no consumo de bebidas açucaradas e na saúde: incluir todas as categorias de bebidas açucaradas, excluir água engarrafada e recorrer mais a impostos de tipo específico com a cor-reção periódica pela inflação e, possivelmente, com base na concentração de açúcares do produto. Todos os países se beneficiariam em receber mais orientação. Pesquisas futuras devem ter como objetivo abordar essa lacuna.

Avances en el control del tabaco en la Región de las Américas 2020

[RESUMEN]. Se describe el estado actual y los avances en la aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción para Fortalecer el Control del Tabaco en la Región de las Américas 2018-2022 y se identifican los logros alcanzados entre los años 2016 y 2020 y los retos que aún se deben enfrentar para cumplir las metas previstas. Para ello se utilizaron los datos del Informe de la Organización Mundial de la Salud (OMS) sobre la Epidemia Mundial de Tabaquismo de los años 2015, 2017 y 2019, así como las normativas nacionales para determinar su consistencia con los criterios de la OMS. Se constatan importantes avances en la aplicación del Convenio Marco de la OMS para el Control del Tabaco en las Américas. Al 2020, la mayoría de los países contaban con normativas sobre ambientes 100% libres de humo en lugares cerrados públicos y de trabajo, y el transporte público, y advertencias sanitarias gráficas grandes en los paquetes de tabaco. Desde el 2016 se duplicó el número de países que prohíben la publicidad, la promoción y el patro-cinio del tabaco y que aplican impuestos al tabaco al nivel mínimo recomendado por la OMS. Sin embargo, aún no se ha alcanzado la meta prevista al 2022 para ninguna de esas medidas ni para la ratificación de los tratados internacionales en el tema. Aunque se ha avanzado en la Región, el avance no ha sido uniforme, y a menos que el ritmo de aplicación de las medidas de control del tabaco contenidas en la Estrategia y Plan de Acción se acelere, es poco probable que se logren las metas establecidas. La interferencia de la industria tabacalera se mantiene como uno de los principales retos.

[ABSTRACT]. This report describes the current status of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action to Strengthen Tobacco Control in the Region of the Americas 2018-2022 (Pan American Health Organization) and the advances made in its application, identifying achievements from 2016 to 2020 and challenges that still need to be addressed in order to reach the expected goals. This analysis relied on data from the World Health Organization (WHO) Report on the Global Tobacco Epidemic from 2015, 2017, and 2019, and national regulations were analyzed to determine their consistency with WHO criteria. Significant progress has been made in implementation of the WHO Framework Convention on Tobacco Control in the Americas. By 2020, most countries had regulations on 100% smoke-free environments in indoor public places, workplaces, and public transport, and large graphic health warnings on tobacco packaging. The number of countries that ban tobacco advertising, promotion, and sponsorship and that tax tobacco at the minimum level recommen-ded by WHO has doubled since 2016. However, the 2022 targets have not yet been reached for any of these measures or for ratification of the relevant international agreements. Although progress has been made in the Region, it has not been uniform. Unless the pace of application of the tobacco control measures contained in the Strategy and Plan of Action accelerates, it is unlikely that its targets will be met. Tobacco industry interference remains one of the main challenges.

[RESUMO]. Este artigo descreve a situação atual e o progresso na implementação das medidas para o controle do tabagismo prescritas na Estratégia e plano de ação para fortalecer o controle do tabagismo na Região das Américas 2018-2022, reconhece as conquistas realizadas no período entre 2016 e 2020, e identifica os desafios a serem enfrentados para alcançar as metas planejadas. A análise se baseou em dados obtidos do Relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco, publicado em 2015, 2017 e 2019, e em regulamentações nacionais para determinar o cumprimento dos critérios da OMS. Observam-se avanços na implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco nas Américas. Em 2020, a maior parte dos países dispunha de regulamentações para ambientes 100% livres da fumaça do tabaco em locais públicos fechados, locais fechados de trabalho e meios de transporte público, e advertências sanitárias com ilustrações gráficas grandes nas embalagens dos produtos de tabaco. O número de países que proíbem publicidade, promoção e patrocínio do tabaco e adotaram impostos sobre os produtos do tabaco no padrão mínimo recomendado pela OMS dobrou desde 2016. No entanto, as metas planejadas para 2022 ainda não foram atingidas – tanto em relação a estas medidas quanto à ratificação dos respectivos tratados internacio-nais. Apesar dos avanços, o progresso na Região não é uniforme. Se as medidas para o controle do tabaco prescritas na Estratégia e plano de ação não forem implementadas em um ritmo acelerado, as metas dificilmente serão alcançadas. A interferência da indústria do tabaco continua sendo um dos maiores desafios.

