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Os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público no Brasil: instrumentos de accountability? / Los Consejos Nacionales de Justicia y el Ministerio Público en Brasil: ¿instrumentos de accountability? / The Brazilian Councils of Justice and Public Prosecutors Office as Instruments of Accountability
Kerche, Fábio; Oliveira, Vanessa Elias de; Couto, Cláudio Gonçalves.
Afiliação
  • Kerche, Fábio; Fundação Casa de Rui Barbosa. Rio de Janeiro. BR
  • Oliveira, Vanessa Elias de; Universidade Federal do ABC. São Paulo. BR
  • Couto, Cláudio Gonçalves; Fundação Getulio Vargas. Escola de Administração de Empresas de São Paulo. São Paulo. BR
Rev. adm. pública (Online) ; 54(5): 1334-1360, set.-out. 2020. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1137014
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
RESUMO
Resumo Em democracias, conselhos, órgãos colegiados atuantes no Sistema de Justiça possuem diferentes finalidades reforçar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), incrementar a accountability em relação a juízes e promotores e/ou aprimorar a gestão da Justiça. Este artigo analisa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando principalmente os dois primeiros aspectos. No momento da criação desses órgãos, acreditava-se que ambos seriam instrumentos para aumentar a transparência e possibilitar que juízes e promotores pudessem responder por suas ações e escolhas. Nossa hipótese é que essa expectativa não se realizou. Para testá-la, analisaremos o desenho institucional do CNMP e do CNJ, apontando como a composição e a distribuição de cargos incentivam mais a independência que a accountability e apresentaremos também dados relativos ao comportamento dos Conselhos frente às denúncias disciplinares. A conclusão é que, em virtude da composição majoritária do CNJ e do CNMP por integrantes internos do Judiciário e do MP e da atuação pouco expressiva em relação à punição de juízes e promotores, os órgãos reforçam ainda mais a expressiva independência dessas instituições no Brasil.
RESUMEN
Resumen En las democracias, los consejos, órganos colegiados que operan en el sistema de justicia, tienen diferentes finalidades fortalecer la independencia del Poder Judicial y del Ministerio Público (MP), incrementar la accountability con relación a jueces y fiscales, y/o mejorar la gestión de la justicia. Este artículo analiza el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP), considerando principalmente los primeros dos aspectos. Al momento de crear esos órganos, se creía que ambos serían instrumentos para aumentar la transparencia y permitir que jueces y fiscales pudieran responder de sus acciones y opciones. Nuestra hipótesis es que esa expectativa no se ha cumplido. Para probarla, analizaremos el diseño institucional del CNMP y del CNJ, señalando cómo la composición y distribución de cargos fomentan más la independencia que la accountability y también presentaremos datos relacionados con el comportamiento de los consejos ante denuncias disciplinarias. Nuestra conclusión es que, debido al hecho de que el CNJ y el CNMP están compuestos mayoritariamente por miembros internos del Poder Judicial y del MP y al desempeño insignificante con relación al castigo de jueces y fiscales, los órganos refuerzan aún más la significativa independencia de estas instituciones en Brasil.
ABSTRACT
Abstract Councils acting in the Justice System in democracies have different

purposes:

to strengthen the independence of the judiciary and the public prosecutor's office, to increase accountability of judges and prosecutors, or/and to improve justice management. This article analyzes the Brazilian National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Brazilian Public Prosecutor's Office (CNMP), particularly regarding their purpose as instruments of accountability. The study shows that these bodies were created as instruments to increase transparency and compel judges and prosecutors to be held accountable for their actions and choices. The hypothesis tested in this research is that the two councils did not meet this expectation. The CNJ and CNMP were analyzed for their institutional design, discussing how the composition and distribution of positions at the council encourage independence of the judges and prosecutors rather than accountability. In addition, the article offers data on the councils' decisions when accusations were presented. Finally, the analysis revealed that CNJ and CNMP are mainly composed of internal members of the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, and identified a lack of expressive punishment applied to judges and prosecutors. Therefore, the hypothesis that the councils do not work as instruments of accountability was confirmed.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Responsabilidade Social / Poder Judiciário / Ministério Público Limite: Feminino / Humanos / Masculino País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Casa de Rui Barbosa/BR / Fundação Getulio Vargas/BR / Universidade Federal do ABC/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Responsabilidade Social / Poder Judiciário / Ministério Público Limite: Feminino / Humanos / Masculino País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Fundação Casa de Rui Barbosa/BR / Fundação Getulio Vargas/BR / Universidade Federal do ABC/BR
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