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1.
Rio de Janeiro; s.n; 2019. 171 f p. graf, fig, tab.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-998999

RESUMO

A judicialização do direito à saúde, que de acordo com a Carta Magna de 1988 também constitui dever do Estado ­ evoca uma discussão sobre o impacto na equidade e integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS), que constitui um bem comum e cujo compartilhamento é coletivo. A judicialização se torna complexa no contexto da Oncologia, em virtude da carga da doença, estrutura do segmento de mercado para Oncologia e da intensa relação do câncer com a inovação. O Caso da Fosfofetanolamina Sintética (FOS-S) compreendeu o litígio por acesso a substância, atingindo um volume de cerca de 15 mil ações em dois anos, acompanhado de intensa discussão social, a partir da suspensão do fornecimento da FOS-S pelo Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo (IQSC/USP), onde foi pesquisada, desenvolvida e distribuída desde 1990 ainda sem comprovação de indicação como medicamento e sem registro sanitário no Brasil., para o tratamento de neoplasias malignas, A Defensoria Pública da União (DPU) por meio de Ação Civil Pública motivou o Poder Executivo a instaurar providências para atendimento da demanda social. A Lei N° 1.3269 de abril /2016 liberou a distribuição da substância. Esta Lei teve sua eficácia suspensa em maio /2016. Este estudo teve como objetivo principal analisar o processo de judicialização na assistência oncológica no SUS considerando o contexto do Caso FOS-S. Como objetivos específicos foram considerados a reconstrução da trajetória do processo de judicialização para o acesso a FOS-S para o tratamento de neoplasias malignas no SUS; a contextualização do processo regulatório para concessão de registro sanitário de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e a incorporação de tecnologias em saúde no SUS; a análise da judicialização na assistência oncológica no SUS no contexto do Caso FOS-S. A estrutura metodológica compreendeu um estudo de caso único tendo como unidade de análise o caso da FOS-S, utilizando análise documental complementada por revisão da literatura nas principais bases de dados eletrônicas sobre o tema. O horizonte temporal compreendeu o período entre 2014 e 2016. O estudo confirmou como primeiro tensor da judicialização em Oncologia distorções gerenciais, envolvendo descompassos entre políticas públicas e o processo de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de novas moléculas para Oncologia no SUS, e ainda ausência de integração no fluxo de incorporação tecnológica e as listas de medicamentos. O segundo tensor reflete distorções na participação da sociedade na arena política, favorecendo a ausência de formação de grupos de pressão pelo SUS, e ainda na falta de solidariedade no SUS. O estudo concluiu que o fortalecimento das redes de pesquisa em Oncologia pode favorecer a implementação de políticas públicas e de P&D nacional. A revisão do tratamento dados aos antineoplásicos nas listas de medicamentos e na política de reembolso do SUS seria uma prioridade para amenizar a judicialização. A necessidade de discussão social sobre a tomada de decisões sob escassez e ainda sobre a solidariedade no compartilhamento considerando o SUS como bem comum e atuação de grupos de interesse pelo SUS poderiam reduzir o litígio e fortalecer o SUS


