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Cidadania para pessoas transgênero no Mercosul: um comparativo entre Brasil e Uruguay / Citizenship for trans people in Mercosur: a legal comparative between Brazil and Uruguay / Ciudadanía para personas transgénero en el Mercosur: un comparativo entre Brasil y Uruguay
Rodrigues Neto, Antônio; Amorim, Antônio Leonardo.
Afiliação
  • Rodrigues Neto, Antônio; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Campo Grande. BR
  • Amorim, Antônio Leonardo; Universidade Federal de Jataí. Jataí. BR
RECIIS (Online) ; 13(3): 471-481, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1016425
Biblioteca responsável: BR526.1
RESUMO
Este artigo tem como escopo estabelecer, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, um comparativo legal entre o aporte jurisprudencial brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275-DF, Supremo Tribunal Federal do Brasil, 2018) e o Projeto de Lei nº 816/2017 (Ley Integral para Personas Trans), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados do Uruguai, a fim de combater a discriminação e ampliar direitos para transexuais, transgêneros e travestis no Brasil, considerando-se a necessidade de se expandir a cidadania para essas pessoas tradicionalmente marginalizados. Busca-se discutir sobre as legislações dos dois países selecionados como objeto de pesquisa (integrantes do Mercosul), a fim de verificar se estão promovendo Direitos Humanos à População T. Como resultado, evidencia-se que, ao passo que o Uruguai tem empreendido esforços na positivação de direitos e no reconhecimento do respeito à autodeterminação da identidade de gênero, o Brasil, ainda, tem caminhado timidamente na mesma construção, dependendo ­ prioritariamente ­ de jurisprudências e atos administrativos para tanto.
ABSTRACT
The purpose of this article is to establish, based on bibliographical and documentary research, a legal comparison between the Brazilian jurisprudential contribution (Direct Unconstitutionality Action nº 4,275-DF, Supreme Federal Court of Brazil, 2018) and Bill nº 816/2017 (Ley Integral para Personas Trans), recently approved by the Chamber of Deputies of Uruguay, in order to combat discrimination and expand rights for transsexuals, transgenders and transvestites in Brazil, considering the need to expand citizenship for these people traditionally marginalized. The aim is to discuss the legislation of the two countries selected as an object of research (members of Mercosur), in order to verify if they are promoting Human Rights to Population T. As a result, it is evident that, while Uruguay has made efforts in the positivation of rights and in the recognition of respect for the self-determination of gender identity, Brazil has also walked timidly in the same construction, depending - primarily on jurisprudence and administrative acts for that purpose.
RESUMEN
Este artículo tiene como objetivo establecer, a partir de investigación bibliográfica y documental, un comparativo legal entre el aporte jurisprudencial brasileño (Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 4.275-DF, Supremo Tribunal Federal de Brasil, 2018) y el Proyecto de Ley nº 816/2017 (Ley Integral para Personas Trans), recientemente aprobado por la Cámara de Diputados de Uruguay, a fin de combatir la discriminación y ampliar derechos para transexuales, transgéneros y travestis en Brasil, considerando la necesidad de expandir la ciudadanía para esas personas tradicionalmente marginados. Se busca discutir sobre las legislaciones de los dos países seleccionados como objeto de investigación (integrantes del Mercosur), a fin de verificar si están promoviendo Derechos Humanos a la Población T. Como resultado, se evidencia que, mientras que Uruguay ha emprendido esfuerzos en la positivación de derechos y en el reconocimiento del respeto a la autodeterminación de la identidad de género, Brasil, aún, ha caminado tímidamente en la misma construcción, dependiendo- prioritariamente - de jurisprudencias y actos administrativos para tanto.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Uruguai / Brasil / Pessoas Transgênero / Direitos Humanos Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil / Uruguai Idioma: Português Revista: RECIIS (Online) Assunto da revista: Biblioteconomia / EDUCACAO MEDICA / Informática Médica Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Jataí/BR / Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Uruguai / Brasil / Pessoas Transgênero / Direitos Humanos Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil / Uruguai Idioma: Português Revista: RECIIS (Online) Assunto da revista: Biblioteconomia / EDUCACAO MEDICA / Informática Médica Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Jataí/BR / Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/BR
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