Your browser doesn't support javascript.
Mostrar: 20 | 50 | 100
Resultados 1 - 20 de 22
Filtrar
1.
Rev. enferm. UFPE on line ; 13(3): 863-874, mar. 2019. ilus, tab, graf, mapas
Artigo em Português | BDENF - Enfermagem | ID: biblio-1015890

RESUMO

Objetivo: analisar os casos de judicialização, e o impacto financeiro em atender às demandas judiciais e a falta de comunicação do Poder Judiciário com o Executivo. Método: trata-se de estudo qualitativo, de caso analítico, descritivo e retrospectivo em que se utilizou a metodologia de análise jurisprudencial tendo, como unidade de análises, cópias de inteiro teor de processos judiciais. Analisaram-se três casos de judicialização por demanda de fornecimento de fórmulas de alimentação infantil que ocorreram entre os anos 2013 a 2016. Resultados: identificou-se que o gestor tem um grande desafio em atender as demandas judiciais que não constam na Rename, é necessário implementar comitês municipais, estaduais para redução dos casos de judicialização, e possibilitar comunicação do Poder Judiciário com o Poder Executivo. Conclusão: evidenciouse que, devido ao impacto financeiro, o município não conseguiria atender à demanda judicial nos anos 2013 e 2014 somente com essa receita, e, foi necessário o apoio da Prefeitura Municipal para atender aos mandados judiciais, pois, se houvesse comunicação do Judiciário com Executivo, ficaria claro que essas demandas deveriam ter sido atendidas pela Secretaria Estadual de Saúde. Destaca-se que esse fato não ocorreu e o município assumiu, durante o período determinado, as demandas judiciais.(AU)


Objective: to analyze the cases of judicialization, and the financial impact in meeting the judicial demands and the lack of communication of the Judiciary with the Executive. Method: this is a qualitative, analytical, descriptive and retrospective study in which the jurisprudential analysis methodology was used, having, as an analysis unit, copies of the entire content of legal proceedings. Three cases of prosecution for the supply of infant formula that occurred between 2013 to 2016 were analyzed. Results: it was identified that the manager has a great challenge in meeting the legal demands that are not included in Rename, it is necessary to implement municipal, state committees to reduce cases of judicialization, and enable communication of the Judiciary with the Executive Branch. Conclusion: it was evidenced that, due to the financial impact, the municipality would not be able to meet the judicial demand in the years 2013 and 2014 only with this revenue, and, it was necessary to have the support of the City Hall to comply with the court orders, because if there was communication of the Judiciary with the Executive, it would be clear that these demands should have been met by the State Department of Health. It should be noted that this fact did not occur and the municipality took over, during the determined period, the lawsuits.(AU)


Objetivo: analizar los casos de judicialización, y el impacto financiero en atender las demandas judiciales y la falta de comunicación del Poder Judicial con el Ejecutivo. Método: se trata de un estudio cualitativo, de caso analítico, descriptivo y retrospectivo en que se utilizó la metodología de análisis jurisprudencial teniendo como unidad de análisis, copias de entero contenido de procesos judiciales. Se analizaron tres casos de judicialización por demanda de suministro de fórmulas de alimentación infantil que ocurrieron entre 2013 y 2016. Resultados: se identificó que el gestor tiene un gran desafío en atender las demandas judiciales que no constan en Rename, es necesario implementar comités municipales, estatales para reducir los casos de judicialización, y posibilitar comunicación del Poder Judicial con el Poder Ejecutivo. Conclusión: se evidenció que, debido al impacto financiero, el municipio no conseguía atender a la demanda judicial en los años 2013 y 2014 solamente con esa receta, y fue necesario el apoyo del Ayuntamiento Municipal para atender a los mandatos judiciales, pues, si hubiera comunicación del Judicial con el Ejecutivo, estaría claro que esas demandas deberían haber sido atendidas por la Secretaria Estadal de Salud. Se destaca que ese hecho no ocurrió y el municipio asumió, durante el período determinado, las demandas judiciales.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Assistência Farmacêutica , Sistema Único de Saúde , Custos de Cuidados de Saúde , Medicamentos Essenciais , Gestão em Saúde , Poder Judiciário , Poder Executivo , Política Nacional de Medicamentos , Judicialização da Saúde , Epidemiologia Descritiva , Estudos Retrospectivos , Pesquisa Qualitativa , Nutrição da Criança , Hipersensibilidade Alimentar
2.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 528-550, jul.-agosto 2017. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897232

