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Direito à saúde no Brasil: seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça / Texto para Discussão (TD) 2547 : Direito à saúde no Brasil : seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça
Brasília; IPEA; 2020. 68 p. ilus.(Texto para Discussão / IPEA, 2547).
Monografia em Português | ECOS, LILACS | ID: biblio-1102003
Biblioteca responsável: BR1541.1
Localização: BR1541.1; 330.908, I59 TDI2547
RESUMO
O direito à saúde no Brasil ganhou espaço no debate público, especialmente nas últimas duas décadas, em função do aumento do acionamento do Poder Judiciário por parte dos cidadãos que requerem do Estado a garantia de acesso a medicamentos, exames, internações, entre outros bens e serviços de saúde. O objetivo deste texto é discutir os limites das decisões do Poder Judiciário relacionadas a demandas individuais, na forma em que essas decisões ocorrem hoje, para a efetividade do direito à saúde no Brasil. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para se organizar a discussão sobre os assuntos tratados. Informações sobre a distribuição das defensorias públicas no Brasil, a execução orçamentária do Ministério da Saúde com demandas judiciais e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram utilizadas para fundamentação dos argumentos apresentados. Além disso, um fluxograma foi elaborado para demonstrar a racionalidade presente no conjunto de enunciados aprovados nas três Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentam-se os contornos do direito à saúde no Brasil, destacando-se o seu reconhecimento pelo Estado como direito humano fundamental e a amplitude desse direito, que se verifica na anuência com o modelo de determinação social da doença presente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Alguns avanços promovidos pelo SUS são apresentados, e mostra-se que, a despeito desses progressos, persistem grandes desigualdades e iniquidades em saúde. Um panorama da judicialização da saúde no Brasil é apresentado, buscando-se mostrar a ampliação das demandas individuais, discutir os aspectos positivos e negativos do processo atual, apresentar as iniciativas adotadas para redução dessas demandas e a racionalidade por trás dos enunciados do CNJ, os quais orientam a atuação dos magistrados em matéria de saúde pública. Algumas questões que precisam ser consideradas pelo sistema de Justiça são discutidas, defendendo-se, por fim, que a justiça do caso concreto, a microjustiça, é importante para assegurar que todos sejam tratados de forma isonômica pelo Estado, segundo as condições estabelecidas nas políticas públicas, não sendo apropriado, contudo, que o Judiciário determine a oferta, pelo Executivo, de tecnologias em saúde não previstas nas políticas. Defende-se também que a ampliação do olhar do sistema de Justiça para o exercício da macrojustiça se faz necessária, a fim de que se exerçam controles sobre a formulação e a implementação de políticas públicas nesta área, assim como sobre políticas macroeconômicas, como forma de se conferir efetividade ao direito à saúde no país.
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde / Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: ECOS / LILACS Assunto principal: Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde / Decisões Judiciais / Poder Judiciário / Poder Executivo / Disparidades nos Níveis de Saúde / Direito à Saúde Tipo de estudo: Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade / Preferência do paciente País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: IPEA Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Monografia
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde / Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: ECOS / LILACS Assunto principal: Equidade no Acesso aos Serviços de Saúde / Decisões Judiciais / Poder Judiciário / Poder Executivo / Disparidades nos Níveis de Saúde / Direito à Saúde Tipo de estudo: Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade / Preferência do paciente País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: IPEA Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Monografia
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