Recomendação nº 042 de 15 de setembro de 2017: recomenda que a Câmara dos Deputados aprecie, com urgência, o Projeto de Lei nº 1549/2003, que regulamenta o exercício da Acupuntura e que se encontra em fase terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatando na íntegra os termos do Voto em separado apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca, pois atende os anseios da população, fazendo-se justiça e promovendo a equidade, fortalecendo o SUS e o acesso universal e com segurança para o usuário às Práticas Integrativas em Saúde / Recommendation No. 042 of September 15, 2017: recommends that the Chamber of Deputies urgently consider Bill No. 1549/2003, which regulates the exercise of Acupuncture and which is in its final phase in the Committee on Constitution and Justice and Citizenship (CCJC) of the Chamber of Deputies, fully accepting the terms of the separate vote presented by Deputy Ronaldo Fonseca, as it meets the need

RESUMO

Recomenda que a Câmara dos Deputados aprecie, com urgência, o Projeto de Lei nº 1549/2003, que regulamenta o exercício da Acupuntura e que se encontra em fase terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, acatando na íntegra os termos do Voto em separado apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca, pois atende os anseios da população, fazendo-se justiça e promovendo a equidade, fortalecendo o SUS e o acesso universal e com segurança para o usuário às Práticas Integrativas em Saúde; e que, posteriormente, os Senadores da República, em ato contínuo do processo legislativo, no Senado Federal, possam prezar pelo direito constitucional à saúde com qualidade em tempo operacionalizada de modo multi e interprofissional e transdisciplinar com fulcro no que se recomenda como de grande relevância à Câmara Federal.