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New Law of Brazilian Biodiversity: Legal Aspects and Impact in the Field of Biotechnology.
Folgosi, Marcelo; Valverde, Alessandra L; Fiaux, Sorele B; Mourão, Samantha C; Leal, Ricardo H; Cerqueira, Aloysio M F; Bruno, Sávio F; Weid, Olivia V D; Angeli, Renata; Neto, José C D; Souza, Miriam A DE; Paixão, Rita L; Alves, Gutemberg G; Gonzalez, Marcelo S; Paiva, Selma R DE.
Affiliation
  • Folgosi M; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Valverde AL; Programa de Pós-Graduação em Ciências e Biotecnologia, Universidade Federal Fluminense/UFF, Instituto de Biologia, Departamento de Biologia Geral, Rua Professor Marcos Waldemar de Freitas Reis, s/n, Campus do Gragoatá, Bloco M, Sala 229, São Domingos, 24210-201 Niterói, RJ, Brazil.
  • Fiaux SB; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Mourão SC; Programa de Pós-Graduação em Química, Universidade Federal Fluminense/UFF, Instituto de Química, Departamento de Química Orgânica, Outeiro de São João Batista, s/n, Centro, 24020-141 Niterói, RJ, Brazil.
  • Leal RH; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Cerqueira AMF; Programa de Pós-Graduação em Ciências e Biotecnologia/UFF, Universidade Federal Fluminense/UFF, Faculdade de Farmácia, Departamento de Tecnologia Farmacêutica, Rua Dr. Mario Viana 523, 24241-000 Niterói, RJ, Brazil.
  • Bruno SF; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Weid OVD; Programa de Pós-Graduação em Ciências e Biotecnologia/UFF, Universidade Federal Fluminense/UFF, Faculdade de Farmácia, Departamento de Tecnologia Farmacêutica, Rua Dr. Mario Viana 523, 24241-000 Niterói, RJ, Brazil.
  • Angeli R; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Neto JCD; Universidade Federal Fluminense/UFF, Agência de Inovação, Campus da Praia Vermelha, Rua Passo da Pátria 156, Prédio Novo da Física, 3º andar, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Souza MA; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Paixão RL; Universidade Federal Fluminense/UFF, Instituto Biomédico, Departamento de Imunologia e Microbiologia, Alameda Barros Terra, Bloco E, Sala 612, São Domingos, 24020-150 Niterói, RJ, Brazil.
  • Alves GG; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
  • Gonzalez MS; Universidade Federal Fluminense/UFF, Departamento de Clínica e Reprodução Animal, Faculdade de Veterinária, Av. Almirante Ary Parreiras, 507, Icaraí, 24220-000 Niterói, RJ, Brazil.
  • Paiva SR; Comitê de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado da Universidade Federal Fluminense, Rua Passo da Pátria, 152-470, São Domingos, 24210-240 Niterói, RJ, Brazil.
An Acad Bras Cienc ; 93(suppl 4): e20210413, 2021.
Article in En | MEDLINE | ID: mdl-34878050
Access to genetic resources (GR) and/or traditional knowledge associated with genetic resources (ATK) has been regulated in Brazil since 2001. The law 13,123 / 2015 determined a significant change in the theme, mainly on the rules of distribution of benefits obtained for conservation and sustainable use of biodiversity, the access to technology and technology transfer, the exploitation of products or reproductive material from the GR or ATK and consignment to the outside of part or all the living or dead organism shipped for GR. The implementation of international treaties on GR and ATK for research, biotechnological development and bioprospecting have been causing difficulties for Brazilian researchers, mainly due to the lack of information and dissemination available for compliance with the legislation. In this work, the members of the Committee for Access to Genetic Resources and Associated Traditional Knowledge of the Federal Fluminense University (UFFGEN) - Brazil, and collaborators performed a critical reflection on the new law, helping Brazilian researchers with information necessary to understand the changes made by the new legislation, especially in the field of Biotechnology associated with Brazilian Biodiversity.
Subject(s)

Full text: 1 Collection: 01-internacional Database: MEDLINE Main subject: Biotechnology / Biodiversity Limits: Humans Country/Region as subject: America do sul / Brasil Language: En Journal: An Acad Bras Cienc Year: 2021 Document type: Article Affiliation country: Brazil Country of publication: Brazil

Full text: 1 Collection: 01-internacional Database: MEDLINE Main subject: Biotechnology / Biodiversity Limits: Humans Country/Region as subject: America do sul / Brasil Language: En Journal: An Acad Bras Cienc Year: 2021 Document type: Article Affiliation country: Brazil Country of publication: Brazil