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1.
São Paulo; s.n; 2018. 203 p.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-947248

RESUMO

Introdução- A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS -Lei 12.305/2010 e Decreto Federal 7.404/2010) traz na responsabilidade compartilhada seu principal instrumento para mitigar os impactos do lixo na saúde humana e qualidade ambiental. Visando alcançar a meta da disposição e destinação final ambientalmente adequadas de resíduos sólidos e rej eitos, a PNRS elegeu a coleta seletiva sua ferramenta essencial, determinando que a União Federal disponibilize recursos para sua implantação. Nesse contexto a Prefeitura do Município de São Paulo, mesmo alijando parcela significativa de sua população do direito de acesso à coleta seletiva, divulgou no curso do ano de 2016, a universalização do sistema de coleta seletiva em seus 96 distritos e publicou em Diário Oficial o cumprimento das metas da PNRS e do seu ''Programa de Metas 2013/2016" com a expansão da coleta seletiva por todo o município, mediante utilização de verbas federais. Objetivo-O estudo de caso analisa a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013/2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente. A análise é feita sob a ótica da justiça ambiental na distribuição de bens globais como a saúde humana e qualidade ambiental. Método - Construída a argumentação teórica, fundada na problemática apresentada, os dados da fase empírica foram obtidos por ordem judicial e por perguntas diretas enviadas a órgãos públicos através da Lei de Acesso à Informação. Na fase da análise critica os dados obtidos foram submetidos ao escrutínio da argumentação teórica e legislação vigente, resultando em conclusões e recomendações. Resultados- O estudo mostrou que no período entre 2013/2016, a Prefeitura de São Paulo, utilizando verbas federais, considerou implantada em 100% a coleta seletiva em 52 distritos, do total de 96. Dos 44 distritos que tinham implantação parcial do sistema (variando entre 99% a 1%), 41 se localizavam em áreas que abrigavam segmentos populacionais apontados pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS-20 1 O) como mais pobres e vulneráveis. Esses 41 distritos também são apontados no Mapa da Desigualdade (20 16) como os piores, considerando indicadores de áreas como emprego, renda e moradia. Comparando dados de implantação da coleta seletiva entre junho 2016 e maio de 2018, verificou-se uma redução da implantação em dez das 31 Subprefeituras que contavam com 100%, e ampliação em apenas sete. O índice de coleta seletiva em 2016 foi de 2,11 %, tendo 97,89% do total coletado destinado a aterro sanitário. No ano de 2017, comparado a 2016, o índice de coleta seletiva variou para menos sendo 2,09%. Conclusões - Analisando o sistema de coleta seletiva do Município de São Paulo, entre os anos de 2013/2016, verificou-se que o sistema não está universalizado no município, mas sim expandido; que a mera expansão da coleta seletiva descumpre a meta da disposição ambientalmente adequada prevista na PNRS; que cercear o acesso a programas de prevenção contra riscos ambientais, como a coleta seletiva, desafia a ordem jurídica vigente, expondo riscos à saúde humana, à qualidade ambiental e viola preceitos de justiça ambiental


Introduction - The National Policy on Solid Waste (PNRS - Law 12.305/2010 and Federal Decree 7.404/201 O) brings the shared responsibility the main instrument to mitigate waste impacts on human health and environmental quality To aim to reach the goal of disposition and environmentally adequate disposal of solid wastes, the PNRS chose selective collection as its essential tool, determining that the Federal Union provides resources for its implementation. In this context, the City Hall of the Municipality of São Paulo, even removing a significant portion of its population from the right of access to selective collection, announced in the course o f 2016 the universalization of the selective collection system in its 96 districts and published the fulfillment of its " Program of Goals 2013/2016 "with the expansion of selective collection throughout the municipality, through the use of federal funds. Objective - The case study analyzes the social effectiveness of the National Solid Waste Policy in the selective collection system implemented in the city of São Paulo, between 2013/2016, and its compatibility with the current Brazilian legal system, from the point of view of environmental justice in the distribution of global goods such as human health and environmental quality. Method - Built the theoretical argument, based on the presented problem, the data of the empirical phase were obtained by legal action and direct questions sent to public agencies through the Access to Information Act. The criticai analysis, when submitting the data to the scrutiny of the theoretical argument and current legislation, produced results, conclusions and recommendations Results - The study showed that in the period between 2013/2016, the City of São Paulo, using federal funds, considered 100% of the selective collection in 52 districts, out of a total of 96. Of the 44 districts that had partia! implantation of the system (ranging from 99% to 1% ), 41 were located in areas that were inhabited by the Paulista Social Vulnerability Index (IPVS-2010) as the poorest and most vulnerable. These 41 districts are also mentioned in the Map oflnequality (2016) as the worst, considering indicators of areas such as employment, income and housing. Comparing data from the implementation ofthe selective collection between June 2016 and May 2018, there was a reduction o f the implantation in ten of the 31 Subprefeituras that counted on 100%, and expansion in only seven. The selective collection index in 2016 was 2.11%, with 97.89% of the total collected for landfill. In 2017, compared to 2016, the selective collection index changed to less being 2.09%. Conclusions - Analyzing the selective collection system of the Municipality of São Paulo, between 2013/2016, it was verified that the system is not universalized in the municipality, but expanded; that the mere expansion of selective collection does not meet the goal of the environmentally adequate provision in PNRS; that curtail access to environmental risk prevention programs, such as selective collection, challenges the current legal order, exposing risks to human health, environmental quality and violates the precepts o f environmental justice