RESUMO

Resumo Este artigo analisa os efeitos das estratégias do presidente de como gerir sua coalizão sobre os custos de governar ao longo do seu mandato. Foi desenvolvido um Índice inédito de Custo de Governo (ICG) considerando as transferências políticas e monetárias feitas pelo presidente aos partidos da sua coalizão. O ICG foi calculado a partir de análise de componentes principais. As relações entre as variações de estratégias de gerência e seus custos foram estimadas por meio de um painel não balanceado em primeiras diferenças, tendo como variável dependente o ICG e como variáveis explicativas o tamanho da coalizão, a heterogeneidade ideológica e a alocação proporcional de poder entre parceiros. Os resultados indicam que coalizões grandes, ideologicamente heterogêneas e desproporcionais tendem a ser mais caras ao longo do tempo. As decisões presidenciais de como gerenciar suas coalizões influenciam os custos de governo, mesmo controlando por aspectos exógenos, como fragmentação partidária na Câmara dos Deputados e popularidade presidencial. Além disso, gastar mais recursos políticos e financeiros com os aliados da coalizão não significa necessariamente maior apoio político no Legislativo.


Resumen Este artículo analiza los efectos de las decisiones presidenciales del manejo de la coalición en los costos para gobernar. Se utiliza el análisis de componentes principales para crear el Índice de Costo de Gobierno (ICG) y se utiliza un panel de primeras diferencias para estimar la relación entre el índice y las variables de gestión de la coalición: el tamaño de la coalición, la heterogeneidad ideológica y proporcionalidad de poder con aliados. Los resultados indican que coaliciones demasiado grandes, desproporcionadas y ideológicamente heterogéneas tienden a ser más costosas a lo largo del tiempo. Los resultados también sugieren que las decisiones presidenciales sobre cómo manejar las coaliciones influyen en los costos, aún controlando por las limitaciones exógenas como fragmentación partidaria y popularidad presidencial. Además, gastar más recursos políticos y financieros con los aliados de la coalición no implica necesariamente un mayor apoyo político para el Presidente en el Congreso.


Abstract: This paper examines the effects of a president's coalition management decisions on the costs of governing. An innovative Governing Costs Index (GCI) was developed, taking into consideration political and financial transfers made by the president to coalition parties. GCI is calculated employing a principal component analysis. The relationship between the variations on the management strategies and the costs were estimated using a first-differences panel. GCI was considered as the dependent variable and the coalition size, ideological heterogeneity, and cabinet proportionality among partners as the explanatory variables. Results indicate that large, ideologically heterogeneous coalitions and disproportional cabinets tend to be more expensive over time. The results also suggest that presidential decisions about how to manage coalitions influence governing costs in important ways, even when controlling exogenous constraints like party fragmentation at the Congress and presidential popularity. In addition, spending more political and financial resources with coalition allies does not necessarily lead to greater political support for the president in the Congress.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Organização e Administração , Poder Executivo , Governança , Poder Legislativo
3.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 596-615, jul.-agosto 2017. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897233

RESUMO

Resumo Este trabalho visa identificar o efeito da alocação de indivíduos, definidos na literatura como burocratas de médio escalão, na intermediação das relações entre a direção superior do Poder Executivo e as secretarias de Estado na relação principal-agente no âmbito da administração pública. Com base em entrevistas em profundidade com analistas de gerenciamento de projetos e metas, intermediadores da relação de agência entre a Casa Civil e unidades executoras de projetos da Prefeitura do Rio de Janeiro, foram examinados os efeitos de sua intermediação sobre os problemas de agência na estrutura hierárquica da administração pública decorrentes de diferenças de motivações e objetivos entre as partes, assimetrias de informação, propensões ao risco e distintos horizontes de planejamento. Os resultados mostraram os benefícios dessa intermediação para reduzir os problemas de agência, com efeitos sobre as diferenças de motivações e assimetrias de informação.


