Your browser doesn't support javascript.
loading
Mostrar: 20 | 50 | 100
Resultados 1 - 20 de 181
Filtrar
1.
Brasília; IPEA; 2020. 68 p. ilus.(Texto para Discussão / IPEA, 2547).
Monografia em Português | LILACS, ECOS | ID: biblio-1102003

RESUMO

O direito à saúde no Brasil ganhou espaço no debate público, especialmente nas últimas duas décadas, em função do aumento do acionamento do Poder Judiciário por parte dos cidadãos que requerem do Estado a garantia de acesso a medicamentos, exames, internações, entre outros bens e serviços de saúde. O objetivo deste texto é discutir os limites das decisões do Poder Judiciário relacionadas a demandas individuais, na forma em que essas decisões ocorrem hoje, para a efetividade do direito à saúde no Brasil. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para se organizar a discussão sobre os assuntos tratados. Informações sobre a distribuição das defensorias públicas no Brasil, a execução orçamentária do Ministério da Saúde com demandas judiciais e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram utilizadas para fundamentação dos argumentos apresentados. Além disso, um fluxograma foi elaborado para demonstrar a racionalidade presente no conjunto de enunciados aprovados nas três Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentam-se os contornos do direito à saúde no Brasil, destacando-se o seu reconhecimento pelo Estado como direito humano fundamental e a amplitude desse direito, que se verifica na anuência com o modelo de determinação social da doença presente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Alguns avanços promovidos pelo SUS são apresentados, e mostra-se que, a despeito desses progressos, persistem grandes desigualdades e iniquidades em saúde. Um panorama da judicialização da saúde no Brasil é apresentado, buscando-se mostrar a ampliação das demandas individuais, discutir os aspectos positivos e negativos do processo atual, apresentar as iniciativas adotadas para redução dessas demandas e a racionalidade por trás dos enunciados do CNJ, os quais orientam a atuação dos magistrados em matéria de saúde pública. Algumas questões que precisam ser consideradas pelo sistema de Justiça são discutidas, defendendo-se, por fim, que a justiça do caso concreto, a microjustiça, é importante para assegurar que todos sejam tratados de forma isonômica pelo Estado, segundo as condições estabelecidas nas políticas públicas, não sendo apropriado, contudo, que o Judiciário determine a oferta, pelo Executivo, de tecnologias em saúde não previstas nas políticas. Defende-se também que a ampliação do olhar do sistema de Justiça para o exercício da macrojustiça se faz necessária, a fim de que se exerçam controles sobre a formulação e a implementação de políticas públicas nesta área, assim como sobre políticas macroeconômicas, como forma de se conferir efetividade ao direito à saúde no país.


Assuntos
Decisões Judiciais , Direito à Saúde , Disparidades nos Níveis de Saúde , Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde , Poder Executivo , Poder Judiciário
2.
Rev. bras. cir. plást ; 34(4): 485-496, oct.-dec. 2019. ilus, tab
Artigo em Inglês, Português | LILACS | ID: biblio-1047909

RESUMO

Introdução: É consenso no meio jurídico que os resultados referentes às atividades médicas sejam obrigação de meio, e não de resultado. Contudo, há grande discussão quando se trata de procedimentos estéticos. A Resolução nº 1621/2001, do Conselho Federal de Medicina, define que o objetivo do ato médico na cirurgia plástica também constitui obrigação de meio. O estudo avaliou, entre novembro de 2015 a novembro de 2017, 106 casos, para verificar se o entendimento do Judiciário se alinha à Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina]. Foram quantificados o número de processos e a porcentagem dos casos julgados como procedentes ou improcedentes, além de verificar as principais posições doutrinárias e jurisprudenciais que embasaram as sentenças admitidas como procedentes. Foi, ainda, quantificado o número de casos cuja decisão do magistrado foi relacionada com o posicionamento do laudo pericial médico. Métodos: Foi feita busca no banco de sentenças do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP), por meio da palavra-chave "Cirurgia Plástica", de todos os processos de indenização relacionados a cirurgias plásticas estéticas. Resultados: Foram sentenciados como improcedentes 61 casos (58%). Foram sentenciados como procedentes 45 casos (42%). Em 96% dos casos (102) a sentença relacionou-se positivamente com a análise pericial. Conclusão: Foram 102 sentenças concordantes aos laudos periciais e apenas quatro casos cuja sentença divergiu do entendimento do laudo. Estes dados mostram a importância crucial da análise pericial para a definição das sentenças judiciais. Analisando todas as sentenças, observou-se que em nenhum caso os juízes levaram em conta a Resolução do CFM [Conselho Federal de Medicina].


Introduction: There is a legal consensus that the results of medical activities represent obligations of means, not results. However, there is ample discussion when it comes to aesthetic procedures. Resolution 1621/2001 of the Federal Council of Medicine also defines the objective of a medical act in plastic surgery as an obligation of means. This study evaluated 106 cases between November 2015 and November 2017 to verify whether the decisions of the Judicial Power agree with the Resolution of the Federal Council of Medicine. The number of lawsuits and the percentage of claims granted or denied were quantified, and the opinions of jurists and courts that supported the claims granted were verified. The number of cases in which the judge's decision was related to the opinion of a medical expert was also quantified. Methods: The authors searched the judgment database located on the website of the Court of Justice of the State of São Paulo (SP) for damage related to aesthetic plastic surgery, using the keyword "Plastic Surgery" for all actions. Results: A total of 61 claims (58%) were denied, and 45 (42%) were granted. In 96% of cases (102) the judgment was positively related to the expert report. Conclusion: There were 102 cases in which the judgment agreed with the expert reports and only four cases in which the judgment did not agree with the reports. These data show the crucial importance of experts' reports in defining judicial judgments. The analyses of all judgments showed that there were no cases in which the judge considered the Resolution of the Federal Council of Medicine.


Assuntos
Humanos , História do Século XXI , Administração em Saúde Pública , Cirurgia Plástica , Erros Médicos , Decisões Judiciais , Estética , Medicina Legal , Jurisprudência , Administração em Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Administração em Saúde Pública/métodos , Administração em Saúde Pública/estatística & dados numéricos , Cirurgia Plástica/legislação & jurisprudência , Erros Médicos/legislação & jurisprudência , Medicina Legal/estatística & dados numéricos
3.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 10-26, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1022847

RESUMO

Objetivo: analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente. Método: utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido da solidariedade e suas consequências práticas; e método empírico-analítico para análise das premissas fixadas pela Suprema Corte. Resultados: observou-se aproximação entre o fundamento do precedente firmado e as manifestações dos enunciados 8 e 78, que são anteriores ao julgamento do recurso. Conclusão: o enfrentamento da judicialização da saúde se torna mais sólido a partir do julgamento do recurso e da criação dos enunciados. (AU).