Estimated effects of the implementation of the Mexican warning labels regulation on the use of health and nutrition claims on packaged foods.

BACKGROUND: The use of health and nutrition claims on front-of-pack labels may impact consumers' food choices; therefore, many countries have established regulations to avoid misinformation. This study describes the prevalence of health and nutrition claims on the front-of-pack of food products in retail stores in Mexico and estimate the potential effects of the Official Mexican Standards 051 (new regulation that includes specifications for implementing warning labels and other packaging elements such as health and nutrition claims on less healthy foods) on the prevalence of these claims. METHODS: This is a cross-sectional study in which health and nutrition claims, nutrition information panels, and the list of ingredients of all foods and beverages available in the main retail stores in Mexico City were collected. The products were grouped by level of processing according to the NOVA food system classification. Claims were classified using the internationally harmonized INFORMAS taxonomy. According to the criteria of the new Mexican front-of-pack labelling regulation, the effect on the reduction on the prevalence of health and nutrition claims was estimated by type of food and by energy and nutrients of concern thresholds. RESULTS: Of 17,264 products, 33.8% displayed nutrition claims and 3.4% health claims. In total, 80.8% of all products in the Mexican market were classified as "less healthy"; 48.2% of products had excess calories, 44.6% had excess sodium, and 40.7% excess free sugars. The new regulation would prevent 39.4% of products with claims from displaying health and nutrition claims (P < 0.001); the largest reduction is observed for ultra-processed foods (51.1%, P < 0.001). The regulation thresholds that resulted in the largest reduction of claims were calories (OR 0.62, P < 0.001) and non-sugar sweeteners (OR 0.54, P < 0.001). CONCLUSIONS: The new Mexican front-of-pack labelling regulation will prevent most processed and ultra-processed foods from displaying health and nutrition claims and will potentially improve information on packaging for consumers.

A Teoria das Representações Sociais em interface com a Psicologia Forense: uma revisão sistemática / The Theory of Social Representations in interface with Forensic Psychology: a systematic review

O presente estudo teve como objetivo realizar uma revisão sistemática das publicações que promovem um diálogo entre a Psicologia Forense e a Teoria das Representações Sociais. Para tanto seguiu-se o modelo da recomendação PRISMA utilizando-se como estratégia de busca as palavras-chave: “representações sociais” OR “representação social” OR “teoria das representações sociais” AND “psicologia forense” OR “psicologia jurídica” OR lei OR judiciário OR judicial e seus equivalentes em inglês e espanhol. O período pesquisado foi de 2008 a setembro de 2019, resultando em 127 artigos, dos quais 14 foram incluídos na presente revisão, obedecendo aos critérios de inclusão e exclusão previamente estabelecidos. Observou-se uma maior ênfase nos estudos no âmbito da proteção das crianças e adolescentes, da atuação profissional e da execução da pena. Assim, este estudo possibilitou perceber que a Teoria das Representações Sociais tem sido utilizada pela Psicologia Forense, porém de forma incipiente, havendo ainda um campo vasto para ser explorado de forma a contribuir cada vez mais na compreensão de como os pensamentos do senso comum são processados, organizados e compartilhados dentro da seara jurídica que é tão complexa e dinâmica.(AU)

The present study aimed to conduct a systematic review of publications that promote a dialogue between Forensic Psychology and Theory of Social Representations. To do so, the PRISMA recommendation model was followed using the keywords: “social representations” OR “social representation” OR “social representations theory” AND “forensic psychology” OR “legal psychology” OR law Judicial OR Judicial OR and its equivalents in English and Spanish. The researched period was from 2008 to September 2019, resulting in 127 articles, of which 14 were included in the present review, obeying the inclusion and exclusion criteria previously established. There was a greater emphasis on studies in the field of protection of children and adolescents, professional performance and the execution of the sentence. Thus, this study made it possible to perceive that the Theory of Social Representations has been used by Forensic Psychology, however in an incipient way, with still a vast field to be explored in order to contribute more and more in the understanding of how common sense thoughts are processed, organized and shared within the legal area that is so complex and dynamic.(AU)