Resumen Este estudio tiene como objetivo identificar el efecto de intermediación desempeñada por funcionarios especializados, los burócratas del escalón intermedio, en la relación entre la dirección de la rama ejecutiva y las secretarías de Estado, considerando la relación principal-agente en la administración pública. Basado en entrevistas con analistas de proyectos y objetivos de gestión, los intermediarios de la relación entre la Casa Civil y unidades ejecutoras de proyectos de la municipalidad de Rio de Janeiro, se examinaron los efectos de su intermediación en la reducción de las diferencias en las motivaciones y objetivos entre las partes, las asimetrías de información y diferentes propensiones a riesgo y horizontes de planificación, con evidencias de efectos positivos sobre los dos primeros.


Abstract This article aims to identify the effects of mid-level bureaucrat's allocation in the intermediation of relations between the main authority of a city's executive branch and the city's secretariat, considering the principal-agent relationship in public administration. The study interviewed analysts responsible for goal and project management who mediate the agency relationship between the Chief of Staff and the executive bodies implementing projects put forward by Rio de Janeiro's City Hall, in order to examine the effects of the analysts' intermediation in terms of reducing agency problems. The agency problems referred to in the article are due to public administration's hierarchical structure, resulting from the differences in motivation and goals of the actors, information asymmetries, risk propensity and different planning horizon. Results show this intermediation is positive to reduce agency problems, impacting in terms of difference in motivation and information asymmetries.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Organização e Administração , Administração Pública , Poder Executivo , Economia
4.
Rev. adm. pública (Online) ; 51(4): 653-688, jul.-agosto 2017. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897235

RESUMO

Resumo A investigação dos fatores que influenciam a escolha do chefe do Executivo no Brasil é uma questão de vital importância. Neste artigo, apresentam-se evidências de que o crescimento econômico local no último ano de governo possui impacto positivo na porcentagem de votos obtidos pelo incumbente em uma amostra da população dos municípios brasileiros, com dados das eleições presidenciais e municipais de 2000 a 2010. Usamos a expansão real do PIB municipal como medida do crescimento econômico local e testamos a hipótese de que os eleitores em um município premiam os incumbentes, ou seus respectivos candidatos, que tiveram bom desempenho econômico no último ano de mandato. A hipótese se baseia na teoria econômica do voto que sugere que os incumbentes têm mais chances de vencer uma reeleição, ou eleger seu sucessor, quando a economia está em um bom momento. Na análise utilizamos as abordagens para dados em painel, além de análise multinível, de modo a melhor explorar a heterogeneidade existente no fenômeno do voto econômico e com isso inferir a existência de efeitos do crescimento econômico na proporção de votos obtidos pelo incumbente e como esses efeitos podem variar em relação a partidos, unidades da federação, circunscrição eleitoral e outras variáveis.


Resumen La investigación de los factores que influyen en la elección del jefe del Ejecutivo en Brasil es un asunto de vital importancia en la literatura. En este artículo, presentamos evidencia de que el crecimiento económico local en el último año del gobierno tiene un impacto positivo en el porcentaje de votos obtenidos por el incumbente en una muestra de los municipios brasileños, con datos relativos a las elecciones presidenciales y municipales de 2000 a 2010. Utilizamos el crecimiento real del PIB municipal como medida de crecimiento económico local para poner a prueba la hipótesis de que los votantes en una ciudad tienden a recompensar el titular y sus candidatos que tuvieron un buen desempeño económico en el último año de mandato. La hipótesis se base en la teoría económica de la votación que sugiere que los titulares tienen más probabilidades de ganar la reelección, o elegir a su sucesor, cuando la economía está en un buen momento. En el análisis se utiliza los métodos de datos de panel y el análisis multinivel con el fin de aprovechar mejor la heterogeneidad existente en el fenómeno del voto económico y con ello inferir la existencia de efectos del crecimiento económico sobre la proporción de votos obtenidos por el incumbente y cómo estos efectos pueden variar en relación a partidos, las unidades de la federación, circunscripción electoral y otras variables.