Objective: to analyze the current interpretation of the constitutional rule of solidarity within the scope of the Brazilian Unified Health System (SUS), after the Supreme Court ruled in appeal judgment with precedent setting. Method: the deductive method was used to understand and interpret the meaning of solidarity and its practical consequences; and empirical-analytical method for analysis of the premises set by the Supreme Court. Results: we observed an approximation between the ground of precedent and the statements of statements 8 and 78, which are prior to the judgment of the appeal. Conclusion: the confrontation of the judicialization of health becomes more solid from the judgment of the appeal and the creation of the statements. (AU).


Objetivo: analizar la interpretación actual de la norma constitucional de solidaridad en el ámbito del Sistema Único de Salud (SUS) de Brasil, luego de que la Corte Suprema dictaminó en un juicio de apelación con un precedente. Método: el método deductivo se utilizó para comprender e interpretar el significado de solidaridad y sus consecuencias prácticas; y método empírico-analítico para el análisis de las premisas establecidas por la Corte Suprema. Resultados: Observamos una aproximación entre el fundamento del precedente y las declaraciones de las declaraciones 8 y 78, que son anteriores a la sentencia de la apelación. Conclusión: la confrontación de la judicialización de la salud se vuelve más sólida a partir del juicio de la apelación y la creación de las declaraciones. (AU).


Assuntos
Decisões Judiciais , Federalismo , Política Nacional de Medicamentos , Judicialização da Saúde
4.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 102-111, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1023211

RESUMO

Objetivos: diante dos novos parâmetros estabelecidos nos recentes julgamentos de recursos repetitivos representativos de controvérsias em demandas de saúde pelos Tribunais Superiores pátrios, o estudo analisou o perfil de decisões das instâncias inferiores a partir desse fato. Métodos: foram analisadas as decisões proferidas pelo Judiciário pernambucano após a publicação das respectivas atas de julgamento no Diário de Justiça eletrônico, marco inicial da obrigatoriedade de observância das teses fixadas, conforme regramento do §11, do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Resultados: os resultados demonstraram tímida mudanças na forma de resolução das demandas de saúde, com apego a velhas formas de decidir, sem aprofundamento da necessária discussão multidisciplinar que a questão exige. Discussão e conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para alertar para a necessidade de resolução da judicialização da saúde de modo racional e alinhado com as teses vinculantes definidas pelas Cortes Superiores. (AU).


Objectives: in view of the new parameters established in the recent judgments of repetitive appeals that are representative of controversies in health demands by the Brazilian Supreme Court, the study analyzed the decision-making profile of the lower courts based on this fact. Methods: the judgments handed down by the Pernambuco Judiciary were analyzed after the publication of the respective minutes of judgment in the electronic Justice Gazette, the initial landmark of the obligation to observe the established theses, according to the rule of §11, art. 1.035 of the Code of Civil Procedure. Results: the results showed shy changes in the way health demands were resolved, with attachment to old ways of deciding, without deepening the necessary multidisciplinary discussion that the issue requires. Discussion and conclusions: the results obtained may contribute to alert to the need to resolve the judicialization of health rationally and in line with the binding theses defined by the Superior Courts. (AU).


Objetivos: en vista de los nuevos parámetros establecidos en las sentencias recientes de apelaciones repetitivas que son representativas de controversias en demandas de salud por parte de la Corte Suprema, el estudio analizó el perfil de toma de decisiones de los tribunales inferiores con base en este hecho. Métodos: los juicios dictados por el Poder Judicial de Pernambuco se analizaron después de la publicación de las actas de juicio respectivas en la Gaceta de Justicia electrónica, el hito inicial de la obligación de observar las tesis establecidas, de acuerdo con la regla del §11, art. 1.035 del Código de Procedimiento Civil. Resultados: los resultados mostraron cambios tímidos en la forma en que se resolvieron las demandas de salud, con apego a las viejas formas de decidir, sin profundizar la necesaria discusión multidisciplinaria que requiere el tema. Discusión y conclusiones: los resultados obtenidos pueden contribuir a alertar sobre la necesidad de resolver la judicialización de la salud de manera racional y en línea con las tesis vinculantes definidas por los Tribunales Superiores. (AU).


Assuntos
Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde
5.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 112-130, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1023213

RESUMO

Objetivo: analisar o fenômeno da judicialização da saúde e a temática da solidariedade entre os entes federados a partir dos princípios da integralidade e da universalidade que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como do recente posicionamento do Superior Tribunal Federal (STF) a partir da trajetória da judicialização no Estado do Rio Grande do Sul. Métodos: realizou-se levantamento bibliográfico e análise de dados coletados junto ao Sistema de Administração de Medicamentos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Resultados: a reiterada adoção da tese de solidariedade entre os entes pelos tribunais nas ações de saúde acaba por vulnerar o SUS, na medida em que não observa os princípios de organização e financiamento da política pública de saúde. Conclusão: a despeito do novo posicionamento do STF significar um avanço, no sentido de que a obrigação é solidária entre os entes, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, bem como o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, muitas dúvidas de ordem processual ainda se impõe, sendo que a observância dos princípios de organização e financiamento do SUS são fundamentais para que se possa garantir a existência de um Sistema universal. (AU).


Objective: to analyze the phenomenon of judicialization of health and the theme of solidarity among federated entities from the principles of comprehensiveness and universality that guide the Unified Health System (SUS), as well as the recent position of the Federal Superior Court (STF) based on the path of judicialization in the State of Rio Grande do Sul, Brazil. Methods: a bibliographic survey and analysis of data collected from the Drug Administration System of the Health Secretariat of the State of Rio Grande do Sul were performed. Results: the repeated adoption the thesis of solidarity between the courts by the courts in health actions ends up undermining the SUS, insofar as it does not observe the principles of organization and financing of public health policy. Conclusion: despite the new position of the Supreme Court means an advance, in the sense that the obligation is solidary among the entities, but it is up to the judicial authority to direct compliance with the rules of division of powers, as well as compensation to those who bore the burden. financial, many procedural doubts remain, and the observance of the principles of organization and financing of the SUS are fundamental to ensure the existence of a universal system. (AU).


Objetivo: analizar el fenómeno de la judicialización de la salud y el tema de la solidaridad entre las entidades federadas a partir de los principios de integralidad y universalidad que guían al SUS, así como el reciente posicionamiento del STF en el camino de la judicialización en el estado de Rio Grande do Sul, Brasil. Métodos: se realizó una encuesta bibliográfica y un análisis de los datos recopilados del Sistema de Administración de Medicinas de la Secretaría de Salud del Estado de Rio Grande do Sul. Resultados: finaliza la adopción reiterada de la tesis de solidaridad entre los tribunales en acciones de salud por violar el Sistema Único de Salud, ya que no observa los principios de organización y financiamiento de la política de salud pública. Conclusión: a pesar de la nueva posición de la Corte Suprema, en el sentido de que la obligación es conjunta y solidaria, pero corresponde a la autoridad judicial dirigir el cumplimiento de las reglas de división de poderes, así como la compensación a quienes soportan la carga financiera, significa Un avance, todavía quedan muchas dudas de procedimiento, y la observancia de los principios de organización y financiación del SUS son fundamentales para garantizar la existencia de un sistema universal. (AU).