Assuntos
Gestão Ambiental , Legislação Ambiental , Responsabilidade Legal , Política Ambiental Municipal , Justiça Social , Coleta de Resíduos Sólidos , Saúde Ambiental , Vulnerabilidade em Saúde , Saneamento , Resíduos Sólidos
2.
Rev. bioét. (Impr.) ; 25(1): 191-197, jan.-abr. 2017. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-843336

RESUMO

Resumo A história humana é marcada pela interação com animais, os quais estão diretamente relacionados a várias temáticas da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro interpreta animais como objetos. Nesse contexto, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional com objetivo de tentar localizar propostas legislativas que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais, identificando-se nove projetos de lei que se relacionam diretamente com a questão. O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica da visão de que animais seriam detentores de direitos, justificados pelo reconhecimento de serem sencientes.


Abstract Human history is marked by the interaction with animals, which are directly related to various themes of social history, economic, material, cultural, religious and symbolic. However, the Brazilian legal system regards animals as objects. In this context, there was an exploratory research in the database of the National Congress, in order to try to locate legislative proposals that deal with the legal treatment offered to animals, identifying nine proposals that relate directly to the issue of the legal status of animals. The Brazilian legal system is founded on the anthropocentric view, but the existence of legislative proposals demonstrates the relevance of the debate to the legal realm and shows a chronological evolution in the view that animals would be entitled to rights, justified by their recognition as sentient beings.


Resumen La historia humana está marcada por la interacción con los animales, los cuales están directamente relacionados con diversos temas de la historia social, económica, material, cultural, religiosa y simbólica. Sin embargo, el sistema jurídico brasilero entiende a los animales como objetos. En este contexto, se realizó una investigación exploratoria en la base de datos del Congreso Nacional, con el de localizar las propuestas legislativas que tienen que ver con el tratamiento legal ofrecido a los animales, identificándose nueve proyectos de ley que se relacionan directamente con la cuestión. El sistema jurídico brasilero se basa en una visión antropocéntrica, pero la existencia de propuestas legislativas demuestra la importancia del debate en el campo legal y pone en evidencia una evolución cronológica de la posición que admite que los animales serían detentores de derechos, justificándose en el reconocimiento de ser seres sensibles.


Assuntos
Humanos , Animais , Masculino , Feminino , Direitos dos Animais , Bem-Estar do Animal , Projeto de Lei , Legislação Ambiental
3.
São Paulo; s.n; 2017. 142 p.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-877303

RESUMO

Diante das modificações ocorridas com o crescimento urbano ao longo dos anos e a consequente falta de saneamento básico observada no início deste crescimento, a degradação dos rios e córregos da Região Metropolitana de São Paulo foram devastadoras para a sua qualidade, trazendo desconforto e doenças de veiculação hídrica para a população do entorno. Este projeto tem por objetivo analisar como os corpos dágua que não possuem relevância para o abastecimento e que estão localizados na Bacia do Alto Tietê estão sendo tratados pela legislação e por seus gestores, compilando as ações tomadas que favorecem a despoluição dos mesmos. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa de estudo de caso, com caráter exploratório a partir de dados fornecidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e dados secundários. Conclui-se que apesar de ser discutido dentro do Comitê, os corpos hídricos inseridos na Região Metropolitana de São Paulo não possuem grande importância, tendo o Comitê assuntos prioritários, como abastecimento, assim como a destinação de recursos indicados e aprovados pelo FEHIDRO e os investimentos da SABESP


