Avaliação da lei específica da área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga: contribuições para o aprimoramento da articulação institucional à proteção de mananciais / Evaluation of the specific law of the Protected Area and Watershed Restoration of the Hydrographic Basin of Guarapiranga contributions to the improvement of institutional coordination of watershed protection

RESUMO

Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território...

ABSTRACT

Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of São Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits...