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Aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por enfermeiro na Política Nacional de Atenção Básica do Brasil / Ethical and legal aspects of medication prescription by nurses in the National Primary Care Policy of Brazil / Aspectos éticos y legales de la prescripción de medicamentos por parte de enfermeras en la Política Nacional de Atención Primaria en Brasil
Silva, Adailson Vieira da; Vieira, Luiza Jane Eyre de Souza; Sousa, Anderson Reis de.
Afiliação
  • Silva, Adailson Vieira da; Universidade de Fortaleza. Programa e Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Fortaleza, CE. BR
  • Vieira, Luiza Jane Eyre de Souza; Universidade de Fortaleza. Programa e Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Fortaleza, CE. BR
  • Sousa, Anderson Reis de; Universidade Federal da Bahia. Escola de Enfermagem. Salvador, B. BR
REVISA (Online) ; 9(2): 222-230, 2020.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1099768
Biblioteca responsável: BR2040.1
RESUMO

Objetivo:

Identificar e discutir os aspectos éticos e legais da prescrição de medicamentos por profissional enfermeiro na Estratégia de Saúde da Família, Brasil.

Método:

Estudo exploratório, de análise documental, que tomou como base a legislação brasileira, mas especificamente às legislações do exercício profissional de Enfermagem.

Resultados:

A prescrição medicamentosa realizada por enfermeiro está repaldada por legislação que regulamenta a prescrição, através de dispositivos legais e infralegais, que asseguram ao enfermeiro como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição. Esta prática está assegurada aos enfermeiros que atuam na Política Nacional da Atenção Básica, mais precisamente na Estratégia de Saúde da Família.

Conclusão:

A prescrição de medicamentos está assegurada por legislação especifica apesar da não dispensação de medicamentos em Programa de Farmácia Popular do Governo Federal o que contraria a Lei do exercício profissional da Enfermagem, e dificulta o acesso da população usuária do Sistema único de Saúde a medicação prescrita por enfermeiro em programa de saúde pública.
ABSTRACT

Objective:

To identify and discuss the ethical and legal aspects of medication prescription by a nurse professional in the Family Health Strategy, Brazil.

Method:

Exploratory study, of documentary analysis, which was based on Brazilian legislation, but specifically on the legislation of professional nursing practice.

Results:

The medication prescription performed by a nurse is supported by legislation that regulates the prescription, through legal and non-legal provisions, which assure the nurse as a member of the health team, the prescription of drugs in public health programs and in a routine approved by the institution. This practice is assured to nurses who work in the National Primary Care Policy, more precisely in the Family Health Strategy.

Conclusion:

The prescription of medications is ensured by specific legislation despite the non-dispensation of medications in the Federal Government's Popular Pharmacy Program, which contradicts the Law of Professional Nursing Practice, and hinders the access of the population using the Single Health System to medication prescribed by a nurse in a public health program.
RESUMEN

Objetivo:

Identificar y discutir los aspectos éticos y legales de la prescripción de medicamentos por un profesional de enfermería en la Estrategia de Salud Familiar, Brasil.

Método:

estudio exploratorio, de análisis documental, que se basó en la legislación brasileña, pero específicamente en la legislación de la práctica profesional de enfermería.

Resultados:

la prescripción de medicamentos realizada por una enfermera está respaldada por la legislación que regula la prescripción, a través de disposiciones legales y no legales, que aseguran a la enfermera como miembro del equipo de salud, la prescripción de medicamentos en programas de salud pública y en una rutina aprobada por la institución. Esta práctica está garantizada para las enfermeras que trabajan en la Política Nacional de Atención Primaria, más precisamente en la Estrategia de Salud Familiar.

Conclusión:

La prescripción de medicamentos está garantizada por una legislación específica a pesar de la no dispensación de medicamentos en el Programa de Farmacia Popular del Gobierno Federal, que contradice la Ley de Práctica Profesional de Enfermería y dificulta el acceso de la población que usa el Sistema Único de Salud a medicamentos. recetado por una enfermera en un programa de salud pública
Assuntos

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Arranjos de Governança / Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias / Objetivo 3: Recursos humanos em saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Legislação de Enfermagem Aspecto: Aspectos éticos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: REVISA (Online) Assunto da revista: Farmacologia / Terapˆutica / Toxicologia Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal da Bahia/BR / Universidade de Fortaleza/BR
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde / Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Arranjos de Governança / Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias / Objetivo 3: Recursos humanos em saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Legislação de Enfermagem Aspecto: Aspectos éticos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: REVISA (Online) Assunto da revista: Farmacologia / Terapˆutica / Toxicologia Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal da Bahia/BR / Universidade de Fortaleza/BR
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