Assuntos
Decisões Judiciais , Federalismo , Judicialização da Saúde
6.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 152-172, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1023217

RESUMO

Objetivo: o artigo analisa a distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária dos entes federativos para prestação de ações e serviços de saúde e contribuir com a indicação de critérios objetivos para a fixação dessas responsabilidades. Metodologia: foram verificados os dispositivos constitucionais e legais, trazendo-se a divergência doutrinária e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à fixação da responsabilidade dos entes federativos como solidária. Resultados: as discussões devem se aprofundar para que a responsabilidade subsidiária dos entes federados seja determinada segundo critérios objetivos de descentralização, regionalização e hierarquização definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Conclusão: necessidade que o STF avalie mais detidamente o modelo de governança do SUS, constituído por regras infraconstitucionais próprias, que trazem a autonomia dos entes federados para disciplinar suas atribuições na proteção e concretização do direito à saúde. (AU).


Objective: the article analyzes the distinction between joint and several liability of federative entities for the provision of health actions and services and contributes to the indication of objective criteria for the establishment of these responsibilities. Methodology: the constitutional and legal provisions were verified, bringing the doctrinal divergence and the position of the Supreme Court regarding the establishment of the responsibility of the federative entities as solidary. Results: the discussions should deepen so that the subsidiary responsibility of the federated entities is determined according to objective criteria of decentralization, regionalization and hierarchization defined by the Brazilian Unified Health System (SUS) managers. Conclusion: it is necessary for the Supreme Court to evaluate more closely the SUS governance model, constituted by its own unconstitutional rules, which bring the autonomy of the federated entities to discipline their duties in the protection and implementation of the right to health. (AU).


Objetivo: El artículo analiza la distinción entre la responsabilidad solidaria y solidaria de las entidades federativas por la provisión de acciones y servicios de salud y contribuye a la indicación de criterios objetivos para el establecimiento de estas responsabilidades. Metodología: se verificaron las disposiciones constitucionales y legales, trayendo la divergencia doctrinal y la posición de la Corte Suprema con respecto al establecimiento de la responsabilidad de las entidades federativas como solidarias. Resultados: las discusiones deberían profundizarse para que la responsabilidad subsidiaria de las entidades federadas se determine de acuerdo con criterios objetivos de descentralización, regionalización y jerarquización definidos por los administradores del Sistema Único de la Salud (SUS). Conclusión: es necesario que la Corte Suprema evalúe más de cerca el modelo de gobernanza del SUS, constituido por sus propias normas inconstitucionales, que otorgan la autonomía de las entidades federadas para disciplinar sus deberes en la protección e implementación del derecho a la salud. (AU).


Assuntos
Sistemas de Saúde/legislação & jurisprudência , Decisões Judiciais , Federalismo
7.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 186-205, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1023220

RESUMO

Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prevista na Constituição Federal relativamente à saúde, de maneira a chamar atenção para a necessidade de se regulamentar os mecanismos de ressarcimento intergovernamental, com vistas a restabelecer o equilíbrio no pacto federativo. Metodologia: pesquisa teórica e documental sobre o ressarcimento interfederativo de ações e prestações de saúde, tendo como norte o caso que ensejou na fixação da tese. A revisão documental foi o procedimento técnico adotado para fazer a observação indireta do objeto pesquisado, por meio de documentos oficiais, adotando-se como fonte secundária a proposição de Súmula Vinculante nº 4 e o Projeto de Lei nº 4.869/2016, disponíveis em sítios oficiais do governo brasileiro. Resultados: a sistemática fixada pelo SupremoTribunal Federal privilegia o acesso à justiça, de maneira a tornar mais célere a concessão judicial de medicamentos e, em razão disso, tende a fomentar a judicialização da saúde. Conclusões: vislumbra-se o descumprimento da segunda parte da tese, referente ao ressarcimento interferativo, haja vista a complexidade e fragilidade da sistemática atual de reembolso intergovernamental. (AU).


Objective: to criticaly analyze the joint liability of federal, state and municipal governments regarding medication supply, stated by Brazil's Supreme Court with general repercussion on the RE 855.178/SE, when construing on the commom competence established in the Federal Constitution, in order to draw attention to the need to regulate the reimbursement mechanisms of federation entities so the balance of the federative pact is restored. Methodology: theoretical and documentary research on the federation entities reimbursement mechanisms regarding the right to health, focusing mainly on the case that has led to the judicial decision in question. The documentary revision was the technical procedure adopted in order to proceed to the indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the proposition of Súmula Vinculante nº 4 e the bill nº 4.869/2016, available on Brazilian government's official websites. Results: the reimbursement mechanism stated by Brazil's Supreme Court privileges the access to justice by making judicial granting of medication a faster mechanism and, because of that, it tends to increase judicialization of the right to health. Conclusions: it is foreseen the failing to comply with the second part of the established method, regarding the reimbursement of federation entities, due to the intricacy and weakness of the current reimbursement system. (AU).


Objetivo: hacer un análisis crítico de la tesis de responsabilidad solidaria por el fornecimiento de medicamentos, establecida con repercusión general por el STF, en el RE 855.178/SE, cuando interpreta la competencia administrativa común de la Unión, de los estados y de los municipios, prevista por la Constitución Federal en relación a la salud, de manera a llamar la atención para la necesidad de reglamentarse los mecanismos intergubernamentales de resarcimiento, restableciéndose el equilibrio en el pacto federativo. Metodología: investigación teórica y documental acerca del resarcimiento interfederativo en las acciones y prestaciones de salud, teniendo como Norte el caso que ha conducido a la fijación de la tesis. La revisión documental fue el procedimiento técnico adoptado para proceder a la observación indirecta del objeto investigado, por intermedio de documentos oficiales, habiéndose adoptado como fuente secundaria la propuesta de Súmula Vinculante nº 4 y el Proyecto de Ley 4.869/2016, disponibles en los sitios internet oficiales del gobierno brasileño. Resultados: la sistemática fijada por el STF privilegia el acceso a la justicia, tornando más célere la concesión judicial de medicamentos y, por ello, puede fomentar la judicialización de la salud. Conclusiones: se entiende que no se va a sostener la segunda parte de la tesis, referente al resarcimiento interfederativo, debido a la complejidad y a la fragilidad del actual sistema de resarcimiento intergubernamental. (AU).


Assuntos
Mecanismo de Reembolso , Responsabilidade Legal , Decisões Judiciais , Federalismo , Judicialização da Saúde
8.
Rev. enferm. UFSM ; 9: [20], jul. 15, 2019.
Artigo em Português | LILACS, BDENF - Enfermagem | ID: biblio-1024231

RESUMO

Objetivo: analisar os problemas éticos vivenciados por enfermeiros intensivistas em situações de internação por ordem judicial na perspectiva da deliberação moral. Método: pesquisa qualitativa entre janeiro e dezembro de 2016, mediante entrevistas semiestruturadas com 42 enfermeiros intensivistas das regiões Sul e Sudeste do Brasil. Apreciada por meio da Análise Textual Discursiva. Resultados: a análise resultou em três categorias que apresentam como conteúdo a prioridade da deliberação, o sofrimento moral dos enfermeiros e a advocacia do enfermeiro. Considerações finais: a judicialização da saúde traz alterações significativas nas relações sociais e institucionais. Os enfermeiros devem perceber que, frente às diferentes possibilidades de tomadas de decisão diante dos problemas éticos, valores morais importantes encontram-se em conflito.


