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Federalismo e desenvolvimento regional: debates da revisäo constitucional / Federalism and regional development: debates of constitutional revision
Brasília; IPEA; nov. 1995. 30 p. (IPEA. Texto para Discussäo, 390).
Monografía en Portugués | LILACS | ID: lil-334186
Biblioteca responsable: BR939.1
Ubicación: BR939.1; I64t,1995,n.390,P.Seriada
RESUMO
Examina as principais propostas e a origem regional dos interesses parlamentares em jogo, através da leitura de 510 emendas revisoras encaminhadas para a reforma constitucional em matéria de desenvolvimento regional. Faz um levantamento dos artigos e dispositivos do texto constitucional vigente relacionados à questäo das desigualdades regionais e do federalismo, sobretudo no que diz respeito às relaçöes financeiras e administrativas entre os entes federados. Agrupa-as do seguinte modo a) reduçäo das desigualdades regionais como um dos princípios da República e a ordem econômica; b) a elaboraçäo, execuçäo e acompanhamento de planos e programas regionais; c) a criaçäo de áreas ou regiöes de planejamento e o financiamento do desenvolvimento, particularmente as instituiçöes de crédito e os incentivos fiscais; d) as atribuiçöes de cada esfera do governo em setores básicos, tais como recursos hídricos, desenvolvimento urbano, abastecimento alimentar, habitaçäo e saneamento; e e) a repartiçäo de recursos tributários entre as três instâncias administrativas (Uniäo, estados e municípios).
Asunto(s)
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Colección: Bases de datos internacionales Contexto en salud: Agenda de Salud Sostenible para las Américas Tema en salud: Objetivo 4: Financiamiento de la salud Base de datos: LILACS Asunto principal: Política / Modernización del Sector Público / Desarrollo Regional País/Región como asunto: America del Sur / Brasil Idioma: Portugués Revista: IPEA. Texto para Discussäo Año: 1995 Tipo del documento: Monografía

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