Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do artigo 110 do ato das disposições constitucionais transitórias / Public health funding and new tax regime: The unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act

RESUMO

A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa lacuna ao avaliar a constitucionalidade do referido artigo. Com base no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de dados empíricos para avaliar se os efeitos que o artigo 110 deve irradiar sobre o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o direito à saúde é um direito humano social fundamental, cujos níveis de eficácia e efetividade não podem sofrer retrocesso por qualquer medida adotada por entes federados. Observou-se que o esforço fiscal do Estado brasileiro para prover os serviços de saúde pública a sua população está aquém de sua capacidade econômica, e o referido artigo, quando permite a redução desse esforço, passa ao largo das obrigações assumidas pelo país e promove retrocesso na saúde pública e na fruição do direito à saúde. Conclui-se que o artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, que, para evitar retrocesso no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eficácia e declarar essa inconstitucionalidade e que o Estado brasileiro precisa se planejar para, progressivamente, elevar seu patamar de despesas no setor.

ABSTRACT

Health is a public need that requires the concrete action of the State and mobilizes its financial activity. Therefore, the public health services are impacted by public finance law, which rules the distribution of resources. In this field, the Article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act still deserves close analysis. The objective of this paper is to fill this gap by evaluating the constitutionality of said article. Within a theoretical framework based on the doctrine of human, social and fundamental rights, it uses empirical data to assess whether the effects of article 110 that should probably radiate on the right to health are consistent with the Brazilian Constitution of 1988. As a result, the realization was achieved that the right to health is a fundamental social human right, whose level of effectiveness cannot be regressed by any measure adopted by federated entities. It was observed that the Brazilian State fiscal effort, to provide public health services to the population, is beneath its economic capacity; and when the referred article allows for the reduction of this effort, it neglects the obligations assumed by the country and promotes deterioration of both public health and the fulfillment of the right to health. The conclusion reached is that Article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act is unconstitutional, and in order to avoid regression, the Brazilian Supreme Court should suspend its effects and declare its unconstitutionality, and that the Brazilian State should plan to progressively raise the level of expenses in the sector.