Aim: to analyze the ethical problems experienced by intensive care nurses in situations of hospitalization by judicial order in the perspective of moral deliberation. Method: qualitative research carried out between January and December 2016, through semi-structured interviews with 42 intensive care nurses from South and Southeast regions of Brazil. Interpreted through Discursive Textual Analysis. Results: the analysis resulted in three categories that present in their content the priority of deliberation, the moral suffering of nurses and the nurse's advocacy. Final considerations: health judicialization brings significant changes in social and institutional relations. Nurses must realize that, facing the different possibilities of decision-making in the face of ethical problems, important moral values are in conflict.


Objetivo: analizar los problemas éticos vividos por las enfermeras de cuidados intensivos en situaciones de hospitalización por orden judicial, desde la perspectiva de deliberación moral. Método: investigación cualitativa, desarrollada entre enero y diciembre de 2016, por medio de entrevistas semiestructuradas, con 42 enfermeras intensivas de las regiones sur y sureste del Brasil. Los datos fueron analizados por análisis textual discursiva. Resultados: del análisis emergió tres categorías que presentan el contenido como prioridad de la deliberación, el sufrimiento moral de las enfermeras y la defensa de la enfermera. Consideraciones finales: la judicialización de la salud presenta cambios significativos en las relaciones sociales e institucionales. Las enfermeras deben observar que, en relación a las diferentes posibilidades de la toma de decisiones sobre problemas éticos, valores morales importantes están en conflicto.


Assuntos
Humanos , Enfermagem , Doente Terminal , Cuidados Críticos , Decisões Judiciais , Ética em Enfermagem
9.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(2): 82-99, abr.-jun.2019. []
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1016299

RESUMO

Objective: to analyze the judicialization of the fundamental and collective right to health, with a focus on the causes and problems caused by excessive judicial demands. Method: brief bibliographical review and method of deductive analysis, based on the interaction between the phenomena of judicialization and the conception of health as a fundamental and collective right. Results: this study observed an obstruction of collective access to health for the execution of individual lawsuits. Conclusion: the judicialization of health generates numerous problems to the Public Authority and harms the equality and equal access to the right in question. (AU).


Objetivo: analizar la judicialización del derecho fundamental y colectivo a la salud, con un enfoque en las causas y problemas causados por excesivas demandas judiciales. Método: breve revisión bibliográfica y método de análisis deductivo, basado en la interacción entre los fenómenos de la judicialización y la concepción de la salud como un derecho fundamental y colectivo. Resultados: se observó una obstrucción del acceso colectivo a la salud para la ejecución de demandas individuales. Conclusión: la judicialización de la salud genera numerosos problemas al Poder Público y perjudica la igualdad y el acceso igualitario al derecho en cuestión. (AU).


Objetivo: analisar a judicialização frente ao direito fundamental e coletivo à saúde, com enfoque nas causas e problemas acarretados pelo excesso de demandas judiciais. Método: breve revisão bibliográfica e método de análise dedutivo, a partir da interação entre o fenômeno da judicialização e a concepção de saúde como direito fundamental e coletivo. Resultados: foram observadas a obstrução do acesso coletivo à saúde em prol da concretização de ações judiciais individuais. Conclusão: a judicialização da saúde gera inúmeros problemas ao Poder Público e prejudica a isonomia e acesso igualitário ao direito em questão. (AU).


Assuntos
Judicialização da Saúde , Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde , Direitos do Paciente , Decisões Judiciais
10.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(2): 100-115, abr.-jun.2019. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1016301

RESUMO

Objective: to present a panorama of the requests for judicial proceedings concerning medicines from the observations in the municipalities of the metropolitan region of Belém-PA; verify the arguments used by the plaintiffs, judges and defendants in observance of the compatibility of court proceedings with public drug policy; and classify the medications requested in these actions. Methodology: research conducted from the project The judicialization of public health policy in Brazilian municipalities, conducted in the second half of 2017, in the municipalities of Belém, Marituba and Benevides. Descriptive study of quantitative approach with health-related demands, through the analysis of 264 lawsuits, in which the data found were organized in a spreadsheet made in Excel 2010 software. Results: 40 out of the total number of cases analyzed refer to totaling 72 different drugs, these were divided into those present in the Essential Drug Relationships (46), absent from the SUS lists (25) and those not registered for use (1). The Public Prosecution Service and the Public Defender's Office are the most sought after actors in conflict mediation and their resolutions. The plaintiffs use the health-related legal framework to justify their arguments. Conclusion: the request for drugs not on the SUS lists shows the lack of knowledge of prescribing professionals, since among the prescribed drugs, there is an equal choice in the relationships of essential drugs and that will not cause risk to the patient. (AU).


Objetivo: presentar el panorama municipal de las solicitudes de procedimientos judiciales sobre medicamentos a partir de las observaciones en los municipios de la región metropolitana de Belém-PA; verificar los argumentos utilizados por los demandantes, los jueces y los acusados en cumplimiento de la compatibilidad de los procedimientos judiciales con la política pública de drogas; y clasificar los medicamentos solicitados en estas acciones. Metodología: investigación realizada desde el proyecto La judicialización de la política de salud pública en los municipios brasileños, realizada en el segundo semestre de 2017, en los municipios de Belém, Marituba y Benevides. Estudio descriptivo de un enfoque cuantitativo con demandas relacionadas con la salud, a través del análisis de 264 juicios, en el que los datos encontrados se organizaron en una hoja de cálculo realizada en el software Excel 2010. Resultados: 40 del total de casos analizados se refieren a totalizando 72 medicamentos diferentes, estos se dividieron en aquellos presentes en las Relaciones de medicamentos esenciales (46), ausentes de las listas de SUS (25) y aquellos que no están registrados para su uso (1). El Servicio de la Fiscalía y la Oficina del Defensor Público son los actores más buscados en la mediación de conflictos y sus resoluciones. Los demandantes utilizan el marco legal relacionado con la salud para justificar sus argumentos. Conclusión: la solicitud de medicamentos que no están en las listas del SUS muestra la falta de conocimiento de los profesionales que los recetan, ya que entre los medicamentos prescritos hay una opción equitativa en las relaciones de los medicamentos esenciales y eso no causará riesgo para el paciente. (AU).