In the face of the changes that have occurred with urban growth over the years and the consequent lack of basic sanitation observed at the beginning of this growth, the degradation of the rivers and water streams of the São Paulo Metropolitan Area were devastating to its quality, bringing discomfort and waterborne diseases of circulation for the surrounding population. The objective of this project is to analyze how the water bodies among those that do not have relevance for the supply and that are located in the Alto Tietê Watershed are being treated by the legislation and its managers, compiling the actions that were taken to favor the depollution of those specific kind of water body. A qualitative study of a case study was developed, with an exploratory character based on data provided by the Committee of the Alto Tietê Watershed and secondary data. It was concluded that, despite being discussed within the Committee, the water bodies inserted in the São Paulo Metropolitan Region are not of great importance, with the Committee having priority subjects, such as supply, as well as the allocation of resources indicated and approved by FEHIDRO and investments of SABESP


Assuntos
Bacias Hidrográficas , Legislação Ambiental , Rios , Área Urbana , Poluição da Água , Recursos Hídricos , Relatos de Casos , Zonas Metropolitanas , Pesquisa Qualitativa
4.
Estud. av ; 30(86): 51-66, 2016.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-786500

RESUMO

O artigo discute o conceito de moradia adequada, constatando que os indicadores utilizados no Brasil, embora adequados para o momento e o local, não cobrem todas as condições habitacionais para promover a saúde e o bem-estar dos moradores. Explicita a relação habitação-saúde através da análise de quatro dimensões: casa e doenças transmissíveis, casa e necessidades fisiológicas, casa e acidentes domésticos, casa e saúde mental. Utilizando informações do Censo de 2010 e estatísticas vitais de 2012, analisa as condições urbanas e domiciliares do município de São Paulo, observando que o padrão da mortalidade infantil e geral varia espacialmente. Finaliza o artigo com a descrição das condições ambientais das favelas paulistanas....


This paper discusses the concept of proper housing, showing that the indicators used in Brazil, although adequate for the time and place, do not cover all building conditions that promote health and well-being. It examines the relationship between health and housing by analyzing four dimensions: housing and transmissible diseases, housing and physiological needs, housing and domestic accidents, and housing and mental health. Using data from the 2010 Demographic Census and vital statistics for 2012, the article analyzes the environmental and urban conditions of the city of São Paulo, showing that infant and general mortality patterns vary spatially. The paper ends with a description of the environmental conditions of São Paulo's favelas (shantytowns)...


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Saneamento Básico , Saúde Ambiental , Meio Ambiente , Política Ambiental , Saúde , Promoção da Saúde , Habitação , Serviço de Limpeza , Indicadores e Reagentes , Legislação Ambiental , Abastecimento de Água
5.
Rev. derecho genoma hum ; (43): 175-191, jul.-dic. 2015.
Artigo em Espanhol | IBECS | ID: ibc-153405

RESUMO

El pasado octubre se cumplían diez años de la Declaración Universal sobre Bioética y Derechos Humanos dela UNESCO, documento que resultó crucial para la Bioética. Fruto de una prolija elaboración en cuyo proceso se produjeron controversias y debates, mostrando nuevos caminos a recorrer. Todo ello ha llevado al autor a realizar un primer análisis sobre sus logros y sus metas de futuro (AU)


During the last October, we celebrated the 10th anniversary of The Universal Declaration on Bioethics and Human Rights of UNESCO. This Declaration was particularly important for bioethics discourse. The result of a meticulous preparation process in which there were controversies and debates, showing new paths to follow. All of this has led the author to make a first analysis of their achievements and future goals (AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Atos Internacionais/ética , Atos Internacionais/legislação & jurisprudência , Bioética , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Biodiversidade , UNESCO , Pobreza/legislação & jurisprudência , Promoção da Saúde/ética , Promoção da Saúde/legislação & jurisprudência , Desnutrição/epidemiologia , Alfabetização , Legislação Ambiental
6.
Saúde Soc ; 24(4): 1208-1216, oct.-dic. 2015. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: lil-770177