Health litigation of the right to health, which according to the Constitution of 1988 is also a duty of the State ­ introduces a discussion on the impact on equity and integrality on the Unified Health System (SUS), which is a common good shared by all citizens in Brazil. Health litigation becomes complex in the context of Oncology due to the burden of disease, the structure of the market segment for Oncology and the intense relationship between cancer and innovation. The Case of Synthetic Phosphoethanolamine (FOS-S) comprised the litigation for access to the substance, reaching a volume of about 15 thousand lawsuits in two years, accompanied by intense social discussion, from the suspension of supply of FOS-S by São Carlos Chemistry Institute of São Paulo State University (IQSC / USP), where it was researched, developed and distributed as a antineoplastic drug since 1990, although still not indicated as medicine and without sanitary registration in Brazil. The Public Defender's Office of the Government (DPU) through a Public Civil Action motivated the Executive Branch to establish measures to meet social demand. Law No. 1.3269 of April / 2016 released the distribution of the substance. This Law was effectively suspended in May / 2016. This study had as main objective to analyze the process of health litigation in Oncology in the SUS considering the context of the FOS-S Case. As specific objectives were considered the reconstruction of the trajectory of the process of health litigation for access to FOS-S for the treatment of malignant neoplasms in the SUS; the contextualization of the regulatory process for granting sanitary registration of active pharmaceutical ingredient and medicines and the incorporation of health technologies in SUS; the analysis of the health litigation in Oncology in the SUS in the context of the FOS-S Case. The methodological structure comprised a single-case study having the FOS-S case as the unit of analysis, using documentary analysis complemented by literature review in the main electronic databases on the subject. The time horizon comprised the period between 2014 and 2016. The study confirmed as the first tensor of the judicialization in Oncology managerial distortions, involving mismatches between public policies and the process of Research and Development (R & D) of new molecules for Oncology in SUS, and still absence of integration in the technological incorporation flow and the lists of medicines. The second tensor reflects distortions in the participation of society in the political arena, favoring the absence of formation of pressure groups by the SUS, also in the lack of solidarity in the SUS. The study concluded that the strengthening of research networks in Oncology can favor the implementation of public policies and national R & D. Reviewing the treatment given to antineoplastics in the lists of medicines and the SUS reimbursement policy would be a priority to ease the judicialization. The need for social discussion about decision making under scarcity and about sharing solidarity considering the SUS as a common good and political lobbism for the SUS could reduce litigation and strengthen the health system


Assuntos
Humanos , Sistema Único de Saúde/legislação & jurisprudência , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Cobertura Universal de Saúde , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde , Neoplasias/tratamento farmacológico , Antineoplásicos/provisão & distribução , Brasil
2.
Rev. bioét. derecho ; (43): 109-125, jul. 2018. mapas, graf, ilus
Artigo em Espanhol | IBECS | ID: ibc-176768

RESUMO

Este artículo resalta el proceso de mapeo de la criminalización del aborto en Ecuador, como parte de un proyecto de investigación llevado a cabo en colectivo entre una institución académica (FLACSO-Ecuador) y organizaciones de la sociedad civil (Centro de Apoyo y Protección de los Derechos Humanos SURKUNA y el Colectivo de Geografía Crítica de Ecuador). Esta colaboración conjunta da como resultado varios mapas temáticos que posicionan la criminalización del aborto dentro del continuum de violencia de género en Ecuador. El artículo señala hallazgos clave que resultan del mapeo de los 243 casos procesados por aborto bajo la ley penal en Ecuador, y sugiere formas de enfrentar la violación de los derechos sexuales y derechos reproductivos


This article draws attention to the process of mapping the criminalization of abortion in Ecuador. As part of a research project carried out in partnership between an academic institution (FLACSO-Ecuador) and civil society organizations (SURKUNA and the Critical Geography Collective of Ecuador).This joint collaboration results in various thematic maps that positions the criminalization of abortion within the continuum of gender-based violence in Ecuador. The article points to key findings resulting from mapping the 243 cases processed for abortion under criminal law in Ecuador, and suggests ways forward for affronting the violation of sexual and reproductive right


Aquest article remarca el procés de mapatge de la criminalització de l'avortament a l’Equador, com part d'un projecte de recerca dut a terme col·lectivament entre una institució acadèmica (FLACSO-Equador) i organitzacions de la societat civil (Centre de Suport i Protecció dels Drets Humans SURKUNA i el Col·lectiu de Geografia Crítica d'Equador). Aquesta col·laboració conjunta dóna com a resultat diversos mapes temàtics que posicionen la criminalització de l'avortament dins del continuum de violència de gènere a l’Equador. L'article exposa punts clau que resulten del mapatge dels 243 casos processats per avortament sota la llei penal de l’Equador i suggereix formes d'afrontar la violació dels drets sexuals i drets reproductius


Assuntos
Humanos , Aborto , Saúde Reprodutiva/ética , Saúde Reprodutiva/legislação & jurisprudência , Crime/ética , Crime/legislação & jurisprudência , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Equador , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência
3.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(2): 173-186, abr./jun. 2018. Ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-988348

