Disputa do fundo público em tempos de pandemia no Brasil / Public fund dispute in times of pandemic in Brazil

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar a execução orçamentária dos recursos do fundo público destinados especificamente para ações de combate à COVID--19, no âmbito do estado de calamidade pública que o Brasil vivencia, problematizando com a política de austeridade fiscal, em particular, os efeitos da Emenda Constitucional 95 nos gastos públicos. Para tanto, realizou-se um levantamento da execução orçamentária no sistema SIGA Brasil do Senado Fe-deral e nos dados orçamentários disponibilizados no Painel Covid pelo Instituto Fiscal Independente (IFI). Os resultados da análise demonstram que as políticas de austeridade vêm ocasionando um efeito devastador nos gastos públicos brasileiro, implodindo a estrutura de recursos vinculados às políticas sociais definida na Constituição Federal de 1988. A execução das ações orçamentárias referentes ao novo coronavírus estão aquém do necessário, sobretudo, na política de saúde pública. O fundo público que o prioriza o pagamento de juros da dívida pública tem se mostrado insuficiente para fazer frente aos desafios e efeitos do agravamento das desigualdades sociais, do desemprego e fome que assola o país em tempos de pandemia no Brasil.

ABSTRACT

This article aims to analyze the budgetary execution of public funds resources specifically destined for actions to combat Covid-19, within the scope of the state of public calamity that Brazil is experiencing, problematizing the policy of fiscal austerity, in particular, the effects EC 95 in public spending. To this end, it carried out a survey of budgetary execution in the SIGA Brasil system of the Federal Senate and budgetary data made available on the Covid Panel by the Independent Fiscal Institute. The results of the analysis demonstrate that auste-rity policies have been causing a devastating effect on Brazilian social spending, imploding the structure of resources linked to social policies defined in the 1988 Constitution. The execution of budgetary actions related to the new corona virus is below what is necessary, especially in public health policy. The public fund that prioritizes the payment of interest on public debt has proved insufficient to face the challenges and effects of the worsening social inequalities, unemployment and hunger that plagues the country in times of pandemic in Brazil