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Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial / Informed consent: impact on court decisions / Formulario de consentimiento informado: impacto en la decisión judicial
Manzini, Merlei Cristina; Machado Filho, Carlos DApparecida Santos; Criado, Paulo Ricardo.
Afiliação
  • Manzini, Merlei Cristina; Faculdade de Medicina do ABC. Departamento de Dermatologia. Santo André. BR
  • Machado Filho, Carlos DApparecida Santos; Faculdade de Medicina do ABC. Departamento de Dermatologia. Santo André. BR
  • Criado, Paulo Ricardo; Faculdade de Medicina do ABC. Departamento de Dermatologia. Santo André. BR
Rev. bioét. (Impr.) ; 28(3): 517-521, jul.-set. 2020.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1137127
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
RESUMO
Resumo O termo de consentimento informado é fundamental na relação jurídica entre médico e paciente. Visando avaliar seu impacto na sentença judicial, realizou-se estudo retrospectivo de 70 processos de responsabilidade civil envolvendo procedimentos médicos estéticos cirúrgicos e não cirúrgicos com termo de consentimento assinado pelos pacientes. Os casos analisados, julgados entre 2014 e 2016, foram selecionados nos sites dos tribunais brasileiros e classificados em dois grupos médicos absolvidos (51%) e condenados (49%). No primeiro grupo, 39% das absolvições se embasaram na apresentação adequada do termo de consentimento informado, enquanto, no segundo, 50% dos médicos foram condenados por não o ter incluído. Portanto, o termo de consentimento informado se destaca nos julgamentos de erro médico. O dever de informar é um dos pilares da responsabilidade civil desse profissional e, quando negligenciado, constitui fator substancial para condenação.
ABSTRACT
Abstract The informed consent form is essential in the physician-patient relationship. To evaluate its impact on court decisions, we conducted a retrospective study of 70 civil suits involving surgical and non-surgical aesthetic medical procedures with an informed consent form signed by patients. The cases, judged between 2014 and 2016, were selected from Brazilian courts websites and classified into two groups acquitted (51%) and convicted (49%) doctors. In the first group, 39% of acquittals were based on the proper presentation of the informed consent form, whereas in the second 50% of the professionals were convicted for not including the document. The informed consent thus stands out when judging medical errors, and the duty to warn is one of the pillars of the professional liability and, when neglected, becomes a substantial factor for their conviction.
RESUMEN
Resumen El formulario de consentimiento informado es fundamental en la relación jurídica entre médico y paciente. Para evaluar su impacto en sentencias judiciales, se realizó un estudio retrospectivo con 70 procesos de responsabilidad civil relacionados con procedimientos médicos estéticos quirúrgicos y no quirúrgicos con el formulario de consentimiento firmado por los pacientes. Los casos analizados, juzgados entre 2014 y 2016, fueron seleccionados en los sitios web de los tribunales brasileños y clasificados en dos grupos médicos absueltos (51%) y condenados (49%). En el primer grupo, el 39% de las absoluciones se basaron en la presentación adecuada del formulario de consentimiento; en el segundo, en el 50% de los casos se condenaron a los médicos por no incluir este documento. Por tanto, el formulario de consentimiento informado se destaca en los juicios por error médico. El deber de informar es uno de los pilares de la responsabilidad civil del médico, y su incumplimiento constituye un factor sustancial de condena.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Responsabilidade pela Informação / Erros Médicos / Responsabilidade Civil / Estética / Consentimento Livre e Esclarecido Tipo de estudo: Estudo observacional / Estudo prognóstico Idioma: Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Faculdade de Medicina do ABC/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Responsabilidade pela Informação / Erros Médicos / Responsabilidade Civil / Estética / Consentimento Livre e Esclarecido Tipo de estudo: Estudo observacional / Estudo prognóstico Idioma: Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Faculdade de Medicina do ABC/BR
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