RESUMO

Este artigo objetivou analisar a judicialização do acesso aos serviços de saúde na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco no ano de 2016. Métodos: Tratou-se de estudo transversal, quantitativo e analítico com dados do Núcleo de Ações Judiciais da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco em 2016. As variáveis foram: o produto; o estabelecimento de atendimento; CID-10; municípios da comarca; município de residência; sexo; grupo do produto e condutor da ação. Resultados: Dos 2.560 processos, os medicamentos corresponderam a 63,5% das ações. 42% das demandas concentraram-se na 1a Região de Saúde; 39,3% e 31,5% foram provenientes de unidades públicas de saúde e filantrópicas, respectivamente. Os dados corroboram com achados da literatura quanto ao item mais demandado judicialmente e à tendência de concentração em regiões metropolitanas. Difere quanto à natureza do órgão demandante por ter sido neste caso o próprio poder público e as unidades de saúde pública. Conclusões: Incorporar os objetos das demandas judiciais na oferta regular dos serviços de saúde pode contribuir para a redução de processos e aumentar o acesso dos cidadãos aos direitos legais. Em alguns casos, garantir o cumprimento das normas já editadas favorece a tendência de diminuição da judicialização, sendo necessário para esta análise os estudos longitudinais. (AU)


This article aimed to analyze the judicialization of access to health services in the State Department of Health of Pernambuco in the year 2016. Methodology: This was a cross-sectional, quantitative and analytical study with data from the Judicial Actions Center of the State Health Secretariat of Pernambuco in 2016. The variables were: the product; the establishment of care; ICD-10; municipalities of the region; municipality of residence; sex; product group and action driver. Results: Of the 2,560 cases, the medications corresponded to 63.5% of the actions. 42% of the demands were concentrated in the 1st Health Region; 39.3% and 31.5% came from public health and philanthropic units, respectively. The data corroborate with findings from the literature regarding the item most sued in court and the trend of concentration in metropolitan regions. It differs as to the nature of the complainant organ because in this case it was the public authority itself and the public health units. Conclusions: Incorporating the objects of lawsuits into the regular provision of health services can contribute to the reduction of processes and increase citizens' access to legal rights. In some cases, ensuring compliance with the standards already published favors the tendency to decrease the judicialization, being necessary for this analysis the longitudinal studies. (AU)


Objetivo: Este artículo objetivó analizar la judicialización del acceso a los servicios de salud en la Secretaría Estatal de Salud de Pernambuco en el año 2016. Metodología: Se trató de estudio transversal, cuantitativo y analítico con datos del Núcleo de Acciones Judiciales de la Secretaría Estatal de Salud de Pernambuco en 2016. Las variables fueron: el producto; el establecimiento de atención; ICD-10; municipios de la comarca; municipio de residencia; el sexo; grupo del producto y conductor de la acción. Resultados: De los 2.560 procesos, los medicamentos correspondieron al 63,5% de las acciones. El 42% de las demandas se concentró en la 1ª Región de Salud; 39,3% y 31,5% provenían de unidades públicas de salud y filantrópicas, respectivamente. Discusión: Los datos corroboran con hallazgos de la literatura en cuanto al ítem más demandado judicialmente ya la tendencia de concentración en regiones metropolitanas. Difiere en cuanto a la naturaleza del órgano demandante por haber sido en este caso el propio poder público y las unidades de salud pública. Conclusiones: Incorporar los objetos de las demandas judiciales en la oferta regular de los servicios de salud puede contribuir a la reducción de procesos y aumentar el acceso de los ciudadanos a los derechos legales. En algunos casos, garantizar el cumplimiento de las normas ya editadas favorece la tendencia de disminución de la judicialización, siendo necesario para este análisis los estudios longitudinales. (AU)


Assuntos
Gastos em Saúde , Decisões Judiciais , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência
4.
Brasília; CONASS; 2018. 321 p. (Coletânea direito à saúde, 2).
Monografia em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-986817

