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Misoprostol on trial: a descriptive study of the criminalization of an essential medicine in Brazil / O misoprostol nos tribunais: um estudo descritivo da criminalização de um medicamento essencial no Brasil / El misoprostol en juicio: un estudio descriptivo de la criminalización de un medicamento esencial en Brasil
Assis, Mariana Prandini.
Afiliação
  • Assis, Mariana Prandini; Universidade Federal de Goiás. Faculdade de Ciências Sociais. Goiânia. BR
Cad. Saúde Pública (Online) ; 37(10): e00272520, 2021. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1345621
Biblioteca responsável: BR1.1
ABSTRACT
Misoprostol is a medicine with a "double" social life recorded in several places, including Brazil. Within formal and authorized health facilities, it is an essential medicine, used for life-saving obstetric procedures. On the streets, or in online informal markets, misoprostol is treated as a dangerous drug used to induce illegal abortions. In the Brazilian case, despite a rich anthropological and public health analysis of the social consequences of misoprostol's double life, there are no studies on the legal implications. This article offers such descriptive analysis, presenting and examining a comprehensive dataset of how Brazilian courts have treated misoprostol in the past three decades. It consists of an encompassing mapping of the "when, where, how, and who" of misoprostol criminalization in Brazil, pointing to the unjust consequences of the use of criminal law for the purpose of protecting public health.
RESUMO
O misoprostol é um medicamento com uma "dupla" vida social registrada em vários lugares, inclusive no Brasil. Nos serviços de saúde formais e autorizados, é considerado um medicamento essencial, utilizado para procedimentos obstétricos que salvam vidas. Nas ruas ou nos mercados informais online, o misoprostol é tratado como um medicamento perigoso, usado para induzir abortos ilegais. No caso brasileiro, apesar de uma rica análise antropológica e de saúde pública das consequências sociais da vida dupla do misoprostol, não há estudos sobre as implicações jurídicas. O artigo oferece essa análise, apresentando e examinando um amplo banco de dados sobre o tratamento dado ao misoprostol pelos tribunais brasileiros nas últimas três décadas. Ele consiste em um mapeamento. Consiste em um mapeamento amplo do "quando, onde, como e por quem" da criminalização do misoprostol no Brasil, apontando as consequências injustas do uso do direito penal em questões de saúde pública.
RESUMEN
El misoprostol es una medicina con una "doble" vida social registrada en varios países, incluyendo Brasil. En los centros de salud formales y autorizados, es una medicina esencial, usada en procedimientos obstétricos que salvan vidas. En las calles o en las tiendas en línea informales, el misoprostol está considerado como una peligrosa medicina usada para inducir abortos ilegales. En el caso brasileño, a pesar del rico análisis antropológico y de la salud pública sobre las consecuencias sociales de la doble vida del misoprostol, no existen estudios de sus implicaciones jurídicas. Este artículo ofrece este análisis, presentando y examinando un banco de datos completo de cómo las cortes brasileñas de justicia han tratado el misoprostol en las últimas tres décadas. Consiste en un exhaustivo mapeo del "cuándo, dónde, cómo y quién" respecto a la criminalización del misoprostol en Brasil, señalando las injustas consecuencias del uso del derecho penal en cuestiones de salud pública.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Abortivos não Esteroides / Misoprostol / Aborto Induzido Limite: Feminino / Humanos / Gravidez País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Cad. Saúde Pública (Online) Assunto da revista: Sa£de P£blica / Toxicologia Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Goiás/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Abortivos não Esteroides / Misoprostol / Aborto Induzido Limite: Feminino / Humanos / Gravidez País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Cad. Saúde Pública (Online) Assunto da revista: Sa£de P£blica / Toxicologia Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Goiás/BR
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