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Intervalo de año de publicación
1.
Brasília; IPEA; nov. 1995. 30 p. (IPEA. Texto para Discussäo, 390).
Monografía en Portugués | LILACS | ID: lil-334186

RESUMEN

Examina as principais propostas e a origem regional dos interesses parlamentares em jogo, através da leitura de 510 emendas revisoras encaminhadas para a reforma constitucional em matéria de desenvolvimento regional. Faz um levantamento dos artigos e dispositivos do texto constitucional vigente relacionados à questäo das desigualdades regionais e do federalismo, sobretudo no que diz respeito às relaçöes financeiras e administrativas entre os entes federados. Agrupa-as do seguinte modo: a) reduçäo das desigualdades regionais como um dos princípios da República e a ordem econômica; b) a elaboraçäo, execuçäo e acompanhamento de planos e programas regionais; c) a criaçäo de áreas ou regiöes de planejamento e o financiamento do desenvolvimento, particularmente as instituiçöes de crédito e os incentivos fiscais; d) as atribuiçöes de cada esfera do governo em setores básicos, tais como recursos hídricos, desenvolvimento urbano, abastecimento alimentar, habitaçäo e saneamento; e e) a repartiçäo de recursos tributários entre as três instâncias administrativas (Uniäo, estados e municípios).


Asunto(s)
Política , Modernización del Sector Público , Desarrollo Regional , Brasil , Constitución y Estatutos , Financiación de la Atención de la Salud , Formulación de Políticas , Administración Pública , Regionalización
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