RESUMO

A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) institucionalização; (ii) dilemas do fenômeno da judicialização; (iii) boas práticas e diálogos institucionais. Este é o segundo volume e trata da temática relacionada aos dilemas do fenômeno da judicialização do Direito à Saúde. O Livro 2: dilemas do fenômeno da judicialização, refere-se, em especial, aos problemas relacionados ao fenômeno da judicialização e, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste livro, os artigos apontam questões relevantes sobre a legislação sanitária e a organização do SUS e, em especial, apresentam os problemas e dúvidas que surgem das dificuldades em conciliar as pactuações intergestores e as peculiaridades para o cumprimento das decisões judiciais. A judicialização do direito à saúde tem sido o palanque para a exposição de conflitos entre a organização do sistema de saúde, sua representação judicial e os operadores do direito, cujas teses têm chegado às últimas instâncias de todos os poderes constituídos. Neste cenário, a realidade que se impõe é de uma enorme variedade de perfis dos entes federados e da população, do perfil epidemiológico, dos indicadores de desenvolvimento humano ou econômico, o que justifica a variação do padrão de competências específicas dos entes na gestão do SUS. Ao admitir que não é razoável esperar que a Constituição e a legislação ordinária deem conta de tamanha diversidade, é importante realçar as atribuições das comissões intergestores, que servem de agentes legiferantes no SUS. A governança no SUS tem um arranjo complexo e sofisticado. Trata-se do modelo de governança cooperativa, atualmente expresso na Lei n. 8.080, de 1990, e seu decreto regulamentador. O SUS foi vanguardista na adoção deste modelo que, desde os anos 1990, promove o diálogo entre os entes federados, reconhece as realidades loco-sanitárias, e cuja edição normativa ocorre de forma dinâmica e ininterrupta. Portanto, as normativas exaradas pelas comissões intergestores também compreendem competências específicas e têm sido alvo de debates. Na judicialização, o protagonismo é da atenção hospitalar e da assistência farmacêutica, o que pode encontrar explicação nas necessidades de acesso da população aos serviços de saúde, na cultura hegemônica vigente e nos significativos avanços tecnológicos, tanto na área diagnóstica quanto na terapêutica. Pode ter explicação na relação entre um setor produtivo globalizado, que defende seus interesses comerciais, e o setor público, que deve fazer escolhas alocativas, o que per si já é um dilema e traz uma série de elementos a serem analisados e discutidos. É a partir da contribuição de autores ligados às diferentes instituições, que se suscita o debate acerca dos dilemas que envolvem as relações entre os sistemas judiciário e sanitário. A pretensão deste livro não é, e nem poderia ser, levar o tema à exaustão. Contudo, pretende apresentar ao leitor diferentes pontos de vista que, obrigatoriamente, se relacionam e que não dizem, exclusivamente, as posições adotadas pela gestão estadual do SUS. O Conass reitera seus agradecimentos aos autores e demais envolvidos no presente esforço de produção e difusão de novos conhecimentos no tema e espera contar com toda sua expertise para novos empreendimentos editoriais.


Assuntos
Sistema Único de Saúde/legislação & jurisprudência , Sistemas de Saúde/legislação & jurisprudência , Políticas Públicas de Saúde , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Judicialização da Saúde/políticas , Brasil , Conselhos de Saúde
5.
São Paulo; s.n; 2018. 68 p.
Tese em Português | Sec. Est. Saúde SP, SESSP-CTDPROD, Sec. Est. Saúde SP, SESSP-ACVSES, SESSP-PAPSESSP, Sec. Est. Saúde SP | ID: ses-36102

RESUMO

A partir da nova gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Franco da Rocha (SMS-FR), em 2017, definiu-se com o Instituto de Saúde (IS), da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, como proposta de trabalho a elaboração de guias para a prática nos serviços de saúde em diversas áreas temáticas, entre as quais a assistência farmacêutica, sendo os temas levantados em reuniões da Câmara Técnica: qualidade da prescrição farmacológica, fluxos divergentes na dispensa de medicamentos, falta de conhecimento quanto à adesão de pacientes aos tratamentos farmacológicos e necessidade de estabelecer um fluxo para as ações judiciais de saúde. Na elaboração do guia e visitas aos principais equipamentos municipais de saúde que fazem a dispensa de medicamentos observou-se- os fluxos e a rotina de trabalho, e colheu-se informações de uma amostra de receitas médicas. Além disso, foram capacitados os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Unidade Básica de Saúde (UBS) de maior abrangência do município para aplicação de instrumentos que avaliam a adesão ao tratamento farmacológico na população. Por fim, fizeram um levantamento de ações judiciais em saúde para a análise dos medicamentos requeridos conforme Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2017 e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Franco da Rocha (REMUME-FR). Na análise de receitas foram encontrados diversos erros em todas as receitas (erros na receita, de prescrição e de dispensa); a partir das observações notou-se que não há fluxo estabelecido e foram elaborados dois fluxos de dispensa de medicamentos; os ACS aceitaram o instrumento de adesão ao tratamento farmacológico na rotina de trabalho e o instrumento mostrou que a maioria da população não adere ao tratamento farmacológico prescrito; o IPJS do Município exibiu-se maior...(AU)