Abstract The motives for choosing the government's chief executive are of vital importance in a democratic society. In this article, evidence is presented of how local economic growth in the last year of government has a positive impact on the percentage of votes obtained by the incumbent in a population sample of Brazilian municipalities, with data of the presidential and municipal elections of 2000 to 2010. Real GDP growth of the city is used as a measure of local economic growth to test the hypothesis that voters in a municipality tend to reward incumbents and their candidates, if they had good economic performance in the last year of their mandate. The hypothesis is based on the economic theory of voting, suggesting that incumbents are more likely to win re-election, or elect their successor, when the economy is good. Panel and Multilevel models are used to detail the effects and the impact of economic growth in the proportion of votes obtained by the incumbent. The multilevel analysis was used in order to better explore existing heterogeneity in the economic voting phenomenon and thereby infer how economic growth effects may vary among parties, the federation units, constituency and other variables.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Responsabilidade Social , Poder Executivo , Análise Multinível , Brasil
5.
Medisan ; 20(9)sep. 2016.
Artigo em Espanhol | CUMED | ID: cum-63690

RESUMO

En este artículo se exponen las consideraciones relacionadas con la política de cuadros de dirección, aprobadas en la Primera Conferencia Nacional del Partido Comunista de Cuba. Además se analizan el sistema de trabajo con los cuadros directivos del Estado y del Gobierno cubanos y la vigencia de dicho tema a través del pensamiento de Raúl Castro Ruz. Finalmente se concluye con una frase de este líder de la Revolución, que resume todo el trabajo necesario a realizar con los cuadros para lograr mayores resultados, y que debe ser guía de acción para todos los dirigentes(AU)


In this work the considerations related to the policy of direction cadres, approved in the First National Conference of the Cuban Communist Party are exposed. Besides, the work system with the directive cadres of the Cuban State and Government and the validity of this topic through Raúl Castro Ruz `s thought are analyzed. Finally it is concluded with a sentence of this Revolution leader that summarizes the whole necessary work to be carried out with the cadres to achieve higher results, and that should be action guide to all the leaders(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Guias como Assunto , Aconselhamento Diretivo/organização & administração , Aconselhamento Diretivo/ética , Poder Executivo , Função Executiva , Diretores Médicos , Políticas Públicas de Saúde
6.
Rev. direito sanit ; 16(2): 11-28, 2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-774938

RESUMO

Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais: o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.


This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazil’s legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses: the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Normas Jurídicas , Saúde , Direito Sanitário , Processo Legal , Política Pública , Sistema Único de Saúde , Constituição e Estatutos , Poder Executivo , Regimentos , Poder Legislativo
7.
São Paulo; s.n; 2014. 263 p. ilus, tab.
Tese em Português | LILACS | ID: lil-774113

RESUMO

O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade...


The right to health care is hindered by the primary concept of "health" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State's duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State's Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains...


Assuntos
Direito à Saúde/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Poder Executivo , Poder Judiciário , Poder Legislativo , Estado
8.
São Paulo; Boitempo; 2 ed., reimpr; 2012. 142 p. (Estado de sítio, State of exception, 142).
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-695504

RESUMO

O filósofo italiano Giorgio Agamben é um dos pensadores mais instigantes da atualidade. Em Estado de Exceção, terceiro lançamento da coleção Estado de Sítio, coordenada por Paulo Arantes, ele estuda a contraditória figura dos momentos antes “extraordinários” – de emergência, sítio, guerras – onde o Estado usa de dispositivos legais justamente para suprimir os limites da sua atuação, a própria legalidade e os direitos dos cidadãos. Segundo o autor, “o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal”. Um poder além de regulamentações e controle, que, para Agamben, hoje não é mais excepcional, mas o padrão de atuação dos Estados.


Assuntos
Humanos , Poder Executivo , Guerra , Europa (Continente) , Estados Unidos
9.
In. Carnota Lauzán, Orlando. Gerencia sin agobio. Un aporte a la eficiencia personal e institucional. La Habana, ECIMED, 4ta.ed; 2011. , ilus.
Monografia em Espanhol | CUMED | ID: cum-59303
10.
Rev. adm. saúde ; 12(47): 79-86, abr.-jun. 2010. ilus
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-612319

RESUMO

Um dos principais desafios que se apresentam ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o crescimento das demandas judiciais por medicamentos. Este trabalho teve o objetivo de apresentar e discutir os resultados da oficina de trabalho, que reuniu participantes com perspectivas diferentes em relação a essas demandas, a fim de contribuir com a adoção de medidas práticas que auxiliem gestores de saúde e operadores do direito no enfrentamento da situação. Foram apresentados 5 temas geradores, que deram origem a 52 propostas. O tema "comunicação" agrupou aquelas relacionadas entre os secretários da saúde e o Sistema Jurídico (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). Dessa forma, identificaram-se 13 propostas de comunicação, 17 sobre gestão da assistência farmacêutica, 12 relacionadas ao gerenciamento das demandas judiciais no Poder Executivo e 10 ao gerenciamento no Pder Judiciário. As prospotas sistematizadas sinalizam para a urgência de diálogo entre os Poderes e para a necessidade de formular políticas para garantir o acesso aos medicamentos.


Assuntos
Humanos , Uso de Medicamentos , Sistemas de Saúde , Decisões Judiciais , Política Nacional de Medicamentos , Política Nacional de Assistência Farmacêutica , Preparações Farmacêuticas/provisão & distribução , Direito à Saúde , Sistema Único de Saúde , Congressos como Assunto , Poder Executivo , Comunicação em Saúde , Poder Judiciário
11.
Rev. adm. saúde ; 12(47): 79-86, abr.-jun. 2010. ilus
Artigo em Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-64002

RESUMO

Um dos principais desafios que se apresentam ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o crescimento das demandas judiciais por medicamentos. Este trabalho teve o objetivo de apresentar e discutir os resultados da oficina de trabalho, que reuniu participantes com perspectivas diferentes em relação a essas demandas, a fim de contribuir com a adoção de medidas práticas que auxiliem gestores de saúde e operadores do direito no enfrentamento da situação. Foram apresentados 5 temas geradores, que deram origem a 52 propostas. O tema "comunicação" agrupou aquelas relacionadas entre os secretários da saúde e o Sistema Jurídico (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública). Dessa forma, identificaram-se 13 propostas de comunicação, 17 sobre gestão da assistência farmacêutica, 12 relacionadas ao gerenciamento das demandas judiciais no Poder Executivo e 10 ao gerenciamento no Pder Judiciário. As prospotas sistematizadas sinalizam para a urgência de diálogo entre os Poderes e para a necessidade de formular políticas para garantir o acesso aos medicamentos(AU)


Assuntos
Humanos , Direito à Saúde , Decisões Judiciais , Uso de Medicamentos , Preparações Farmacêuticas/provisão & distribução , Sistema Único de Saúde , Sistemas de Saúde , Política Nacional de Assistência Farmacêutica , Política Nacional de Medicamentos , Poder Judiciário , Poder Executivo , Congressos como Assunto , Comunicação em Saúde
12.
Brasília; UnB/CEAM/NESP/ObservaRH; 2010. 102 p. tab, graf, ilus.
Monografia em Português | LILACS, Repositório RHS | ID: biblio-878376

RESUMO

INTRODUÇÃO: A linha de investigação Tendências na Evolução do Emprego e nas Relações de Trabalho em Saúde é priorizada pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde da Universidade de Brasília (ObservaRH/UnB) desde o início de sua criação. Contempla abordagens de cunho analítico, sobre sistemas de gestão pública de pessoal em âmbito nacional e internacional, integrando a pauta de temas prioritários da Rede Observatório na América Latina, além de contribuir com a agenda de prioridades do Ministério da Saúde do Brasil, das demais instâncias político administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o debate entre todos os demais estudiosos e interessados nesse campo. OBJETIVO: Esta publicação privilegia investigações e artigos produzidos nessa linha, que tratam da Situação Internacional e no Brasil. Compõe-se de 4 artigos a seguir referenciados.MATERIAIS: O estudo Novas Tendências Internacionais da Força de Trabalho do Setor Público: O Brasil Comparado com Outros Países, de autoria de Roberto Passos Nogueira, elaborado em 2005, abre o conjunto de textos. Apresenta uma comparação preliminar que permite evidenciar dados conclusivos para seis países: Brasil, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido e França. Na página do ObservaRH/UnB na Internet há uma versão em inglês, que foi preparada para distribuição na VII Reunião Regional dos Observatórios de Recursos Humanos em Saúde, realizada no ano de 2005 em Toronto-Canadá e que gerou o documento Chamado à Ação de Toronto para uma Década de Recursos Humanos em Saúde (2006-15).A Caracterização dos Servidores Públicos no Brasil em Comparação com Outros Países , elaborado por Roberto Passos Nogueira em 2005, é o segundo artigo da publicação e apresenta uma análise sobre a evolução da oferta de servidores ativos nas décadas de 1990 e 2000, considerando o número de servidores das três esferas de governo da federação, a natureza Observaçãodos vínculos e as principais categorias de trabalhadores da administração pública brasileira. Em sequência o estudo Tendências e Situação dos Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, 1990-2004, produzido pela equipe do ObservaRH/UnB, com destaque para a orientação de Roberto Passos Nogueira e a participação de Valdemar de Almeida Rodrigues. Analisa a política de gestão de pessoal no contexto brasileiro e as tendências à redução da máquina do estado, com reflexos na evolução de pessoal e nos concursos públicos, em especial no período 1990 a 2002. Tendência que vem apresentando um princípio de reversão no período mais recente, com a retomada das iniciativas para absorção de pessoal, via concurso público, num quadro coerente com o que ocorreu nos países da América e da Europa, na primeira metade da década de 2000. O conjunto de textos é finalizado com o estudo Negociação coletiva em saúde: uma visão geral sobre o tema e suas características na Administração Pública no Brasil e em outros países, elaborado por Solange Baraldi, em 2005. Apresenta uma breve análise da situação das negociações coletivas, com foco na saúde, em países das Américas e da Europa, com base em levantamento bibliográfico selecionado; demonstra a conexão dos conceitos atuais de negociação coletiva e o processo de desregulamentação laboral; e discute o paradoxo presente entre o direito à negociação coletiva e as condições do mercado de trabalho na era da mundialização do capital. CONCLUSÃO: O ObservaRH/UnB agradece aos autores dos estudos que integram esta publicação pela contribuição para a reflexão nos assuntos abordados.


Assuntos
Humanos , Empregados do Governo/estatística & dados numéricos , Mão de Obra em Saúde/tendências , Sistema Único de Saúde/estatística & dados numéricos , Brasil , Poder Executivo , Governo Federal , Ocupações em Saúde/estatística & dados numéricos , Direito Internacional , Mercado de Trabalho
13.
Cad. saúde pública ; 23(3): 615-626, mar. 2007. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-441990

RESUMO

As portarias ministeriais são importantes instrumentos de regulação de políticas e visam a definir instruções para a execução das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como previsto na Constituição Federal de 1988. No contexto do setor saúde, as portarias têm assumido um papel de grande destaque, não só pelo quantitativo de documentos apresentados a partir dos últimos anos da década 90, mas principalmente pelo forte poder de indução que este instrumento assumiu na definição da política setorial. O objetivo do artigo é avançar na reflexão sobre a condução nacional da política de saúde no Brasil e os principais obstáculos na operacionalização da reforma. Foi realizada a classificação e análise das portarias do Ministério da Saúde editadas no período de 1990 a 2002. O estudo revela a manutenção de uma prática centralizadora por parte do Ministério da Saúde e o uso de instrumentos de indução política e financeira que submetem os níveis subnacionais de governo às regras do sistema, sem a composição de uma política acordada e sustentada de saúde nas diversas realidades institucionais do país.


Ministry of Health rulings and provisions are important policy regulation tools that aim to orient the enforcement of health-related laws passed by the Legislative Branch, under the terms of the 1988 Federal Constitution. Such provisions have played a major role in the health sector, due not only to the number of documents submitted since the late 1990s, but mainly because of this tool's persuasive power in defining health sector policy. The current article aims to foster reflection on both national health policy management in Brazil and the main obstacles to the implementation of health reform operational aspects. The article classified and analyzed Ministry of Health rulings issued from 1990 to 2002. The study highlights the Ministry's centralizing approach and the use of financial and political persuasion tools that subject State and Municipal governments to the system's rules without creating a negotiated and sustained health policy that the country's institutional realities ratify and support.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Poder Executivo , Gestor de Saúde , Política de Saúde , Portarias , Sistemas de Saúde , Sistema Único de Saúde
14.
Barbarói ; (25): 101-113, jul.-dez. 2006.
Artigo em Português | Index Psicologia - Periódicos técnico-científicos | ID: psi-35534

RESUMO

Este artigo faz um resgate histórico da dinâmica das elites na primeira república e problematiza a importância do capital social articulado pelos intelectuais 'bacharéis' para se alçarem a postos de elite dirigente do poder central ou dos estados. Para realizar este trabalho faz-se um debate teórico sobre o conceito de capital social, um resgate da dinâmica da elite dirigente da república velha para, finalmente, destacar o papel da articulação das relações sociais, de alguns destes intelectuais, seja na forma característica da oligarquia agrária brasileira, o clientelismo, seja na forma de uma relação positiva, o capital social.(AU)


Assuntos
Classe Social , História , Poder Executivo
15.
Rev. adm. pública ; 40(4): 523-543, jul.-ago. 2006. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-442085

RESUMO

Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando controle político aquilo que é de fato controle hierárquico, e controle social como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais - especialmente do Executivo Federal.


