Análise das obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal / Analysis of legal obligations of the dentist working as independent professional

RESUMO

Resumo O objetivo do presente trabalho foi analisar as obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal. Diferentes legislações relacionadas às possíveis formas de trabalho em Odontologia no Brasil foram levantadas, sendo selecionadas as que se referiam ao trabalho do cirurgião-dentista que trabalha de forma independente, não subordinada a outros profissionais e sem constituir pessoa jurídica. Concluiu-se que, como profissional liberal, o cirurgião-dentista deve 1) Estar inscrito no Conselho de Odontologia; atender aos requisitos da vigilância sanitária; obter alvará de Licença para Localização e Funcionamento e realizar o pagamento do Imposto sobre Prestação de Serviços para a Prefeitura da cidade em que for trabalhar e realizar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), instituído pelo Ministério da Saúde; 2) Respeitar suas obrigações como empregador perante os Técnicos em Saúde Bucal, os Auxiliares em Saúde Bucal e os cirurgiões-dentistas que lhe prestem serviços de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante o pagamento de salário, previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Acordos Coletivos de Trabalho; 3) Conhecer quais procedimentos podem ser delegados ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal; 4) Emitir Recibo de Pagamento Autônomo a outros cirurgiões-dentistas que prestem funções específicas de curta duração em seus consultórios; 5) Indenizar os pacientes, caso fique provado mediante perícia em um processo judicial, que tenha causado dano, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, trabalhando individualmente ou, nos casos multidisciplinares, com outros profissionais. (AU)

ABSTRACT

Abstract The aim of this study was to analyze the legal obligations of a dentist working as an independent professional. Different legislations related to the possible types of Dentistry work in Brazil were raised, those related to the dentist who works independently, not subordinated to other professionals, and not constituting a company were selected. It was concluded that as an independent professional, the dentist must 1) Be enrolled in the Dental Council; meet the requirements of health surveillance; obtain a license for Location and Operation and pay the Tax on Services to the City Hall of the city where he/she will work; and to carry out the National Register of Health Establishments (CNES), established by the Ministry of Health; 2) To respect his/her obligations as an employer of Oral Health Technicians, Oral Health Assistants and dentists who provide services of a non-eventual nature, under his/her dependence and by means of payment of salary, as required in the Federal Constitution, in Consolidation Labor Laws, Collective Bargaining Agreements and Collective Labor Agreements; 3) To know which procedures can be delegated to the Oral Health Technician and the Oral Health Assistant; 4) Issue Independent Worker Payment Receipt to other dentists who perform specific short-term functions in their offices; and 5) Indemnify patients, if it is established by means of an expertise evaluation in a lawsuit that the dentist had caused them harm, by voluntary act or omission, negligence or recklessness, working individually or in multidisciplinary cases with other professionals.(AU)