Assuntos
Assistência Farmacêutica , Prescrição Inadequada , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Tratamento Farmacológico
6.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 6(1): 86-111, jan.-mar. 2017.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-833878

RESUMO

O Direito à Saúde consagrado na Carta Cidadã de 88 é um direito de todos, e segundo os doutrinadores, passível de ser exigido judicialmente quando não garantido pelo Estado. O objetivo desse trabalho é compreender o fenômeno da Judicialização do acesso à Saúde Pública no Estado de Mato Grosso. Foi utilizado o método qualitativo baseado na pesquisa documental, retirado de doutrinas jurídicas e da saúde, bem como o quantitativo através da análise dos dados fornecidos no relatório do Núcleo de Apoio Técnico-NAT instalado no Fórum, cujo escopo é subsidiar os magistrados com pareceres técnicos na área da saúde. Foi com a crescente demanda de ações judiciais envolvendo a área da saúde pública no estado de Mato Grosso e com a criação do NAT que emite pareceres técnicos a fim de subsidiar os magistrados ao decidir os casos apresentados na justiça estadual, que justificou a realização desse trabalho. É possível verificar que a população cada vez mais está consciente de seus direitos e exigindo que o mesmo seja efetivado através de decisões judiciais, visto que a ação do Poder Executivo na saúde resta ineficaz, não alcançando a população que procura por esses serviços. Enquanto não haja um debate coletivo com os atores sociais e os três poderes, quanto à situação da saúde no Estado de Mato Grosso, estaremos diante desse cenário de aumento de ações envolvendo a saúde, pois, o cidadão não pode ficar à mercê da ineficácia de gestão dos Poderes Públicos.


The right to health enshrined in the Citizen Charter 88 is a right for all, and according to the scholars, which can be enforced in court when not guaranteed by the State. The aim of this study is to understand the phenomenon Legalization of access to public health in the State of Mato Grosso. The qualitative method based on desk research, taken from legal doctrines and health was used and the amount by analyzing the data provided in the Technical NAT Support Center report installed in the Forum, whose purpose is to assist the judges with technical advice in the health area. It was with the increasing demand of lawsuits involving the area of public health in the state of Mato Grosso and the creation of NAT issuing technical advice in order to support the judges to decide cases brought in state courts, which justified the realization of this work. You can check that is increasingly aware population of their rights and demanding that it be effected through judicial decisions, as the action of the executive power on health remains ineffective, not reaching the population that demand for these services. While there is no public debate with stakeholders and the three powers, as the health situation in the State of Mato Grosso, we will stand before this increase scenario of actions involving health, because the citizen cannot be at the mercy of the ineffectiveness of management of public authorities.


El derecho a la salud consagrado en la Carta 88 ciudadana es un derecho para todos, y de acuerdo con los estudiosos, los cuales pueden ser aplicadas en la corte cuando no garantizada por el Estado. El objetivo de este estudio es comprender el fenómeno de la legalización de acceso a la salud pública en el Estado de Mato Grosso. Se utilizó el método cualitativo basado en la investigación documental, tomada de las doctrinas legales y de salud y la cantidad mediante el análisis de los datos proporcionados en el informe Centro de Soporte Técnico NAT instalado en el Foro, cuyo propósito es ayudar a los jueces con el asesoramiento técnico en la salud. Fue con la creciente demanda de demandas relacionadas con el área de la salud pública en el estado de Mato Grosso y la creación de NAT emisión de asesoramiento técnico con el fin de apoyar a los jueces para decidir los casos presentados en los tribunales estatales, lo que justifica la realización de este trabajo. Se puede comprobar que es población cada vez más conscientes de sus derechos y exigiendo que se efectuará a través de decisiones judiciales, como la acción del poder ejecutivo en la salud sigue siendo ineficaz, no llegar a la población que la demanda de estos servicios. Si bien no hay debate público con las partes interesadas y los tres poderes, como la situación de salud en el Estado de Mato Grosso, estaremos delante de este aumento escenario de las acciones relacionadas con la salud, debido a que el ciudadano no puede estar a merced de la ineficacia de gestión de las autoridades públicas.