Assuntos
Política , Poder Executivo , Modernização do Setor Público , Administração Pública , Políticas de Controle Social , Brasil , Estados Unidos
16.
Rev. adm. pública ; 40(4): 545-565, jul.-ago. 2006.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-442086

RESUMO

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras indepedendes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.


Assuntos
Poder Executivo , Administração Pública , Políticas Públicas de Saúde , Brasil
17.
Estud. av ; 20(56): 43-60, jan.-abr. 2006.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-426679

RESUMO

O presente artigo relata os resultados de um exercício de cenários políticos realizado pelo Instituto de Estudos Avançados (IEA-USP) no quadro de um projeto mais amplo patrocinado pelo Executivo federal. Os autores traçam inicialmente um cenário positivo, caracterizado por estabilidade política, aperfeiçoamento do sistema de partidos e do Legislativo, e melhores políticas sociais. Passam, em seguida, a dois cenários negativos, nos quais aqueles objetivos dificilmente serão atingidos. Dado que a ocorrência do cenário positivo provavelmente exigirá reformas políticas substanciais, os autores analisam algumas das propostas debatidas ao longo das últimas duas décadas, notadamente as que objetivam fortalecer o sistema partidário, melhorar as relações Executivo versus Legislativo e tornar o sistema como um todo mais representativo (accountable).


Assuntos
Técnica Delfos , Democracia , Governo , Modernização do Setor Público , Política Pública , Poder Executivo , Poder Legislativo
18.
Brasília; IPEA; mar. 2004. 23 p. (IPEA. Texto para discussAo, 1010).
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-383376

RESUMO

O objetivo deste trabalho é analisar o Projeto de lei elaborado pelo poder Executivo que institui normas gerais sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), visando tecer comentários no sentido de aperfeiçoá-lo. No exame da experiência brasileira recente, constata-se, por meio dos Planos Plurianuais 2000-20003 e 2004-2007, que o governo federal já vem implementando uma série de parcerias em Programas/Ações que recebem investimentos da iniciativa privada, destacadamente nos setores da infra-estrutura econômica. Adicionalmente, depreende-se do exame desses documentos que a administração pública vem firmando em ações nas quais cabe ao setor privado execução e/ou gerenciamento, mas não alocação de recursos financeiros, que são oriundos, geralmente, do próprio governo. São parcerias nas áreas de saúde, educação e até de petróleo, mas o governo não as reconhece como tais. A questão essencial e que justifica este Projeto de Lei, ou seja, a inovação em relação à legislação vigente, é que ele busca criar condições para a iniciativa privada implantar e/ou operar empreendimentos geradores de serviços de interesse público, de pequena ou nenhuma viabilidade econômica. Para viabilizar a participação da iniciativa privada, a administração pública passa a ter a possibilidade de complementar ou integralizar a receita financeira desses empreendimentos e oferecer garantias dos pagamentos futuros. O estudo aponta algumas preocupações em relação ao conteúdo do Projeto de lei, destacadamente quanto à abrangência do conceito de PPP, que possibilita o enquadramento de expressivo número de ações; ao acúmulo de responsabilidades sobre o órgão gestor, que atuará sobrecarregado; à fragilidade das garantias apresentadas como o intuito de atrair o capital privado; à possibilidade de comprometimento futuro das finanças públicas, com a criação de novos " esqueletos "; e à instabilidade dos marcos regulatórios


Assuntos
Poder Executivo , Administração Pública
19.
Buenos Aires; Argentina. Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios; 2004. [14] p. tab. (111077).
Monografia em Espanhol | BINACIS | ID: bin-111077

RESUMO

El objetivo de esta Política Nacional es el reordenamiento del territorio, orientándolo hacia un desarrollo equilibrado, integrado, sustentable y con justicia social, a partir del aprovechamiento de las diferentes ventajas comparativas y del potencial humano de cada región


Assuntos
Argentina , Características de Residência , Políticas Públicas de Saúde , Características de Residência , Poder Executivo
SELEÇÃO DE REFERÊNCIAS
DETALHE DA PESQUISA