Objetivo: apresentar o panorama municipal das solicitações dos processos judiciais referentes a medicamentos a partir das observações nos municípios da região metropolitana de Belém-PA; verificar quais os argumentos utilizados pelos autores, juízes e réus em observância da compatibilidade dos processos judiciais com a política pública de medicamentos; e classificar os medicamentos solicitados nessas ações. Metodologia: pesquisa realizada a partir do projeto A judicialização da política pública de saúde nos municípios brasileiros, realizada no segundo semestre de 2017, nos municípios de Belém, Marituba e Benevides. Estudo descritivo de abordagem quantitativa com demandas relacionadas à saúde, por meio da análise de 264 processos de ações judiciais, em que os dados encontrados foram organizados em uma planilha feita no software Excel 2010. Resultados: do total de processos analisados, 40 são referentes a medicamentos, totalizando 72 fármacos diferentes, estes foram divididos em presentes nas Relações de medicamentos essenciais (46), ausentes nas listas do SUS (25) e os que não possuem registro para uso (1). O Ministério Público e Defensoria Pública são os atores mais procurados pela sociedade na mediação de conflitos e suas resoluções. Os autores das ações, fazem uso do arcabouço legal relacionado a saúde para justificar seus argumentos. Conclusão: a solicitação de medicamentos não presentes nas listas dos SUS mostra a falta de conhecimento dos profissionais prescritores, visto que, entre os medicamentos prescritos, existe uma opção igual nas relações de medicamentos essenciais e que não causará risco ao paciente. (AU).


Assuntos
Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde , Direitos do Paciente , Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde
11.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(1): 119-140, jan.-mar. 2019. Ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-996369

RESUMO

Objetivo: o levantamento e análise de trabalhos, sobre propostas de racionalização da judicialização da saúde no Brasil. Metodologia: foi feito levantamento bibliográfico na base de dados da Biblioteca Virtual de Saúde, usando descritores compatíveis com a pesquisa. Resultados: foram encontrados 99 trabalhos com a temática proposta, sendo que apenas 28 apresentavam propostas de racionalização da judicialização da saúde. Conclusão: ainda é baixa a produção intelectual brasileira para a racionalização da judicialização da saúde no Brasil. (AU)


Objetivo: el levantamiento y análisis de trabajos, sobre propuestas de racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. Metodología: se realizó un levantamiento biblio-gráfico en la base de datos de la Biblioteca Virtual en Salud, usando descriptores compa-tibles con la investigación. Resultados: se encontraron 99 trabajos de con la temática propuesta, siendo que sólo 28 presentaban propuestas de racionalización de la judiciali-zación de la salud. Conclusión: aún es baja la producción intelectual brasileña para la racionalización de la judicialización de la salud en Brasil. (AU)


Objective: the collection and analysis of works on proposals for rationalization of health judicialization in Brazil. Methodology: a bibliographic survey was made in the Virtual Health Library database using descriptors compatible with the research. Results: 99 studi-es were found with the proposed theme, of which only 28 presented proposals for rationa-lization of health judicialization. Conclusion: the Brazilian intellectual production for the rationalization of health judicialization in Brazil is still low. (AU)


Assuntos
Humanos , Gastos em Saúde , Decisões Judiciais , Indicadores de Produção Científica , Judicialização da Saúde
12.
Arch. Health Invest ; 8(4): 210-216, abr. 2019.
Artigo em Português | BBO - Odontologia | ID: biblio-1007077

RESUMO

Como os juízes decidem? A resposta a essa pergunta comporta dois vieses, um seguindo a linha formalista, segundo a qual a atividade de julgar consiste, basicamente, em uma subsunção ­ isto é, o julgador nada mais é do que um operador de uma grande máquina de silogismo, aplicando a lei abstrata a um caso concreto, de forma mecânica; e outro que observa a linha realista, por meio da qual referida atividade depende, principalmente, de outros elementos, denominados extralegais, por serem alheios ao Direito. O presente ensaio tem como objetivo demonstrar qual movimento se aplica, na prática, ao processo decisório judicial, principalmente no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro. Para tanto, será feita, sucintamente, uma distinção entre as linhas formalista e realista. Após, serão expostos alguns métodos e modelos criados com o escopo de esclarecer como funciona o processo de tomada de decisão, bem como será analisado, brevemente, o princípio da imparcialidade, a fim de que se chegue às considerações finais de maneira genérica(AU)


How do judges decide? The answer to this question involves two biases, one following the formalist line, according to which the activity of judging consists basically of a subsumption - that is, the judge is nothing more than an operator of a great syllogism machine, applying the abstract law to a concrete case, mechanically; and another that observes the realistic line, whereby certain activity depends mainly on other elements, called extralegals, because they are foreign to the Law. The present essay's purpose is finding which movement applies in practise to judicial decision-making process, especially within the field of the Judiciary. Therefore, a distinction between the formalist and the realist lines will be made briefly, as well as will be analyzed some methods that have been created to try to clarify how judicial decision-making Works in practice, according to Legal Realism. Next, and in conclusion, the Principle of Impartiality will be examined in order to reach the final considerations in a generic way(AU)


¿Cómo deciden los jueces? La respuesta a esta pregunta involucra dos sesgos, uno siguiendo la línea formalista, según el cual la actividad de juzgar consiste básicamente en una subsunción, es decir, el juez no es más que un operador de una gran máquina de silogismo, aplicando La ley abstracta a un caso concreto, mecánicamente; y otro que observa la línea realista, por medio de la cual dicha actividad depende, principalmente, de otros elementos, denominados extralegales, por no estar relacionados con la Ley. El propósito de este ensayo es demostrar qué movimiento se aplica en la práctica a la toma de decisiones judiciales, especialmente en el ámbito del poder judicial brasileño Para este fin, se hará de manera sucinta una distinción entre las líneas formalistas y realistas. Posteriormente, se expondrán algunos métodos y modelos creados con el objetivo de aclarar cómo se expondrá el proceso de toma de decisiones, y se analizará brevemente el principio de imparcialidad, para llegar a las consideraciones finales de manera genérica(AU)


Assuntos
Decisões Judiciais , Teoria da Decisão
13.
REME rev. min. enferm ; 23: e-1244, jan.2019.
Artigo em Português | LILACS, BDENF - Enfermagem | ID: biblio-1049087

RESUMO

INTRODUÇÃO: a judicialização como fenômeno de garantia do direito à saúde é uma questão com crescente discussão no Brasil, devido à definição constitucional de saúde no país, que contempla a integralidade. OBJETIVO: caracterizar os processos de judicialização na saúde em município de grande porte. MÉTODO: estudo descritivo, quantitativo e documental realizado na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Londrina - Paraná. As informações foram coletadas no sistema de processo eletrônico do Judiciário do Paraná. RESULTADOS: foram identificados 706 processos, sendo que a maioria (51,2%) das ações foi impetrada por mulheres, acima de 60 anos (47,5%), com origem das prescrições via serviço público (71,7%) e representadas por advogados particulares (55,3%). O bem requerido de maior demanda foram os medicamentos (88,1%), sendo que 80,1% não estavam presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. No período da coleta de dados, a maioria (85,5%) dos processos encontrava-se em tramitação e, destes, 36,5% tinham mais de 900 dias. O desfecho dos processos arquivados foi julgado procedente em 60,8% e improcedente em 17,6%. O valor total gasto com judicialização no período estudado foi acima de R$ 55.000.000,00. CONCLUSÃO: para reduzir os custos e a quantidade dos processos judiciais, as políticas públicas de saúde devem ser revistas com o intuito de incluir o maior número de medicamentos nas listas dos serviços de saúde, facilitando o acesso desses produtos aos usuários do Sistema Único de Saúde. Sugerem-se novas pesquisas para investigar o motivo da prescrição médica por medicamentos não padronizados.(AU)


