Terceirização no âmbito da saúde pública: reflexões e parâmetros / Outsourcing in the field of public health: reflections and parameters

RESUMO

A saúde é direito fundamental, pressuposto da dignidade da pessoa humana, e possui papel de destaque na complexa realidade social que integramos, a ponto de o Estado (gênero) assumir a obrigação constitucional de garanti-la a todos. Nesse contexto e para a máxima efetividade do direito à saúde, possibilitou-se à iniciativa privada participar de forma complementar do sistema público encarregado de assegurá-lo ­ com preferência a entidades sem fins lucrativos, como é o caso do chamado terceiro setor. Contudo, em sintonia com o constitucionalmente previsto e a bem de sua eficácia jurídico-sanitária, as hipóteses de parcerias do setor público com o privado necessitam observar determinados parâmetros. Com o propósito de colaborar para o debate, após reflexão e sem qualquer pretensão de ordem ex professo, sugestões de diretrizes foram propostas neste trabalho. Para o alcance desse resultado, utilizou-se da fenomenologia ou método de Husserl, pautado por evolutivo esclarecimento de ideias e de apreensão de essências.

ABSTRACT

Health is a fundamental right, presupposition of the dignity of the human person, and has a prominent role in the complex social reality that we integrate, to the point that the State (gender) assumes the constitutional obligation to guarantee it to all. In this context and to guarantee the maximum effectiveness of the right to health, the State has made possible for the private sector to participate in a complementary way in the public system in charge of ensuring health. The State has given preference for non-profit entities, as is the case of the socalled third sector. However, in line with what is constitutionally foreseen and for the good of its legal-sanitary effectiveness, the hypotheses of public-private partnerships need to observe certain parameters. Seeking to collaborate with the debate, after reflecting on it and without any pretension of an ex professo order, this article suggests some guidelines. To achieve this result, it makes use of Husserl's phenomenology or method, guided by an evolutionary clarification of ideas and apprehension of essences.