Review of Scientific Literature on the Age of Criminal Majority in Brazil / Revisão de Literatura Científica sobre Maioridade Penal no Brasil / Revisión de Literatura Científica sobre Mayoría Penal en el Brasil

Abstract This paper is a review of literature that aimed to describe the main results of scientific studies on the age of criminal majority in Brazil published in three electronic databases: SciELO, LILACS and the Regional Portal of the VHL. From the 57 articles initially found, after screening for the inclusion and exclusion criteria, 11 were effectively analyzed. These were submitted to thematic content analysis. It was identified that the premises of the irregular situation doctrine, although overcome in terms of legislation, remain rooted in institutionalized practices, discourses and representations about adolescents in conflict with the law. However, in the evolution of laws in the world, the tendency seems to be to maintain the age of criminal majority, rather than reduce it. It was concluded that the evidence found, although limited to the criteria of this study, refuted the hypothesis that simply reducing the legal age would be effective in confronting juvenile criminality in the country.

Resumo Trata-se de uma revisão de literatura que almejou descrever os principais resultados de pesquisas científicas sobre maioridade penal no Brasil publicadas em três bases eletrônicas de dados: SciELO, LILACS e Portal Regional da BVS. Dos 57 artigos encontrados, após o crivo dos critérios de inclusão e exclusão, analisaram-se efetivamente 11. Estes artigos foram submetidos à análise de conteúdo temática. Os resultados indicaram que as premissas da doutrina de situação irregular, embora superadas em termos de legislação, permanecem enraizadas nas práticas institucionalizadas, nos discursos e nas representações sobre os adolescentes em conflito com a lei. Contudo, na evolução das leis no mundo, a tendência aparenta ser de manter a idade de imputabilidade penal, e não o oposto. Conclui-se que as evidências encontradas, embora limitadas aos critérios do estudo, refutaram a hipótese de que simplesmente reduzir a maioridade penal seria eficaz para enfrentar a criminalidade juvenil no país.

Resumen Se trata de una revisión de la literatura que pretendió describir los principales resultados de investigaciones científicas sobre la mayoría penal en el Brasil, publicadas en tres bases de datos electrónicas: SciELO, LILACS y Portal Regional de la BVS. De los 57 artículos encontrados inicialmente, después del filtro de criterios de inclusión y exclusión, se analizaron efectivamente 11. Estos artículos fueron sometidos al análisis de contenido temático. Los resultados indicaron que las premisas de la doctrina de situación irregular, aunque están superadas en términos de legislación, continúan arraigadas en las prácticas institucionalizadas, en los discursos y en las representaciones sobre los adolescentes en conflicto con la ley. Sin embargo, en la evolución de las leyes en el mundo, la tendencia aparenta ser de mantener la edad de imputabilidad penal, y no lo opuesto. Llegamos a la conclusión de que la evidencia encontrada, aunque limitada a los criterios de este estudio, refutó la hipótesis de que simplemente reducir la mayoría penal sería eficaz para hacer frente a la criminalidad juvenil en el país.

A patologização do jovem autor de ato infracional e a emergência de novos manicômios judiciários / Pathologization of the youngster author of infractional act and the emergence of new judicial asylums

Este texto aborda os crescentes processos de psiquiatrização dirigidos a jovens autores de ato infracional, especialmente no estado de São Paulo, que culminam com a construção de uma Unidade Experimental de Saúde, num convênio entre as Secretarias da Saúde, Justiça e Administração Penitenciária, destinada a oferecer atendimento para autores de ato infracional portadores de diagnóstico de transtorno de personalidade e/ou de periculosidade, durante o cumprimento de medida sócio-educativa de internação em regime de contenção. Analisam-se algumas das linhas de força que derivam nessa construção, em particular a renovada utilização da noção de periculosidade que passa a adquirir conotações que facilitam a extensão e difusão do seu uso, cada vez mais subordinado às exigências de "defesa social". Sinaliza-se como essa composição do ato infracional com o transtorno mental vem construindo argumentos tanto para modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto para a produção de práticas dirigidas ao autor de ato infracional que são frontalmente contrárias aos paradigmas do ECA e às da atual política nacional em Saúde Mental. Finalmente, o texto propõe, na perspectiva da Reforma em Saúde Mental, algumas possibilidades de um pensar e agir diferentemente, problematizando as diretrizes terapêuticas atreladas a uma lógica individualista, sugerindo a necessidade de ampliar o olhar e a ação para a complexa e muitas vezes restrita trama na qual esses jovens se inserem socialmente, apostando no exercício clínico na sua dimensão ética e não como lugar de controle, tutela ou disciplinarização da vida.

