Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS): anexo I da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS / Annex I of the Consolidation Ordinance No. 2, dated September 28, 2017, which consolidates the norms on the national health policies of SUS

A partir das definições constitucionais, das legislações que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), das deliberações das conferências nacionais de saúde e do Plano Nacional de Saúde (2004- 2007), foi aprovada em 2006, na Comissão Intergestores Tripartite, a Política Nacional de Promoção da Saúde do SUS, visando ao enfrentamento dos desafios de produção da saúde e à qualificação contínua das práticas sanitárias e do sistema de saúde. Sua institucionalização no SUS iniciou-se em 2005, com a criação do Comitê Gestor da Política, pela Portaria MS/GM nº 1.190, de 14 de julho de 2005, que devia, entre outras atribuições, consolidar a proposta da Política Nacional de Promoção da Saúde, definir a condução da implantação nas diferentes Secretarias do MS, e articular e integrar as ações de promoção da saúde no âmbito do SUS. Inicialmente, o Comitê era composto apenas por entidades e órgãos vinculados ao Ministério da Saúde. Posteriormente, por meio da Portaria MS nº 1.409, de 13 de junho de 2007, passaram a fazer parte do referido colegiado o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e, conforme a Portaria MS nº 1.571, de 19 de julho de 2012, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) passou a compor o Comitê. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foi instituída pela Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, e redefinida pela Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014. A Portaria nº 2.446/2014 foi revogada pela Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS. A PNPS ratificou o compromisso do Estado brasileiro com a ampliação e a qualificação de ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do SUS; e, a partir de então, foi inserida na agenda estratégica dos gestores do SUS e nos Planos Nacionais de Saúde subsequentes, ampliando as possibilidades das políticas públicas existentes. No cumprimento de suas atribuições de coordenar e estabelecer políticas públicas para garantir a integralidade da atenção à saúde, o Ministério da Saúde (MS) vem assumindo novas demandas e novos compromissos nacionais e internacionais. O contexto nacional e internacional apontou novos desafios e compromissos que motivaram o aprimoramento e a atualização da PNPS. Seu processo de revisão ­ desencadeado pelo Ministério da Saúde e coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde, a partir de 2013, por meio do Comitê Gestor da Política, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e com o Grupo Temático de Promoção da Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) ­ ocorreu de forma ampla, democrática e participativa, com o envolvimento de gestores, trabalhadores, conselheiros, representantes de movimentos sociais e profissionais de instituições de ensino superior, além da participação de representantes de instituições fora do setor Saúde comprometidos com ações de promoção da saúde das cinco regiões brasileiras. Nas instâncias do SUS, a PNPS foi apresentada e ajustada nos Grupos de Trabalho da Vigilância em Saúde, da Atenção à Saúde e de Gestão, bem como na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Vigitel Brasil 2014: vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico / Vigitel Brazil 2014: protective and risk factors for chronic diseases by telephone survey / Vigitel Brasil 2014: vigilancia de elementos de riesgo y protección para las enfermedades crônicas por cuestionamiento telefônico

As doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) são um dos maiores problemas desaúde pública da atualidade. Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS)indicam que as DCNT são responsáveis por 63% de um total de 36 milhões de mortesocorridas no mundo em 2008 (WHO, 2011a). No Brasil, as DCNT são igualmenterelevantes, tendo sido responsáveis, em 2011, por 72,7% do total de mortes, comdestaque para as doenças do aparelho circulatório (30,4% dos óbitos), as neoplasias(16,4%), o diabetes (5,3%) e as doenças respiratórias (6,0%) (MALTA et al., 2014).Séries históricas de estatísticas de mortalidade disponíveis para as capitais dos estadosbrasileiros indicam que a proporção de mortes por DCNT aumentou em mais de trêsvezes entre 1930 e 2006 (MALTA et al., 2006).De acordo com a OMS, um pequeno conjunto de fatores de risco responde pelagrande maioria das mortes por DCNT e por fração substancial da carga de doençasdevido a essas enfermidades (WHO, 2011a). Entre esses fatores, destacam-se otabagismo, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, as dietas inadequadas e ainatividade física (WHO, 2011a; SCHMIDT et al., 2011)...

Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS): revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006 / National Health Promotion Policy (PNPS)/Brazil: revision of the MS/GM Ordinance nº 687, of March 30th, 2006

A promoção da saúde vem sendo discutida desde o processo de redemocratização do Brasil, noqual a 8ª Conferência Nacional de Saúde se constituiu como o grande marco da luta pela universalizaçãodo sistema de saúde e pela implantação de políticas públicas em defesa da vida, tornando a saúde umdireito social irrevogável, como os demais direitos humanos e de cidadania.Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 instituiu o SUS e veio a assegurar o acesso universaldos cidadãos às ações e aos serviços de saúde, a integralidade da assistência com igualdade, sempreconceitos ou privilégios de qualquer espécie e com ampla participação social, capaz de responderpela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme as necessidades das pessoas.O SUS, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), incorporou o conceitoampliado de saúde resultante dos modos de vida, de organização e de produção em um determinadocontexto histórico, social e cultural, buscando superar a concepção da saúde como ausência de doença,centrada em aspectos biológicos.Para se operar a política de saúde, incluindo a de promoção da saúde, é necessária a consolidaçãode práticas voltadas para indivíduos e coletividades, em uma perspectiva de trabalho multidisciplinar,integrado e em redes, de forma que considere as necessidades em saúde da população, em uma açãoarticulada entre os diversos atores, em um determinado território...