RESUMO

Este artigo apresenta um estudo de conflitos ambientais por água nos estados diretamente envolvidos e que se contextualizam no Projeto de Integração do Rio São Francisco, partindo de uma abordagem orientada pela determinação social da saúde envolvendo relações entre o uso de recursos naturais, dominação política e apropriação econômica que estão na base dos processos de injustiça ambiental. Procedeu-se a um estudo exploratório de caráter descritivo, observacional, transversal. A base de dados para a produção de informações foi a da Comissão Pastoral da Terra que monitora os conflitos por água. Tomou-se como a área de estudo os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Caracterizou-se os conflitos segundo estados, situação do conflito e números de famílias afetadas. Verificou-se a existência de conflitos em todos os estados investigados, principalmente no Ceará e Pernambuco. Conclui-se que o projeto de transposição das águas do São Francisco agudiza conflitos ambientais envolvendo populações indígenas e outros grupos vulnerados radicados nos territórios e que reinvindicam o acesso e uso da água.


Abstract This article presents a study on the environmental conflicts over water in states directly involved in the context of the Integration Project of the San Francisco River in Northeastern Brazil. It is based on an approach guided by the social determination of health involving the relationships between the use of natural resources, political domination and economic ownership that underlie the processes of environmental injustice. A transversal, descriptive, and observational study was carried out. The database from the Pastoral Land Commission-which monitors conflicts over water-was used as a source of information. The states of Ceará, Paraíba, Pernambuco and Rio Grande do Norte were chosen as scope for the study. The conflicts were characterized according to state, status and the number of affected families. We observed that conflicts existed in all states studied, but especially in Ceará and Pernambuco. We, thus, concluded that the water transposition project for the São Francisco river worsens environmental conflicts involving indigenous populations and others vulnerable groups rooted in the territories that demand access to the water.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Conflito de Interesses , Conservação dos Recursos Naturais/legislação & jurisprudência , Saúde Ambiental , Consumo de Água (Saúde Ambiental) , Demanda de Água , Abastecimento de Água , Estudos Transversais , Grupos Populacionais , Legislação Ambiental , Violência , Populações Vulneráveis
7.
São Paulo; s.n; 2015. 174 p.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-782187

RESUMO

Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território...


Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of São Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits...


Assuntos
Humanos , Conservação dos Recursos Naturais , Bacias Hidrográficas , Usos do Solo , Aplicação da Lei , Legislação Ambiental , Mananciais Protegidos/legislação & jurisprudência , Brasil , Recursos Hídricos , Abastecimento de Água
8.
Rio de Janeiro; s.n; 2015. 246 p. ilus, mapas, tab, graf.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-757578

RESUMO

Esta tese analisa as causas e agravos das inundações de Petrópolis, Município da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Partiu-se de conceitos como cidade, urbano e urbanismo, para entender como pequenos núcleos populacionais transformaram-se em cidades, organizaram-se e cresceram. Os conceitos de desastres são apresentados, com destaque para as inundações, suas causas e consequências para a saúde. As possíveis soluções técnicas e de gerenciamento de águas urbanas, a legislação pertinente ao tema e o Programa Cidade Resiliente integram um conjunto de medidas que podem responder positivamente às questões das inundações. A fundação de Petrópolis, seu plano urbanístico, seu histórico de desastres são criticamente analisados e comentados. A cidade, em foco, apesar de ter sido planejada, ao longo dos seus 172 anos de existência, teve seu projeto urbanístico original, de uso e ocupação do solo, posto de lado para dar lugar à especulação imobiliária e, posteriormente, à ocupação desordenada das encostas e margens de rios. Demonstra-se que poder público sempre agiu com leniência, e mesmo, incentivando essas ocupações. Este cenário determina a suma importância de repensar-se o seu meio urbano, a fim de impedir que maiores danos continuem a assolar a cidade...