Introduction: judicialization as a phenomenon of guaranteeing the right to health is a question with a growing discussion in Brazil, due to the constitutional definition of health in the country, which contemplates integrality. Objective: to characterize the processes of health judicialization in a large city. Method: descriptive, quantitative and documental study conducted in the 1st and 2nd Court of the Fazenda Pública da Comarca de Londrina ­ Paraná. The information was collected in the electronic process system of the Paraná Court. Results: 706 processes were identified, with the majority (51.2%) of the actions imposed by women, over 60 years old (47.5%), with their origin via public service (71.7%) and represented by private lawyers (55.3%). The most demanded object were medicines (88.1%), 80.1% of which not present in the Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. During the data collection period, the majority (85.5%) of the processes was in course and, of these, 36.5% had more than 900 days. The outcome of the archived processes was judged well founded in 60.8% and unfounded in 17.6%. The total amount spent on judicialization during the study period was more than R$ 55,000,000.00. Conclusion: to reduce costs and the amount of lawsuits, public health policies should be reviewed in order to include the largest number of medicines in health services lists, facilitating the access of these products to users of Sistema Único de Saúde (SUS). New research is suggested to investigate the reason of medical prescription of non-standardized medicines.(AU)


Introducción: la judicialización como un fenómeno para garantizar el derecho a la salud es un tema de creciente discusión en Brasil debido a la definición constitucional de salud en el país, que incluye la integralidad. Objetivo: caracterizar los procesos de judicialización de la salud en una gran ciudad. Método: estudio descriptivo, cuantitativo y documental realizado en los 1º y 2º Distritos Judiciales de Londrina ­ Paraná. La información se recopiló en el sistema de proceso electrónico del Poder Judicial de Paraná. Resultados: se identificaron 706 casos. La mayoría (51,2%) de las demandas fueron presentadas por mujeres mayores de 60 años (47,5%), originadas por recetas médicas del servicio público (71.7%) y representadas por abogados particulares (55,3%). El activo más demandado fueron los medicamentos (88,1%), 80,1% de ellos no constaban en la Lista Nacional de Medicamentos Esenciales. Durante el período de recogida de datos, la mayoría (85,5%) era de casos en tramitación y de estos, el 36.5% desde hacía más de 900 días. El resultado de las demandas se confirmó en 60,8% de los casos y se declaró improcedente en 17.6%. El monto total en judicialización en el período estudiado superó los R $ 55.000.000,00. Conclusión: para reducir los costos y la cantidad de demandas, las políticas de salud pública deben revisarse para incluir la mayor cantidad de medicamentos en las listas de servicios de salud, facilitando el acceso de estos productos a los usuarios del Sistema Único de Salud. Se sugiere investigación adicional para averiguar el motivo de la prescripción de medicamentos no estándar.(AU)


Assuntos
Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde , Acesso aos Serviços de Saúde
14.
In. Calmels, Julieta; Sanfelippo, Luis. Trabajos de subjetivación en torno a la última dictadura: herramientas conceptuales para el pensamiento y la acción. Buenos Aires, Teseo, 1a.ed; 2019. p.47-76.
Monografia em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1047866
15.
Rev. direito sanit ; 19(3): 277-291, 2019.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1021987

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o tema, e a análise dos dados levantados permitiu a criação da seguinte tipologia de motivos empregados pela corte: (i) intervenção fundamentada em princípios, (ii) intervenção fundamentada em súmulas; (iii) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na regulamentação específicas que norteiam os planos de saúde. Como resultado da pesquisa realizada, foi possível concluir que a intervenção judicial se revela como uma constante medida alternativa para efetivação do direito à saúde e que, em 95% das decisões do tribunal, mais de um motivo da tipologia criada se faz presente.


The goal of this study is to analyze the jurisprudence of the Court of Law of the São Paulo State that deals with the contractual relationship between health insurance operators and their beneficiaries, in order to verify the occurrence of judicial intervention in the years 2016 and 2017 and map the arguments used. The research looked into 38 decisions on the subject and the analysis of the collected data allowed the creation of a typology of reasons adopted by the court, namely: (i) intervention based on principles, (ii) intervention based on legally binding summaries of previous opinions; (iii) intervention based on the Consumer Defense Code; and (iv) intervention based on the specific legislation and regulation that governs health insurance plans. As a result of the research carried out, it was possible to conclude that judicial intervention is a constant alternative measure for the realization of the right to health and that in 95% of the judicial decisions, more than one reason of the typology created is present.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Planos de Pré-Pagamento em Saúde , Defesa do Consumidor , Decisões Judiciais , Saúde Suplementar , Jurisprudência
16.
Brasí­lia; IPEA; 2019. 50 p. (Texto para Discussão / IPEA, 2524).
Monografia em Português | LILACS, ECOS | ID: biblio-1054559

RESUMO

Este texto busca analisar como o Ministério Público (MP) brasileiro, enquanto instância de controle e garantia de direitos sociais e coletivos, pode assegurar a efetividade das políticas públicas em saúde mental e coibir o risco de retrocesso representado pelo possível retorno à centralidade das internações, sobretudo as forçadas, como estratégia de tratamento de pessoas adultas com transtorno mental ou que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. A pesquisa é de caráter teórico-jurídico e está pautada por fontes secundárias: i) bibliografia (nacional e estrangeira); e ii) documentos (normas ­ internacionais e legislação interna ­, relatórios de gestão, ação civil pública, audiência pública, inquérito civil, recomendação, termo de ajustamento de conduta, grupo de trabalho, fiscalização) publicados e acessíveis nos sites institucionais do MP e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Busca identificar quais estratégias ­ judiciais (judicialização) e extrajudiciais (juridicização) ­ são privilegiadas pelo órgão ministerial para fiscalizar a implementação dessas políticas públicas e garantir a efetivação do direito à saúde mental do segmento de pessoas supramencionado. Ao final do percurso da pesquisa, conclui-se que não há um padrão de atuação do MP em relação a essa problemática. Entretanto, verifica-se que o Parquet, impulsionado pelo arcabouço jurídico-normativo de proteção e defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, busca combinar estratégias judiciais e extrajudiciais de atuação e se apresenta como um potente ator jurídico e político hábil para evitar ou, pelo menos, minimizar o risco de retrocesso dessas políticas públicas. Tal risco é ilustrado, muitas vezes, pela desnecessária judicialização das políticas públicas em saúde mental, que vem sendo feita não só, mas prevalentemente, por meio de internações forçadas, num flagrante desrespeito aos recém-conquistados direitos daquele segmento social e às normativas internas e internacionais que os garantem.


