Federalismo e desenvolvimento regional: debates da revisäo constitucional / Federalism and regional development: debates of constitutional revision

RESUMO

Examina as principais propostas e a origem regional dos interesses parlamentares em jogo, através da leitura de 510 emendas revisoras encaminhadas para a reforma constitucional em matéria de desenvolvimento regional. Faz um levantamento dos artigos e dispositivos do texto constitucional vigente relacionados à questäo das desigualdades regionais e do federalismo, sobretudo no que diz respeito às relaçöes financeiras e administrativas entre os entes federados. Agrupa-as do seguinte modo a) reduçäo das desigualdades regionais como um dos princípios da República e a ordem econômica; b) a elaboraçäo, execuçäo e acompanhamento de planos e programas regionais; c) a criaçäo de áreas ou regiöes de planejamento e o financiamento do desenvolvimento, particularmente as instituiçöes de crédito e os incentivos fiscais; d) as atribuiçöes de cada esfera do governo em setores básicos, tais como recursos hídricos, desenvolvimento urbano, abastecimento alimentar, habitaçäo e saneamento; e e) a repartiçäo de recursos tributários entre as três instâncias administrativas (Uniäo, estados e municípios).