This thesis analyses the causes and consequences of floods in Petropolis, a city in the mountainous region of Rio de Janeiro state. Concepts such as city, urban and urban planning will be used to understand how small population cores were transformed in cities, how they were organized and grew. Disaster concepts are presented highlighting floods, their causes and consequences to the population’s health. A set of measures that involves technical solutions, urban water management, the legislation relevant to the topic and the Resilient Cities Program can positively answer the flood issues. The foundation of Petropolis, its urban planning as well as its disasters history are critically analyzed and reviewed. Although the city had an original urban planning, which guided the occupation of the land and its use, it was later set aside later throughout its 172 years of existence. This happened first due to real estate speculation and more recently by the disorderly occupation of slopes and riverbanks. The government has always acted with leniency, and even encouraged occupations. For the purpose of preventing major damage to continue to affect the city, this setting shows the importance of rethinking the urban environment...


Assuntos
Humanos , Planejamento de Cidades , Mudança Climática , Desastres/prevenção & controle , Inundações , Legislação Ambiental , Defesa Civil , Controle de Cheias , Deslizamentos de Terra , Habitação Social
9.
São Paulo; EMS. NCTVC; 07 jun. 2013. Vídeo (31:45 min.).(Você em Foco).
Monografia em Português | Sec. Munic. Saúde SP, CGP-Producao, Sec. Munic. Saúde SP, EMS-Producao, Sec. Munic. Saúde SP, Sec. Munic. Saúde SP | ID: sms-6759

RESUMO

Nesta edição do programa Você em Foco de 07 de junho de 2013 contou com a participação da coordenadora municipal do programa ABP/SP da SVMA, Thaís Horta, para falar da temática Agenda Ambiental na Administração Pública em São Paulo. O A3P tem como objetivo estimular os gestores públicos a incorporar princípios e critérios de gestão socioambiental em suas atividades rotineiras. A proposta é levar a economia de recursos naturais e a redução de gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos, da gestão adequada dos resíduos, da licitação sustentável, da promoção da sensibilização, capacitação e qualidade de vida no ambiente de trabalho. "A missão do A3P é promover a implantação por meio da mudança de hábitos na administração pública, objetivando a preservação do meio ambiente" destaca Thaís. A A3P trabalha com cinco eixos: água, valorização do servidor, compras sustentáveis, energia e resíduos. A A3P já fez diversos seminários pela cidade de São Paulo entre eles, na Câmera Municipal de São Paulo, no SESC Vila Mariana, na Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas e no Auditório da UMAPAZ.


Assuntos
Humanos , Legislação Ambiental , Educação em Saúde Ambiental , Políticas, Planejamento e Administração em Saúde , Gestão dos Recursos Naturais
10.
Rev. direito sanit ; 14(3): 132-147, 2013.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-730080

RESUMO

Este artigo descreve a base legal que regula a gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique com a visão focada nas organizações de coleta seletiva e reciclagem. Para tanto, fez-se uso do método analítico-descritivo, utilizando como estratégia metodológica o levantamento bibliográfico e documental em obras de maior relevância sobre o tema abordado, a partir do qual, foi feita uma análise descritiva da legislação e das normas legais. A pesquisa demonstrou que a legislação ambiental apresenta as normas ambientais, contudo, há inadequação dos meios de implementação, por carência de recursos materiais, técnicos, humanos e financeiros. A legislação ambiental moçambicana contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamen todos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Destaca-se o fato de prever a redução na geração de resíduos, propondo o reuso e o reaproveitamento. Uma lacuna da legislação é que não menciona a pertinência da elaboração de um Plano Estratégico Nacional e/ou Municipal de Resídios Sólidos Urbanos, instrumento estratégico diretor da gestão de RSU, fundamental para que o setor possa dispor de orientações e objetivos claros, bem como de uma estratégia de investimento. A legislação não apresenta instrumentos para propiciara reciclagem e o reaproveitamento, nem faz referência à participação de organizações de coleta seletiva e reciclagem no sistema de gestão de resíduos sólidos dos municípios, como forma de enfrentamento à pobreza e aos problemas causados pelos resíduos sólidos.