Assuntos
Decisões Judiciais , Direitos Socioeconômicos , Hospitalização , Política Pública , Saúde Mental , Serviços de Saúde , Sistema de Justiça , Transtornos Mentais , Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias , Tratamento Involuntário
17.
Rev. direito sanit ; 19(3): 16-33, 2019.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1015434

RESUMO

A partir da expansão do fenômeno da judicialização da saúde, os juízes vêm assumindo um importante papel na concretização do direito à saúde em nosso país. Nesse contexto, os magistrados de todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro passam a se defrontar com questões inusitadas inerentes à garantia efetiva do acesso aos serviços de saúde, o que suscitou, em alguns casos, diferentes posicionamentos e intensas discussões nos tribunais estaduais e federais brasileiros. Algumas questões de saúde pública levadas com frequência à apreciação dos juízes geram, de fato, intensas controvérsias, que não decorrem de uma simples oposição de interesses entre o poder público e o particular requerente, mas sim do fato de o magistrado, no momento de decidir, sofrer forte influência de seus próprios princípios morais, e nem sempre se sentir "confortável" em adotar a solução eventualmente apontada pela mera aplicação da lei. Trata-se de situações em que os juízes acabam decidindo mais em função de suas convicções pessoais, de sua sensibilidade, enquanto ser humano, à dor e ao sofrimento alheios, do que em função de seus conhecimentos técnico-jurídicos. O objetivo deste estudo é verificar como questões dessa natureza vêm sendo enfrentadas e decididas no âmbito de quatro tribunais estaduais de justiça do país.


Since the expansion of the phenomenon of health judicialization, judges have assumed an important role in the consolidation of the right to healthcare in Brazil. In this context, magistrates from all levels of the Brazilian judiciary system are faced with unusual issues inherent to assuring effective access to health services, which has led in some cases to different positions and intense discussions in state and federal Brazilian courts. Some public health issues taken daily to the judges assessment, in fact, generate intense controversies that do not arise from a simple opposition of interests between government and the particular claimant, but by the fact that the magistrate, when deciding, is strongly influenced by his or her own moral principles, and will not always feel "comfortable" in adopting the solution suggested by simple law enforcement. These are situations in which judges end up deciding more according to their personal convictions, their sensitivity as human beings to the pain and suffering of others, than to their technical-legal knowledge. The objective of this study is to verify how questions of this nature have been confronted and decided in the jurisprudence of four state courts of law in Brazil.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde , Acesso aos Serviços de Saúde , Jurisprudência
18.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(2): 147-172, abr./jun. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-988267

RESUMO

Objetivo: Identificar os efeitos que o gasto com a judicialização da saúde provoca na execução orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal entre 2013 e 2017. Metodologia: Trata-se de um estudo descritivo retrospectivo, com utilização da técnica de análise documental, com base nos dados de 3.545 processos judiciais contra a secretaria, requerendo acesso a medicamentos e procedimentos médicos. Resultados: O montante gasto foi de R$ 122 milhões de reais em valor corrente. A maior parcela de recursos foi para empenhar 607 processos (17,1%) em 2017, R$ 29,2 milhões de reais (23,9%). Do total de reinvindicações judiciais movidas, foram empenhadas R$ 87 milhões de reais (71,8%) da subfunção suporte profilático e terapêutico (303); 2.498 processos judiciais (70,5%) relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo SUS; 372 ações judiciais (10,5%) reivindicando a prestação de serviços de internação compulsória; 271 ações judiciais pedindo órteses e próteses (7,6%) e 157 ações judiciais requerendo exames e procedimentos (4,4%). Conclusão: O número de ações judiciais aumentou consideravelmente durante o período analisado. A judicialização apesar de ser um instrumento importante de garantia dos direitos dos cidadãos, reforça a iniquidade e provoca dificuldades na operação cotidiana das equipes que fazem a gestão do sistema de saúde. Ademais, contribui e tem efeito na execução orçamentária na secretaria, notadamente na assistência farmacêutica, inviabilizando em parte o cumprimento de ações e serviços de saúde previstas no Plano de Saúde além de impossibilitar uma eficiente aplicação dos recursos, que tem o seu acompanhamento e controle comprometido hoje pelo modus operandi adotado. (au)


To identify which are the health judicialization spending effects in the budgetary execution of the Federal District. Methodology: It is a retrospective descriptive study, using the documentary analysis technique. The database of this study are the 3,545 lawsuits moved between 2013 and 2017, against the secretary requiring access to medicines and medical procedures. Results: The amount spent was R$ 122 million reais in current value. The largest portion of resources was used to commit 607 cases (17,1%) in 207, R$ 28,2 million (23,9%). Considering the entire number of moved lawsuits, R$ 87 millions (71,8%) of the prophylactic and therapeutic support subfunction were commited. Furthermore, 2498 lawsuits related with suppy of medicines of SUS (70,5%) were commited, 372 Lawsuits (10,5%) claiming the provision of compulsory hospitalization services; 231 lawsuits requesting ortheses and protheses (7,6%) and 157 lawsuits requesting medical exam and procedures (4,4 %). Conclusion: The number of lawsuits has increased considerably. The Health's Judicialization still of being an important instrument to guarantee the rights of citizens, strengthens the iniquity and causes difficulties in the daily operation of teams that make the management of the health system. In addition, contributes and has an effect on the budgetary execution in the secretariat, especially in the pharmaceutical assistance, preventing in part the fulfillment of health services and actions laid down in the health plan in addition to make it impossible for an efficient use of resources, which has its monitoring and control committed today by the modus operandi adopted. (au)


Objetivo: Identificar los efectos que el gasto con la judicialización de la salud provoca en la ejecución de la Secretaria de Estado de Salud del Distrito Federal. Metodología: Se trata de un estudio descriptivo retrospectivo, con la utilización de la técnica de análisis documental, con base en los datos de 3.545 procesos judiciales contra la secretaría que se movieron entre 2013 y 2017, en los cuales se requería el acceso a medicamentos y a procedimientos médicos. Resultados: El importe gastado fue de R$ 122 millones de reales en valor corriente. La mayor parte de recursos fue para empeñar 607 procesos (17,1%) en 2017, R$ 29,2 millones de reais (23,9%). Del total de reinvindicaciones judiciales llevadas a cabo, fueron empeñados R$ 87 millones de reais (71,8%) de la subfunción soporte profiláctico y terapéutico (303); 2.498 procesos judiciales (70,5%) relacionados con el suministro de medicinas por el SUS; 372 acciones judiciales (10,5%) reivindicando la prestación de serviços de internación compulsoria; 271 acciones judiciales pidiendo órtesis y prótesis (7,6%) y 157 acciones judiciales en las que se requerían exámenes y procedimientos (4,4%). Conclusión: El número de demandas ha aumentado considerablemente. La Judicialización de la Salud a pesar de ser un instrumento importante para garantizar los derechos de los ciudadanos, fortalece la iniquidad y provoca dificultades en el funcionamiento cotidiano de los equipos que hacen que la gestión del sistema de salud. Además, contribuye y tiene un efecto sobre la ejecución presupuestaria de la Secretaría, especialmente en la asistencia farmacéutica, evitando en parte el cumplimiento de los servicios de salud y las acciones establecidas en el plan de salud, además de hacer lo imposible para un uso eficiente de los recursos, lo cual tiene su seguimiento y control comprometidos hoy por el modus operandi adoptado. (au)