Assuntos
Humanos , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Decisões Judiciais , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Acesso Universal aos Serviços de Saúde
7.
Campinas; s.n; 2017. 431 p. ilus.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-912891

RESUMO

Resumo: O acesso aos bens e serviços de saúde, constitucionalmente definidos como direito de todos e dever do Estado, tem demandado crescente intervenção do poder judiciário, o que caracteriza o fenômeno da judicialização da política e da saúde; especificamente, este estudo tem como objeto a Judicialização das Políticas de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Seu objetivo geral é investigar quais os fundamentos Éticos, jurídicos, econômicos e políticos associados ao tema. A metodologia do estudo associa estas categorias da razão prática grega ¿ Ética, política, direito e economia - à teoria do agir comunicativo de Habermas, que identifica o uso pragmático, ético e moral da razão prática. Trata-se de um ensaio teórico composto por quatro capítulos. O primeiro aborda a responsabilidade sanitária do estado baseado na Ética de Responsabilidade de Hans Jonas; o segundo capítulo relaciona com o direito e aborda a judicialização da política como medicalização da vida social e política através da comparação entre médicos e juízes; o terceiro capítulo analisa os determinantes econômicos da judicialização das políticas de saúde; o quarto capítulo aborda a judicialização da saúde por meio da análise política. A presente investigação identifica três possibilidades de judicialização da saúde: judicialização-equidade, judicialização-desigualdade e judicialização-iniquidade(AU)


Abstract: Access to health goods and services, constitutionally defined as the right of everyone and the duty of the State, has demanded increasing intervention by the judiciary, which characterizes the phenomenon of judicialization of politics and health; specifically, this study aims at the Judicialization of Health Policies in the Unified Health System (SUS). Its general objective is to investigate the Ethical, legal, economic and political foundations associated to the subject. The methodology of the study associates these categories of Greek practical reason - Ethics, politics, law and economics - with Habermas' theory of communicative action, which identifies the pragmatic, ethical and moral use of practical reason. This is a theoretical essay consisting of four chapters. The first addresses the state's health responsibility based on Hans Jonas's Ethics of Responsibility; the second chapter relates to law and addresses the judicialization of politics as the medicalization of social and political life by comparing between physicians and judges; the third chapter analyzes the economic determinants of the judicialization of health policies; the fourth chapter deals with the judicialization of health through political analysis. The present research identifies three possibilities for judicialization of health: judicialization-equity, judicialization-inequality, and judicialization-iniquity(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Judicialização da Saúde , Direito à Saúde , Brasil , Ética , Política de Saúde , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Judicialização da Saúde/políticas , Política , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Sistema Único de Saúde , Acesso Universal aos Serviços de Saúde
8.
São Paulo; Instituto de Saúde; 2017. 458 p. (Temas em saúde coletiva, 22).
Monografia em Português | LILACS, PIE | ID: biblio-1007136

