A regulamentação das parcerias público-privadas como tática para aprofundar a privatização das universidades federais e do aparato público de ciência e tecnologia no Brasil / The regulation of public-private partnerships as a tactic to deep in the privatization of federal universities and the public science and technology apparatus in Brazil

RESUMO

O presente texto traz reflexões sobre as novas regulamentações que incidem sobre a gestão da educação superior pública e do aparato público de ciência, tecnologia e inovação. Trazemos, neste artigo, parte dos resultados de um estudo documental realizado sobre normas e legislações federais que afetam as universidades federais brasileiras no século XXI. Nosso percurso analítico compreende que os dispositivos legais que regulamentam as parcerias público-privadas, e principalmente o novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n.º 13243/2016), são táticas que aprofundam o processo de privatização da política educacional superior. Esse movimento de contrarreforma do Estado sobre o financiamento impacta na autonomia universitária e altera o papel social desempenhado pelas universidades federais brasileiras, colocando-as ainda mais a serviço do mercado. Por isso, essas modificações ocorridas no século XXI representam o aprofundamento e o aprimoramento da ofensiva neoliberal às políticas sociais, em específico as políticas de educação superior e de ciência e tecnologia.

ABSTRACT

This text shares reflections on the new regulations that affect the management of public higher education and the public apparatus of science, technology and innovation. Based on documentary study on federal rules and laws that affect Brazilian federal universities since the beginning of the 21st century, our analytical path understands that the legal devices that regulate public-private partnerships, and especially the new Framework for Science, Technology, and Innovation (Law 13.243/2016), are tactics that deepen the privatization process of higher education policy. This process keeps the counter-reform of the State on financing that impacts on the university autonomy and change the social role played by Brazilian federal universities, placing the mat the service of market needs. For this reason, these changes that occurred in the 21st century represent the deepening of the direction and improvement of the eoliberal offensive to social policies, in this case, Brazilian public universities.