A patologização do jovem autor de ato infracional e a emergência de "novos" manicômios judiciários / Pathologization of the youngster author of infractional act and the emergence of "new" judicial asylums

Este texto aborda os crescentes processos de psiquiatrização dirigidos a jovens autores de ato infracional, especialmente no estado de São Paulo, que culminam com a construção de uma Unidade Experimental de Saúde, num convênio entre as Secretarias da Saúde, Justiça e Administração Penitenciária, destinada a oferecer atendimento para autores de ato infracional portadores de diagnóstico de transtorno de personalidade e/ou de periculosidade, durante o cumprimento de medida sócio-educativa de internação em regime de contenção. Analisam-se algumas das linhas de força que derivam nessa construção, em particular a renovada utilização da noção de periculosidade que passa a adquirir conotações que facilitam a extensão e difusão do seu uso, cada vez mais subordinado às exigências de "defesa social". Sinaliza-se como essa composição do ato infracional com o transtorno mental vem construindo argumentos tanto para modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto para a produção de práticas dirigidas ao autor de ato infracional que são frontalmente contrárias aos paradigmas do ECA e às da atual política nacional em Saúde Mental. Finalmente, o texto propõe, na perspectiva da Reforma em Saúde Mental, algumas possibilidades de um pensar e agir diferentemente, problematizando as diretrizes terapêuticas atreladas a uma lógica individualista, sugerindo a necessidade de ampliar o olhar e a ação para a complexa e muitas vezes restrita trama na qual esses jovens se inserem socialmente, apostando no exercício clínico na sua dimensão ética e não como lugar de controle, tutela ou disciplinarização da vida.(AU)

This study focuses the growing evidence of cases of psychiatric solution directed to perpetrators of lawbreakers, especially in the state of São Paulo, which culminate in the construction of an Experimental Health Unit, a joint venture between the Departments of Health, Justice and Corrections, in order to provide care to infraction authors with diagnosis of personality disorder and/or dangerous for the fulfillment of socio-educational measures for admission to the restraint. Some of the force lines which are originated from this construction are examined, in particular the renewed use of the notion of danger that takes on overtones that make easy the extension and the the spread of its use, increasingly subject to demands for "social protection". This study highlights how the composition of the infraction with mental disorder buildes arguments for changes to the Child and Adolescent Statute (ECA) and for the production of practices directed to the author of offenses that are diametrically opposed to the paradigms of the ECA and the current national policy on mental health. Finally, the text proposes, in view of the Mental Health Reform, some possibilities for thinking and acting differently, questioning the therapeutic guidelines tied to a logic of individualism, which suggests the necessity to enhance the view and action for the complex and often restricted plot in which these young people fall socially, investing in clinical practice in its ethical dimension and not as a place of control, supervision or discipline from life.(AU)

Criminalidade juvenil: a vulnerabilidade dos adolescentes / Yoth criminality: the vulnerability of teenagers

A prática de atos infracionais entre adolescentes está intimamente relacionada com as situações de vulnerabilidade social vivida pelas famílias. A falta de recursos materiais não é o único aspecto responsável pela presença de adolescentes na criminalidade urbana, mas fator congregado à baixa escolaridade, à fragilidade dos vínculos familiares e à violência social que integra o cotidiano das pessoas. A família compartilha, juntamente com outras instituições, a responsabilidade pelo desenvolvimento físico, cognitivo, social e afetivo. Quando as dificuldades enfrentadas pelas famílias não são superadas, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto de vista das relações sociais e afetivas, condicionam o adolescente a uma situação de risco que pode impulsionar o seu ingresso na criminalidade urbana. A pesquisa “Mapeamento da Criminalidade Juvenil no Município de Londrina” desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, analisou as informações sobre a condição familiar e socioeconômica dos adolescentes em conflito com a lei que tiveram passagem pela unidade de internamento provisório. As informações coletadas compreenderam os anos de 1999 a 2004 e os dados mais significativos apontam que a morte de adolescentes por porte de arma de fogo prevalece, seguida pelos óbitos por acidentes de trânsito. Jovens que habitam as periferias são os que mais morrem. (AU)

The practical of illegal acts between teenagers is close by related to the situations of social vulnerability lived by families. The lack of material resources, is not the only aspect responsible by the occurrence of teenagers in the urban criminality, as this is also associated with low level of education, weak family links and social violence which is put of the people daily routine. The family shares, together with other institutions, the responsibility by de physical, cognitive, social and affective development. When the difficulties faced by the family are not overcame, bath from the financial or from the social and affective relationships points of view, they lead the teenager to a situation of risk that can induct then to the urban criminality. The research “Mapping of the Youth Criminality in the Municipality”, carried out by a interdisciplinary team, has analysed data about socioeconomic family condition of teenager in conflict with the law who had passed by the provisional restriction unit. The collect data comprise the years from 1999 to 2004. The robbery is the delict more practised by the adolescents, followed by the steal and traffic. The research disclosed a significant increase (167%) in the number of young that had passed the provisory. (AU)