Assuntos
Humanos , Gastos em Saúde , Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde
19.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(2): 173-186, abr./jun. 2018. Ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-988348

RESUMO

Este artigo objetivou analisar a judicialização do acesso aos serviços de saúde na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco no ano de 2016. Métodos: Tratou-se de estudo transversal, quantitativo e analítico com dados do Núcleo de Ações Judiciais da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco em 2016. As variáveis foram: o produto; o estabelecimento de atendimento; CID-10; municípios da comarca; município de residência; sexo; grupo do produto e condutor da ação. Resultados: Dos 2.560 processos, os medicamentos corresponderam a 63,5% das ações. 42% das demandas concentraram-se na 1a Região de Saúde; 39,3% e 31,5% foram provenientes de unidades públicas de saúde e filantrópicas, respectivamente. Os dados corroboram com achados da literatura quanto ao item mais demandado judicialmente e à tendência de concentração em regiões metropolitanas. Difere quanto à natureza do órgão demandante por ter sido neste caso o próprio poder público e as unidades de saúde pública. Conclusões: Incorporar os objetos das demandas judiciais na oferta regular dos serviços de saúde pode contribuir para a redução de processos e aumentar o acesso dos cidadãos aos direitos legais. Em alguns casos, garantir o cumprimento das normas já editadas favorece a tendência de diminuição da judicialização, sendo necessário para esta análise os estudos longitudinais. (AU)


This article aimed to analyze the judicialization of access to health services in the State Department of Health of Pernambuco in the year 2016. Methodology: This was a cross-sectional, quantitative and analytical study with data from the Judicial Actions Center of the State Health Secretariat of Pernambuco in 2016. The variables were: the product; the establishment of care; ICD-10; municipalities of the region; municipality of residence; sex; product group and action driver. Results: Of the 2,560 cases, the medications corresponded to 63.5% of the actions. 42% of the demands were concentrated in the 1st Health Region; 39.3% and 31.5% came from public health and philanthropic units, respectively. The data corroborate with findings from the literature regarding the item most sued in court and the trend of concentration in metropolitan regions. It differs as to the nature of the complainant organ because in this case it was the public authority itself and the public health units. Conclusions: Incorporating the objects of lawsuits into the regular provision of health services can contribute to the reduction of processes and increase citizens' access to legal rights. In some cases, ensuring compliance with the standards already published favors the tendency to decrease the judicialization, being necessary for this analysis the longitudinal studies. (AU)


Objetivo: Este artículo objetivó analizar la judicialización del acceso a los servicios de salud en la Secretaría Estatal de Salud de Pernambuco en el año 2016. Metodología: Se trató de estudio transversal, cuantitativo y analítico con datos del Núcleo de Acciones Judiciales de la Secretaría Estatal de Salud de Pernambuco en 2016. Las variables fueron: el producto; el establecimiento de atención; ICD-10; municipios de la comarca; municipio de residencia; el sexo; grupo del producto y conductor de la acción. Resultados: De los 2.560 procesos, los medicamentos correspondieron al 63,5% de las acciones. El 42% de las demandas se concentró en la 1ª Región de Salud; 39,3% y 31,5% provenían de unidades públicas de salud y filantrópicas, respectivamente. Discusión: Los datos corroboran con hallazgos de la literatura en cuanto al ítem más demandado judicialmente ya la tendencia de concentración en regiones metropolitanas. Difiere en cuanto a la naturaleza del órgano demandante por haber sido en este caso el propio poder público y las unidades de salud pública. Conclusiones: Incorporar los objetos de las demandas judiciales en la oferta regular de los servicios de salud puede contribuir a la reducción de procesos y aumentar el acceso de los ciudadanos a los derechos legales. En algunos casos, garantizar el cumplimiento de las normas ya editadas favorece la tendencia de disminución de la judicialización, siendo necesario para este análisis los estudios longitudinales. (AU)


Assuntos
Gastos em Saúde , Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência
20.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(2): 239-261, abr./jun. 2018. Ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-988358

RESUMO

Objetivo: Analisar a produção acadêmica sobre a evolução do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Metodologia: Realizou-se revisão narrativa, com levantamento bibliográfico e documental em que se procedeu a coleta de artigos e jurisprudências em sites eletrônicos Resultados: A expansão da eficácia normativa constitucional proporcionou o acesso à saúde por meio do crescimento das demandas judiciais. A atividade jurisprudencial do STF evoluiu para compreender a necessidade de critérios em concessões judiciais de medicamentos. Aliado a isso, a constatação de que as demandas judiciais desorganizam a gestão publica da assistência farmacêutica. Conclusões: A literatura revela que o fenômeno da Judicialização da saúde nos tribunais resulta, e é resultado, da desorganização dos sistemas sociais. Para a literatura, o CNJ tem tido a função de organizar procedimentos de gestão em que os juízes devem aperfeiçoar de forma racionalizada o ato de julgar em observância às ações de governança que vem sendo desenvolvidas na saúde. (AU)


Objective: To analyse of the academic production on the evolution of the phenomenon of health judicialization in Brazil. Methodology: A narrative review was carried out, with a bibliographical and documentary survey in which articles and jurisprudence were collected in electronic websites Results: The expansion of constitutional normative effectiveness provided access to health through the growth of judicial demands. The jurisprudential activity of the Supreme Court has evolved to understand the need for criteria in judicial drug awards. Along with this, the finding that the lawsuits disrupt the public management of pharmaceutical care. Conclusions: The literature reveals that the phenomenon of the Judicialization of health in the courts results, and is a result, of the disorganization of social systems. For the literature, the CNJ has had the function of organizing management procedures in which the judges must improve in a rationalized way the act of judging in observance of the actions of governance that are being developed in health. (AU)


Objetivo: Análisis de la producción académica sobre la evolución del fenómeno de la judicialización de la salud en Brasil. Metodología: La metodología se realizó con la revisión bibliográfica y documental en la que se procedió a la recolección de artículos y jurisprudencias en sitios electrónicos. Resultados: La expansión de la eficacia normativa constitucional proporcionó el acceso a la salud a través del crecimiento de las demandas judiciales. La actividad jurisprudencial del STF evolucionó para comprender la necesidad de criterios en concesiones judiciales de medicamentos. Aliado a ello, la constatación de que las demandas judiciales desorganizan la gestión pública de la asistencia farmacéutica. Conclusiones: La literatura revela que el fenómeno de la Judicialización de la salud en los tribunales resulta, y es resultado, de la desorganización de los sistemas sociales. Para la literatura, el CNJ ha tenido la función de organizar procedimientos de gestión en que los jueces deben perfeccionar de forma racionalizada el acto de juzgar en observancia a las acciones de gobernanza que vienen siendo desarrolladas en la salud. (AU)


Assuntos
Assistência Farmacêutica , Decisões Judiciais , Indicadores de Produção Científica , Judicialização da Saúde
SELEÇÃO DE REFERÊNCIAS
DETALHE DA PESQUISA