This article describes the legal framework that regulates urban solid waste management in Mozambique, with focus on recycling organizations. The methodology of the research was based on analysis of Mozambican environmental laws and secondary data available in newsletters and other documents. Between the positive aspects of Mozambican environmental legislation, it is highlighted the fact that the law emphasizes reuse and return of residues. A gap on law is the lack of reference to participation of organizations dedicated to benefit and to recycle urban solid waste. There is no foresight of the municipality financing recycling projects/programs developed by scavengers. The research shows that formulation of public policies of solid waste must consider articulating and integrating recycling organizations of waste management as a local solution for the environmental and social problems faced by the municipality.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Planejamento de Cidades , Desenvolvimento Ecológico , Legislação Ambiental , Reciclagem , Resíduos Sólidos , Armazenamento de Resíduos Sólidos , Uso de Resíduos Sólidos , Gerenciamento de Resíduos , Meio Ambiente , Áreas de Pobreza , Saúde Pública , Desenvolvimento Sustentável
11.
Braz. j. microbiol ; 43(4): 1242-1254, Oct.-Dec. 2012.
Artigo em Inglês | LILACS | ID: lil-665805

RESUMO

The importance and protection of mangrove ecosystems has been recognized in Brazilian Federal law since 1965. Being protected in law, however, has not always guaranteed their protection in practice. Mangroves are found in coastal and estuarine locations, which are prime real estate for the growth of cities, ports and other economic activities important for Brazilian development. In this mini-review we introduce what mangroves are and why they are so important. We give a brief overview of the microbial diversity found in mangrove sediments and then focus on diversity studies from Brazilian mangroves. We highlight the breadth and depth of knowledge about mangrove microbial communities gained from studying Brazilian mangroves. We report on the exciting findings of molecular microbial ecology methods that have been very successfully applied to study bacterial communities. We note that there have been fewer studies that focus on fungal communities and that fungal diversity studies deserve more attention. The review ends with a look at how a combination of new molecular biology methods and isolation studies are being developed to monitor and conserve mangrove ecosystems and their associated microbial communities. These recent studies are having a global impact and we hope they will help to protect and re-establish mangrove ecosystems.


Assuntos
Humanos , Biodiversidade , Costa/legislação & jurisprudência , Ecossistema , Legislação Ambiental , Áreas Alagadas/legislação & jurisprudência , Ecologia , Metodologia , Natureza
12.
Recurso na Internet em Português | LIS - Localizador de Informação em Saúde | ID: lis-LISBR1.1-28624

RESUMO

O Ambientebrasil é um portal focado em meio ambiente. Divulga descobertas científicas; acompanha a tramitação de leis relativas ao meio ambiente; promove discussões com a comunidade, ambientalistas, poder público, acadêmicos e especialistas. Apresenta conteúdo dinâmico com informativo diário, banco de legislação, artigos técnicos e entrevistas e conteúdo fixo como dados estatísticos e geográficos, históricos, informações sobre energia, paisagismo, agropecuária, biotecnologia.


Assuntos
Saúde Pública , Meio Ambiente , Gestão Ambiental , Legislação Ambiental
16.
Acta bioeth ; 17(1): 95-104, jun. 2011.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-602960

RESUMO

En Chile, la venta y aplicación de plaguicidas ha ido en aumento, y si bien existen normativas sobre su importación, comercialización, control y aplicación, estas no son efectivas en la regulación del su uso por la población, sobre todo no ocupacional. El Senado chileno rechazo un proyecto de ley que prohibía el uso de los plaguicidas considerados a nivel mundial como altamente peligrosos, lo que ha derivado en un fuerte reclamo de organizaciones no gubernamentales y comunidades agrícolas expuestas a estos tóxicos, señalando errores en los procesos de legislación de los agroquímicos y desinformación sobre los efectos y riesgos de toxicidad principalmente crónica en quienes se ven expuestos a los pesticidas. El siguiente trabajo discute la escasa preocupación bioética de parte de las autoridades y la ciudadanía por los efectos que están generando los pesticidas en la población y el medio ambiente, reveladas en la continuidad de la comercialización y aplicación de plaguicidas de elevada toxicidad, y en la presencia de residuos de pesticidas en los productos vegetales que se comercializan a nivel nacional...


In Chile, pest control substances selling and application is increasing, and although there are regulations about importation, commercialization, control and application, these are not effective in the regulation of their use by the population, mainly no occupational. Chilean Senate rejected a bill which prohibits the use of pest control substances considered highly dangerous worldly, what has led to strong claims of nongovernmental organizations and agricultural communities exposed to these toxics, highlighting errors in the legislation process for agro chemists and lack of information about effects and risks of toxicity, mainly chronic for those exposed to pest control substances. This study discuss the scarce bioethics concern by authorities and citizens about the effects being generated by pest control substances in the population and the environment, revealed in the continuity of commercialization and application of highly toxic pest control substances, and in the presence of pest control residues in vegetable products commercialize at national level...


