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Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(1): 163-182, jan.-mar. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-882297

RESUMO

Objetivo: Estudou-se o fenômeno da redução da oferta de planos de saúde privados de assistência médica individuais/familiares. Metodologia: Tratou-se de estudo com abordagem quali-quantitativa, descritivo e explicativo, realizado por intermédio de procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica. Resultados: Os planos individuais e coletivos têm características diferentes; as regras aplicáveis aos contratos individuais são mais rígidas; o mercado de planos individuais está altamente concentrado; há pouca oferta desse tipo de produto pelas operadoras, sobretudo de abrangência nacional. Conclusão: A redução da oferta de planos individuais/familiares e a comercialização de produtos mais restritos afetam o direito à saúde visto que reduz o poder de escolha do consumidor, as possibilidades de mobilidade, e dificulta a contratação de planos por aqueles que estão fora do mercado de trabalho formal, principalmente os idosos


Objective: The article studied the supply reduction of individual health plans that include medical assistance. Methodology: The study had a qualitative and quantitative approach. It was realized in an explanatory and descriptive way, through procedures of documentary and bibliographic research. Results: The results show that: individual and group health plans have different characteristics and there are stricter rules applicable to the individual plans; the supply of this product is low; this market is concentrated; there are few options of national coverage plans. Conclusion: The supply reduction of individual health plans that include medical assistance affects the right to health, because the supplemental health users don't have power of choice or possibilities to move to another provider. It is more difficult for elderly users


Objetivo: El artículo estudia la reducción de la oferta de planes de salud individuales que incluyen asistencia médica. Metodología: Se trató de estudio descriptivo, explicativo, cualitativo y cuantitativo, hecho a través de procedimientos de investigación documental y bibliográfica. Resultados: Los resultados muestran que: los planes de salud individuales y de grupo tienen características distintas; las normas aplicables a los contratos son más rígidas; el mercado está concentrado; hay escasez de oferta de este producto. Conclusión: La reducción de la oferta de planes de salud individuales que incluyen asistencia médica perjudica el derecho a la salud, porque los usuarios de la salud complementaria no tienen poder de elección y no puedan cambiar a otra operadora. Los consumidores ancianos tienen más dificultades con la contratación de planes de salud


Assuntos
Humanos , Regulação e Fiscalização em Saúde , Saúde Suplementar , Saúde Suplementar/estatística & dados numéricos , Defesa do Consumidor
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