Inclusão do tabagista crônico no grupo de risco para COVID-19 / Inclusion of chronic smokers in the risk group for COVID-19

RESUMO

Uma consulta sobre a questão da Inclusão do tabagista crônico no grupo de risco para COVID-19 culmina nas análises de que não há nenhuma medida estadual, nem tão pouco federal, que afaste do trabalho servidores que pertençam a grupo de risco; apenas possibilita o trabalho remoto quando não há prejuízo ao serviço público, conforme prioridades estabelecidas nos dispositivos legais citados. A legislação estadual aponta servidores com histórico de doenças respiratórias como uma das prioridades a ser atendida pela possibilidade de teletrabalho. No mesmo sentido, a legislação federal cita servidores com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves. Considerando que nenhum dos dispositivos legais elencam, de forma taxativa, doenças e/ou CIDs incluídos. Desta forma, não há o que se apontar como "conduta discriminatória" direcionada aos tabagistas crônicos, visto que asmáticos também não foram apontados de forma taxativa, nem mesmo outras condições com potencial de desenvolver Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Quanto aos procedimentos a serem adotados pelos servidores, há distinções na administração estadual e federal, todavia ambas apresentam estratégias que minimizam deslocamentos e apresentações presenciais em justas médicas específicas. Em se tratando de condições médicas preexistentes, depreende-se que o paciente dispõe de exames ou outros documentos de saúde que indiquem o fato. Ademais, caso seja necessário consulta médica para obtenção de quaisquer documentos, cumpre esclarecer que o Conselho Federal de Medicina (CFM, 2020) autorizou a utilização da telemedicina, em caráter excepcional e enquanto durar o combate à pandemia de COVID-19, de forma que os servidores podem ter acesso aos seus médicos assistentes sem a necessidade de deslocamentos ou exposições desnecessárias

ABSTRACT

A consultation on the issue of Inclusion of chronic smokers in the risk group for COVID-19 culminates in the analysis that there is no state measure, nor even federal, that removes workers who belong to a risk group from work; it only allows remote work when there is no damage to the public service, according to the priorities established in the aforementioned legal provisions. The state legislation points out employees with a history of respiratory diseases as one of the priorities to be met due to the possibility of teleworking. In the same sense, federal legislation cites civil servants with immunodeficiencies or preexisting chronic or serious illnesses. Considering that none of the legal provisions list, in a definitive way, diseases and / or CIDs included. Thus, there is nothing to point out as "discriminatory conduct" directed at chronic smokers, since asthmatics were also not pointed out in a definitive way, nor even other conditions with the potential to develop Chronic Obstructive Pulmonary Disease (COPD). As for the procedures to be adopted by civil servants, there are distinctions in the state and federal administration, however both present strategies that minimize travel and face-to-face presentations at specific medical jousting. In the case of pre-existing medical conditions, it appears that the patient has tests or other health documents that indicate the fact. In addition, if medical consultation is necessary to obtain any documents, it should be clarified that the Federal Council of Medicine (CFM, 2020) authorized the use of telemedicine, on an exceptional basis and for the duration of the fight against the pandemic of COVID-19, so that servers can access their medical assistants without the need for unnecessary travel or exposures