No Chile, a venda e aplicação de praguicidas tem tido aumento, e se bem existem normas sobre sua importação, comercialização, controle e aplicação, estas não são efetivas na regulação do seu uso pela população, sobretudo não ocupacional. O Senado chileno recusou um projeto de lei que proibia o uso dos praguicidas considerados em nivel mundial como altamente perigosos, o que derivou forte reclamação de organizações não governamentais e comunidades agrícolas expostas a estes tóxicos, assinalando erros nos processos de legislação dos agroquímicos e desinformação sobre os efeitos e riscos de toxicidade, principalmente crônica naqueles que se veem expostos aos pesticidas. Este trabalho discute a escassa preocupação bioética de parte das autoridades e da cidadania pelos efeitos que estão gerando os pesticidas na população e no meio ambiente, reveladas na continuidade da comercialização e aplicação de praguicidas de elevada toxicidade, e na presença de resíduos de pesticidas nos produtos vegetales que se comercializam em nivel nacional...


Assuntos
Bioética , Legislação Ambiental , Saúde Pública , Praguicidas/efeitos adversos , Chile , Uso de Praguicidas
17.
Cuad. méd.-soc. (Santiago de Chile) ; 51(1): 24-28, mar. 2011. tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-588434

RESUMO

Los diversos contaminantes del aire, presentes en el material particulado respirable MP 2,5, el que representa aproximadamente el 50 por ciento del MP10, causan diversos efectos adversos sobre la salud y aumentan la mortalidad. La Norma Primaria recién aprobada para MP2,5 urbano tiene ventajas en comparación con la norma MP10, pero duplica los niveles de MP2,5 recomendados por la OMS. Más aún, los niveles para decretar medidas de preemergencia o emergencia son permisivos, lo cual hace que la concentración autorizada resulte similar a aquélla que resulta al aplicar la norma actual para MP10. Con la nueva norma MP 2,5 tendremos una norma mejor pero, no mejorará la salud de los habitantes expuestos ni disminuirá la mortalidad por la contaminación. Para fines prácticos la nueva norma es equivalente a la actual para MP10.


The various air pollutants present in the breathable particulate matter PM2.5, which represents approximately 50 percent of PM10, cause various adverse health effects and increase mortality. The recently approved regulation for urban PM2.5 presents advantages when compared with the current MP10 regulation, but nevertheless the allowed threshold of MP 2,5 is twice that recommended by WHO. Further, the levels at which pre-emergency or emergency measures would be taken are very permissive, and the concentrations allowed would be similar to those that result from the application of the current PM10 regulation. With the new PM2.5 regulation we will have an improved norm but with authorized levels similar to those resulting from the current regulation. Therefore the health of exposed people will not improve and pollution caused mortality will not diminish.


Assuntos
Humanos , Controle da Qualidade do Ar , Poluição do Ar/legislação & jurisprudência , Legislação Ambiental , Material Particulado , Área Urbana , Chile
18.
Recurso na Internet em Português | LIS - Localizador de Informação em Saúde | ID: lis-LISBR1.1-25863

RESUMO

Esse manual é parte do Programa de Uso Racional da Água (PURA), da Sabesp. Possui informações atualizadas sobre meio ambiente e preservação e conservação dos recursos hídricos, visando auxiliar os educadores na formação de seus alunos. Fornece atividades lúdicas a serem realizadas no contexto da vivência escolar que colaboram com a formação de cidadãos críticos e atuantes na preservação do meio ambiente, em especial da água.


Assuntos
Saúde Pública , Saúde Ambiental , Educação em Saúde Ambiental , Legislação Ambiental , 25080 , Conscientização , Aquecimento Global , 32465 , Materiais de Ensino
19.
São Paulo; s.n; 2011. 217 p.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-643300

