O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade / The right to live one's own death and its constitutionality
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
; Ciênc. Saúde Colet. (Impr.);18(9): 2691-2698, Set. 2013.
Article
en Pt
| LILACS
| ID: lil-684677
Biblioteca responsable:
BR1.1
RESUMO
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
ABSTRACT
The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm.
Palabras clave
Texto completo:
1
Colección:
01-internacional
Base de datos:
LILACS
Asunto principal:
Derecho a Morir
/
Directivas Anticipadas
Aspecto:
Ethics
Límite:
Humans
País/Región como asunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Ciênc. Saúde Colet. (Impr.)
Asunto de la revista:
SAUDE PUBLICA
Año:
2013
Tipo del documento:
Article
País de afiliación:
Brasil
Pais de publicación:
Brasil