Your browser doesn't support javascript.
loading
A intervenção judicial nos contratos de plano de saúde: uma análise da jurisprudência do tribunal de justiça de São Paulo / Judicial intervention in insurance plans contracts: An analysis of the jurisprudence of the Court of São Paulo
Lavecchia, Amanda Leopoldo.
Afiliação
  • Lavecchia, Amanda Leopoldo; Fundação Getúlio Vargas. São Paulo. BR
Rev. direito sanit ; 19(3): 277-291, 2019.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1021987
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
RESUMO
O presente estudo tem como objetivo analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que trata da relação contratual entre operadoras de plano de saúde e beneficiários, de modo a verificar a ocorrência da intervenção judicial nos anos de 2016 e 2017 e mapear os argumentos utilizados para tanto. A pesquisa foi feita com base em uma população de 38 decisões sobre o tema, e a análise dos dados levantados permitiu a criação da seguinte tipologia de motivos empregados pela corte (i) intervenção fundamentada em princípios, (ii) intervenção fundamentada em súmulas; (iii) intervenção fundamentada no Código de Defesa do Consumidor; e (iv) intervenção fundamentada na legislação e na regulamentação específicas que norteiam os planos de saúde. Como resultado da pesquisa realizada, foi possível concluir que a intervenção judicial se revela como uma constante medida alternativa para efetivação do direito à saúde e que, em 95% das decisões do tribunal, mais de um motivo da tipologia criada se faz presente.
ABSTRACT
The goal of this study is to analyze the jurisprudence of the Court of Law of the São Paulo State that deals with the contractual relationship between health insurance operators and their beneficiaries, in order to verify the occurrence of judicial intervention in the years 2016 and 2017 and map the arguments used. The research looked into 38 decisions on the subject and the analysis of the collected data allowed the creation of a typology of reasons adopted by the court, namely (i) intervention based on principles, (ii) intervention based on legally binding summaries of previous opinions; (iii) intervention based on the Consumer Defense Code; and (iv) intervention based on the specific legislation and regulation that governs health insurance plans. As a result of the research carried out, it was possible to conclude that judicial intervention is a constant alternative measure for the realization of the right to health and that in 95% of the judicial decisions, more than one reason of the typology created is present.
Assuntos

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Planos de Pré-Pagamento em Saúde / Defesa do Consumidor / Decisões Judiciais / Saúde Suplementar / Jurisprudência Limite: Feminino / Humanos / Masculino Idioma: Português Revista: Rev. direito sanit Assunto da revista: Saúde Pública Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Getúlio Vargas/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Planos de Pré-Pagamento em Saúde / Defesa do Consumidor / Decisões Judiciais / Saúde Suplementar / Jurisprudência Limite: Feminino / Humanos / Masculino Idioma: Português Revista: Rev. direito sanit Assunto da revista: Saúde Pública Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Getúlio Vargas/BR
...