RESUMO

O modelo atual de gestão dos recursos hídricos no Brasil é descentralizado, participativo e integrado, e tem como unidade de planejamento a bacia hidrográfica. Baseia-se na atuação de comitês de bacia, sendo que cada comitê possui composição e regras de funcionamento próprias, regidas por seu estatuto. Os princípios básicos desta gestão foram ditados pela Constituição Brasileira de 1988 e detalhados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída por meio da Lei Federal nº 9433/97. Porém, já em 1991, São Paulo promulgou sua Política Estadual de Recursos Hídricos, através da Lei Estadual nº 7663/91, que também prevê a implementação de instrumentos de gestão. Atualmente, decorridos quase 20 anos da promulgação da lei estadual, críticas são feitas a este modelo de gestão. Esta pesquisa analisou o processo de participação nos comitês de bacia do Estado de São Paulo por meio de um estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré, adotando como metodologia a aplicação de questionários aos seus membros da gestão 2009 - 2011. Os resultados encontrados, além de apontar para a necessidade de revisão do estatuto deste comitê, evidenciaram as distorções causadas pelas divergências entre a legislação estadual e a federal, principalmente quanto aos segmentos participantes e atores envolvidos. Mostraram também a necessidade de uma maior divulgação das questões de recursos hídricos nesta bacia e no Estado de São Paulo, como um todo.


Assuntos
Bacias , Participação da Comunidade/métodos , Inquéritos e Questionários , Direito das Águas , Brasil , Legislação Ambiental , Política Hídrica , Recursos Hídricos
20.
São Paulo; s.n; 2011. 254 p. ilus, tab, graf.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-609416

RESUMO

INTRODUÇÃO: Atualmente inexiste no Brasil, uma correlação entre a área da saúde e o direito, no que tange a adoção de políticas públicas tendentes a prevenir/evitar, remediar ou minimizar os efeitos adversos da poluição atmosférica na saúde humana. OBJETIVO: O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a necessidade cada vez mais iminente da interação entre a epidemiologia e o direito, revelando estas áreas, não como ciências autônomas, mas como instrumentos integrados, a serem utilizados na busca de políticas públicas eficientes, em matéria de poluição atmosférica causada por veículos automotores. MÉTODOS: Elaboramos uma revisão sistemática dos estudos epidemiológicos referentes aos efeitos da poluição atmosférica na saúde humana utilizando como base de dados o PubMed, por meio de descritores bem definidos. Esta revisão foi submetida posteriormente a seleção de três pesquisadores independentes com experiência no tema. Foi realizada uma revisão da legislação ambiental nacional relativa à poluição atmosférica, em base de dados oficiais, incluindo normas CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e pesquisa dos documentos internacionais relativos aos padrões de emissão atmosférica. Realizamos entrevistas estruturadas com formuladores de políticas públicas na área ambiental, com o fim de análise das opiniões dos representantes desses segmentos distintos da sociedade, sobre o tema em questão. RESULTADO: Dos 2.530 estudos selecionados inicialmente apenas 32 nacionais e 112 internacionais foram considerados adequados aos critérios de inclusão estabelecidos...


NTRODUCTION: Currently, there is no correlation between the fields of healthcare and law in Brazil regarding the adoption of public policies aimed at preventing/avoiding, remedying or minimizing the adverse effects of atmospheric pollution on human health. OBJECTIVE: The present study had the objective of demonstrating the increasingly eminent need for interaction between epidemiology and law, thereby revealing that these fields are not autonomous sciences but integrated instruments for use in seeking efficient public policies relating to atmospheric pollution caused by automotive vehicles. METHODS: We built up a systematic review of epidemiological studies relating to the effects of atmospheric pollution on human health, using the PubMed database and well-defined descriptors. The search results then underwent selection by three independent researchers with experience of this topic. A review of the national environmental legislation relating to atmospheric pollution was made, using official databases, including the CONAMA (National Environment Council) standards, and international documents relating to atmospheric emission standards were investigated. We conducted structured interviews with public policymakers in the environmental field, with a view to analyzing the opinions of representatives of this distinct segment of society regarding the matter in question. RESULT: Out of 2,530 studies initially selected, only 32 Brazilian and 112 foreign studies were considered to fit within the inclusion criteria established. Among the Brazilian studies, 27 showed that there were adverse effects on human health even at concentrations lower than what is legally permitted, and 18 discussed public policies in some manner. Among the foreign studies, 78 showed that there were adverse effects on human health even at concentrations lower than what is legally permitted, and 13 discussed public policies...


Assuntos
Humanos , Exposição Ambiental , Estudos Epidemiológicos , Legislação Ambiental , Políticas Públicas de Saúde , Poluição do Ar/efeitos adversos , Pesquisa Qualitativa
SELEÇÃO DE REFERÊNCIAS
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