RESUMO

O Instituto de Saúde é uma instituição de ensino e pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, criada em 1969, que tem como missão "produzir conhecimento científico e tecnológico no campo da Saúde Coletiva e promover sua apropriação para o desenvolvimento de políticas públicas, visando à melhoria da qualidade de vida da população, prestando assessoria e colaborando na formação de recursos humanos, em consonância com os princípios do SUS: universalidade, integralidade, equidade e participação social". Em 2009, passamos por uma reorganização na estrutura funcional, quando foi criado o Centro de Tecnologias de Saúde para o SUS-SP, em resposta a novas necessidades da gestão da saúde no estado de São Paulo. As atribuições desse Centro consistem na realização da avaliação de tecnologias de saúde em uso e a serem incorporadas pelo Sistema Único de Saúde, na proposição de parcerias e cooperação técnica para o desenvolvimento da avaliação de tecnologias de saúde, com as diferentes instâncias dos sistemas pertinentes, na difusão do conhecimento produzido, promovendo o fomento e a indução da avaliação de tecnologias de saúde para o SUS/SP, de acordo com a agenda de prioridades definidas pela SES-SP. Para realizar essas atribuições tivemos que buscar meios para rapidamente capacitar pesquisadores em Avaliação de Tecnologias de Saúde (ATS) e em Políticas Informadas por Evidências (PIE). Isso foi possível graças aos cursos presenciais e à distância, patrocinados pelo Ministério da Saúde e seus parceiros. A possibilidade de participarmos como membros da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS) desde 2012, e da Rede para Políticas Informadas por Evidências (EVIPNet Brasil) desde 2014, ampliou sobremaneira nosso aprendizado e capacidade de lidar com esses dois temas.


Assuntos
Humanos , Avaliação da Tecnologia Biomédica/organização & administração , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Brasil
9.
Physis (Rio J.) ; 26(4): 1335-1356, Out.-Dez. 2016. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-842080

RESUMO

Resumo O Brasil reconhece o acesso a medicamentos como parte do direito à saúde e adota políticas públicas para propiciar sua garantia. No entanto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica não tem conseguido atender a essa demanda. Em parte, por isso, tem crescido o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção desses medicamentos no país. Com o objetivo de conhecer as características das ações judiciais, realizou-se uma revisão com busca sistemática dos estudos de natureza empírica, publicados entre 1988 e 2014, sobre a judicialização do acesso a medicamentos no Brasil. Os 53 estudos revisados apresentam achados que ajudam a compreender o fenômeno: as liminares são concedidas na quase totalidade dos casos; parcela considerável das ações poderia ter sido evitada caso fossem observadas as alternativas terapêuticas do SUS. Os estudos revisados não permitem afirmar nem negar que os valores gastos com a compra de medicamentos demandados judicialmente comprometam o orçamento do SUS. Enfim, as pesquisas realizadas permitem que se compreenda melhor o fenômeno da judicialização, embora seja recomendável a realização de outros estudos que descrevam características ainda pouco definidas da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil.


Abstract Brazil recognizes access to medicines as part of the right to health and adopts public policies to provide its guarantee. However, the National Policy on Pharmaceutical Assistance has not been able to meet this demand. In part because of this, there has been a growing recourse to the Judiciary to obtain these medicines in the country. In order to know the characteristics of the lawsuits, a systematic review of the empirical studies published between 1988 and 2014 on the judicialization of access to medicines in Brazil was carried out. The 53 studies reviewed present findings that help to understand the phenomenon: injunctions are granted in almost all cases; A considerable portion of the actions could have been avoided if the therapeutic alternatives of SUS were observed. The studies reviewed do not allow to affirm or deny that the amounts spent on the purchase of drugs demanded judicially compromise SUS budget. Finally, the research carried out allows us to better understand the phenomenon of judicialization, although it is advisable to carry out other studies that describe characteristics that have not yet been defined in the judicialization of access to medicines in Brazil.


Assuntos
Humanos , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Políticas Públicas de Saúde , Revisão , Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Brasil , Sistema Único de Saúde
10.
Multimedia | Recursos Multimídia | ID: multimedia-2988

RESUMO

Foi publicada no dia 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar n. 141, que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, com a definição sobre a aplicação de recursos em ações e serviços de saúde por parte da União, estados e Distrito Federal, e municípios brasileiros. Ela também esclarece critérios de rateio de recursos e transferências para a saúde, assim como para fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo e revoga dispositivos das leis n. 8.080, de setembro de 1990, e n. 8.698, de julho de 1993. Tendo em vista a importância da Lei para a gestão do SUS, o CONASS promoveu uma reunião ampliada entre a sua Câmara Técnica de Gestão e Financiamento (CTGF), o Ministério da Saúde e especialistas em orçamento público, no dia 6 de março de 2012, em Brasília/DF.


Assuntos
Judicialização da Saúde/políticas , Judicialização da Saúde/legislação & jurisprudência , Políticas, Planejamento e Administração em Saúde/organização & administração , Conselhos de Saúde
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